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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
constitui manifestação do princípio geral da eficácia do caso julgado ou do valor extraprocessual das provas”. II. Não deve ser caracterizado e conhecido como tal o facto, declarado pelo réu ... obstando o consagrado ónus da alegação e o ainda o princípio do contraditório
Relator: FERNANDO CHAVES
I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um
Relator: PAULO REIS
caso julgado abrange, não apenas a parte dispositiva do julgado, mas também a decisão de questões conexas com aquela, pelo que cumpre ter em conta a resolução das questões fáctico ... pretensão ou questão, por via da exceção dilatória de caso julgado, e o segundo por via da autoridade de caso julgado, impondo que uma determinada questão, decidida na primeira ação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
i) Tendo o tribunal a quo indeferido liminarmente os embargos por intempestividade
Relator: EVA ALMEIDA
providência, por natureza, uma mera “decisão provisória” e, como tal, insusceptível de constituir caso julgado que precluda a ulterior apreciação jurisdicional de todas as questões suscitadas pela mesma, e constituindo ... existiu prévio contraditório do Requerido”» – Cfr. Acórdão desta Relação de 30.3.20172522/16.2T8BRG-B.G1 publicado em dgsi.pt e os que no mesmo são citados. III - No presente caso estamos perante uma providência
Relator: ALBERTINA PEDROSO
poder do juiz relativamente à referida matéria. VI - No caso dos autos, verificando-se a existência de dois despachos contraditórios proferidos sobre a mesma questão concreta da relação processual ... contraditórias sobre a mesma pretensão, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro lugar”, neste caso, a única já transitada nos termos da qual foram consideradas válidas
Relator: JORGE CORTÊS
não transita em julgado quanto às questões relativas à regularidade da relação jurídica processual, ainda que sobre as mesmas tenha emitido pronúncia expressa, como sucedeu no caso em exame ... pena de violação dos princípios do contraditório e da defesa do réu no processo judicial tributário. 3) Tendo sido proferida decisão expressa de indeferimento da reclamação graciosa depois
Relator: SARA REIS MARQUES
essa audição deve ser presencial ou se, ao invés, o contraditório pode ser exercido por escrito. 10. Julgamos que a regra no incidente para a revogação das penas de substituição ... contraditório que deve preceder a decisão a que se refere o artigo 45º, nº 2, do Código Penal deve ser cumprido através da audição presencial do arguido. 12. Caso
Relator: VÍTOR AMARAL
não sendo objeto de reclamação/impugnação, torna-se definitiva, transitando em julgado, assim operando caso julgado formal, que se impõe às partes e ao Tribunal. 4. - Sendo o recurso ... daquela decisão singular de rejeição, mas depois de o relator, observando o princípio do contraditório, ter notificado as partes da iminência de decisão de rejeição, cabia à parte recorrente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
despacho inicial do relator, que admita tabelarmente um recurso de apelação interposto, não faz caso julgado, permitindo depois a sua alteração posterior, em sede de acórdão, proferido pelo colectivo ... Arguida a nulidade (por falta de fundamentação) de despacho inicial de dispensa de contraditório prévio em sede de providencia cautelar, e sendo a mesma apreciada, reconhecida e suprida pelo Tribunal
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
direito ao contraditório compreende o direito das partes invocarem as pertinentes razões de facto e de direito que sejam necessárias para a defesa das suas posições processuais, o direito ... princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 3- Não é esse o caso, em relação
Relator: ALBERTO MIRA.
arguido que está a ser julgado no processo onde esse depoimento é prestado; III. – Desde que sujeitas ao princípio do contraditório podem ser valoradas as declarações de um co-arguido ... produzidas contra outro co-arguido, sendo para o caso irrelevante que o co-arguido esteja ou não presente na audiência de discussão e julgamento, pois tal ausência não afecta obviamente
Relator: ANA PESSOA
Código de Processo Civil). 2. O despacho que se limita a fazer cumprir o contraditório prévio, nos termos do artigo 3.° n.° 3 do Código de Processo Civil, promovendo ... termos previstos nos citados artigos 3º e 6º. 3. O efeito processual do caso julgado, que se prende com a autoridade do caso julgado, decorrente da decisão transitada em julgado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
vício de violação de lei por preterição do caso julgado na sua dimensão negativa e positiva (autoridade do caso julgado), o mesmo não é subsumível na nulidade por pronúncia indevida ... logo, insuscetível de integrar a aduzida nulidade por pronúncia indevida. IV - O princípio do contraditório, previsto no artigo 3.º, nº3 do CPC como concretização do princípio constitucional de proibição
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
estabelece a eficácia probatória extra processual da sentença penal condenatória transitada em julgado, com recurso ao estabelecimento duma presunção ilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenha baseado ... princípio do contraditório, para lhes dar a oportunidade de demonstrar que, afinal, o arguido, não obstante ter sido condenado não atuou com culpa e, ou, no caso dos autos, não
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
artigo 567º do C.P.C., o juiz deve julgar “a causa conforme for de direito”. II- No caso de petição inicial deficiente, de petição que não contenha todos os factos ... Código de Processo Civil e, caso o autor o faça, deve ser dada a possibilidade ao réu para, querendo, exercer o contraditório. III- O segurado/aderente num contrato de seguro
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
casos em que os factos dados como provados e não provados assentaram em elementos probatórios subtraídos ao princípio da livre apreciação da prova, independentemente da impugnação que desses factos seja ... princípio do contraditório – se for o caso), terá oficiosamente que alterar essas respostas e torná-las conformes às regras do direito probatório aplicável. É o caso daquelas respostas se encontrarem
Relator: SOFIA DAVID
esta é dado um estatuto de igualdade e um contraditório efectivo; VI – A indemnização pela inexecução do julgado anulatório é objectivamente devida sempre que não se possa obter a utilidade ... execução da sentença (declarativa) proferida, por o cumprimento dessa mesma sentença se mostrar, no caso, já impossível; VII - O direito indemnizatório do A. é independente da sua conduta
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
conduta” deve integrar aqueles articulados, sendo objeto de prova. A este respeito julgamos ser consensual o entendimento segundo o qual os factos que correspondem aos elementos objetivos e subjetivos ... objetivos, analisados à luz das regras da experiência comum, os princípios da culpa, do contraditório, da acusação e da vinculação temática, impõem a sua articulação, permitindo, nomeadamente, que o arguido
Relator: JOÃO CARROLA
integração social do condenado e depende sempre do consentimento deste e ii) diferentemente, no caso especial previsto no n.º 3 do mesmo artigo, o procedimento em referência prossegue finalidades ... exercício do contraditório, já que, nestas hipóteses, está em causa apenas a realização da pretensão punitiva do nosso Estado, plasmada numa decisão judicial condenatória transitada em julgado, dirigida contra pessoa