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Relator: CRISTINA NEVES
Intentado recurso, tendo como objecto a reapreciação de prova gravada, o recorrente goza do benefício do prazo previsto no nº 7 do artº 638 do C.P.C., ainda que não cumpra ... regra geral estipulada no artº 2188.º do C.C. é de que têm capacidade para testar todos os indivíduos que a lei não declare incapazes de o fazer, esclarecendo
Relator: MESSIAS BENTO
custas. V - A parte que não goza de isenção so tera que pagar custas se ficar vencida. Ficando vencida a parte que goza de isenção, e o Estado quem deixara ... ocorre num processo em que se defronta um litigante com uma grande capacidade financeira e outro com parcos recursos financeiros. E um "minimo de desigualdade" ineliminavel, mas ainda suportavel, como
Relator: Pedro Vergueiro
I) Os recursos jurisdicionais destinam-se a alterar ou a anular a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
para a fixação da indemnização pelo dano biológico, na vertente patrimonial de perda de capacidade de ganho, uma vez que essa fixação tem como pressuposto a diferença entre a situação ... indemnização pelo dano biológico na vertente patrimonial de perda de capacidade de ganho relativamente a lesado que, à data do acidente, tinha 59 anos de idade, trabalhava pelo menos
Relator: Frederico Macedo Branco
capacidade judiciária”, que a “… capacidade judiciária consiste na suscetibilidade de estar, por si, em juízo …” (n.º 1) sendo que a mesma “… tem por base e por medida a capacidade ... personalidade jurídica dada a extensão da personalidade judiciária a entes ou realidades que não gozam de personalidade jurídica operada pelo art. 12.º do CPC. 2 – À luz da versão
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Enquanto militar do corpo da GNR, o Autor encontra-se vinculado
Relator: MARIO DE BRITO
prisão preventiva. XXI - As privações parciais - e não apenas a privação total - de liberdade gozam das garantias constitucionais (artigo 27 da Constituição). XXII - A norma do n. 1 do artigo ... Publico ou por determinado orgão de policia criminal. XXIV - As restrições aos direitos, a capacidade civil e ao trabalho (consagrados nos artigos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
compete alegar e provar os respetivos factos (seja autor ou seja réu). 2 - A capacidade de uma sociedade comercial é aferida pelo seu “fim” o qual consiste na obtenção ... prática de atos de natureza não lucrativa não estão abrangidos pela medida da capacidade prevista no art. 6.º, n.º 1, do CSC. Logo serão, em princípio, nulos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.c
Relator: HENRIQUE ANTUNES
capacidades cognitivas e perceptivas do condutor, especialmente a visão e a audição, reduzindo o campo e a capacidade de exploração visual e de readaptação após encandeamento; afecta também a capacidade ... competência de avaliação das distâncias e promove a tendência de sobrevalorização das capacidades e, por consequência, potencia o risco de acidente, que é directamente proporcional à taxa de álcool presente
Relator: ANABELA RUSSO
I – Se a sentença recorrida, nos exactos termos em que está formulada
Relator: SOFIA DAVID
relaciona com competências ou padrões de qualidade, ou seja, com a qualidade ou capacidade técnica das empresas; II- Não pode ser exigido num procedimento de concurso público em sede ... escolha do concurso público ou um procedimento com prévia qualificação - as entidades adjudicantes gozam de uma ampla margem de discricionariedade, não havendo sindicar-se tal opção administrativa em sede judicial
Relator: SILVA RATO
continuação da sua actividade comercial, ou seja, sendo essencial para a continuação do gozo de tal prédio, atendendo ao fim a que se destina o arrendamento, a construção de instalações ... casa de morada dos proprietários do prédio ( senhorios), dado que essa fossa não tem capacidade para suportar um acréscimo de esgotos. V-- Em consequência, resta ao arrendatário do prédio solicitar
Relator: João Conde Correia dos Santos
direitos de reunião e de manifestação gozam de proteção internacional (art. 20.º, n.º 1, da DUDH; art. 18.º do PIDCP; arts ... prestações estaduais visando a prevenção das doenças e o seu tratamento; 6.ª A «capacidade sistémica do sistema nacional de saúde», também constitui, hoje em dia, um bem jurídico fundamental
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
todos aqueles que, de algum modo, estiveram envolvidos na relação material controvertida. iii) Não gozando o sujeito em causa desta qualidade não tem legitimidade passiva, pelo que não deveria ... está em causa a avaliação de quaisquer qualidades ou situações de facto, nem da capacidade técnica dos concorrentes. ix) Face à natureza das prestações objecto do contrato, que assenta numa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa
Relator: VITAL MOREIRA
I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
1. A fundamentação da sentença apresenta-se como uma garantia contra o
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I – A invocação, pelos embargantes de que determinadas cláusulas dos contratos não
Relator: TAVARES DA COSTA
I - É entendimento assumido em jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional que, por