1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
matéria de facto relativamente aos quais se verifica a omissão; 6- Designa-se arrendamento rural a locação de prédios rústicos para fins de exploração agrícola ou pecuária, nas condições ... regular utilização, presumindo-se rural o arrendamento que recaia sobre prédios rústicos quando do contrato e respetivas circunstâncias não resulte destino diferente (art. 1º, nº1
Relator: MANUEL NABAIS
regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário ... vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento de um espaço não habitável destinado a armazenagem e não realizado em conjunto com qualquer outro
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre ... aprovado pelo DL 321-B/90 de 15/10, como também aos contratos de arrendamento para habitação celebrados em momento anterior ao da sua vigência, com as especificidades previstas no mencionado
Relator: BARATEIRO MARTINS
redução a escrito dum contrato de Arrendamento Rural celebrado verbalmente, numa época (1966) em que a lei não obrigava à sua redução a escrito, não é um novo contrato ... arrendamento, pelo que o contraente que toma a iniciativa da sua redução a escrito não pode nele incluir, sem o acordo da parte contrária, cláusulas e conteúdos que não haviam
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
pretenda produzir efeitos retroativos declarando que existiu um motivo de cessação dos contratos de arrendamento rural em data anterior à prolação da decisão judicial (7-2-2011). 3. O Estado ... integral da pertinência e admissibilidade de uma eventual iniciativa de denúncia dos contratos de arrendamento rural objeto da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja no processo
Relator: EDUARDO ANTUNES
entrega das chaves ao senhorio, que as aceitou, o arrendatário deixa de possuir o arrendado em nome do senhorio, circunstância que este bem conhece e com a qual concorda, dando ... revogação real do contrato de arrendamento. II.Sendo o locado destinado a escritório de atendimento de clientes, e situando-se no nono andar de um prédio - o que faz supor
Relator: SALVADOR DA COSTA
protecção da parte considerada social ou economicamente mais débil na área do arrendamento de espaços para habitação, vem sendo legalmente salvaguardada em Portugal, além do mais, através da imposição ... renovação automática dos contratos (artigo 1095 do Código Civil e 68 do Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n 321-B/90, de 15 de Outubro
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
competencia legislativa das regiões não e generica nem exclusiva. III - Em materia de arrendamento, a reserva da Assembleia da Republica limita-se ao regime geral do arrendamento rural e urbano ... constitucional não quis dar as regiões autonomas a possibilidade de definirem regimes especiais de arrendamento tão-somente com base na respectiva particularidade geografica e não se ve algum interesse especifico
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
294/2009 de 13/10 e do art.º 1066.º do CC, o arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma parte urbana apenas é considerado rural quando seja essa ... partes (rústica e urbana); na falta de elementos que permitam qualificar o arrendamento como rural à luz desses critérios, ele tem que ser qualificado como urbano, ficando submetido
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
momento oportuno. III – A lei aplicável para aferir da caducidade do contrato de arrendamento urbano para habitação, na sequência da morte do arrendatário, bem como da eventual transmissão do direito ... arrendamento, é a lei vigente no momento da morte do arrendatário. IV – Face à legislação vigente na data em que ocorreu o óbito da arrendatária (05-02-2006) – ou seja
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
547/97, de 16-09, aplica-se aos casos de arrendamento rural em que as terras foram dadas de arrendamento no estado de incultas ou em mato e se tornaram produtivas ... presunção ilidível, mas apenas quando à situação de que as terras dadas de arrendamento estavam no estado de incultas ou em mato, já não relativamente à situação de que essas
Relator: MATA RIBEIRO
pernoitar na casa, onde confeccionava e comia refeições, é um verdadeiro contrato de arrendamento. II - No entanto, apesar de estarmos perante um contrato de arrendamento urbano, ele não se apresenta ... como um verdadeiro arrendamento urbano geral, já que tem um fim transitório e específico, cabendo, pois, na previsão do al. b) do n.º 2 do artº
Relator: GIL ROQUE
haja entrega do imóvel e estipulação do valor da (retribuição) renda, há contrato de arrendamento por estarem preenchidos os requisitos legais para a caracterização deste tipo de contrato, quer ... aceite que as partes podem mesmo assim acordar em celebrar contrato promessa de arrendamento, para mais tarde outorgarem o contrato definitivo, quando este seja para fins comerciais, a sua validade
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1091º, n.º 1, al. a) do CC confere ao arrendatário de prédio arrendado há mais de dois anos um direito real de aquisição., que, por um lado, lhe confere ... notificar caso decida vender ou transmitir em dação em cumprimento o arrendado, informando-o dos termos do negócio que projeta celebrar com terceiro; e, por outro, lhe confere o direito
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento ... apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver sido transmitida para o locador financeiro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Perante casamento celebrado no regime supletivo da comunhão de bens adquiridos, e contrato de arrendamento celebrado apenas por um dos membros do casal – in casu, a requerente do incidente ... NRAU. II - Assim, há quem considere que i) não operaria a comunicabilidade do arrendamento ao requerido e, consequentemente, o direito ao arrendamento da casa de morada de família, estaria apenas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto ... Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evolução legislativa operada no arrendamento, posterior ao Regime do Arrendamento Urbano (RAU), e a interpretação das normas transitórias insertas nos dois
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão ... processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui violação
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
jurídica de índole administrativa. V. Excepcionando os RR. a “existência/validade” do contrato de arrendamento, celebrado no âmbito do “programa de Emergência Social”, iniciativa “Mercado Social de Arrendamento” - facto impeditivo ... reivindicação está dependente da apreciação da questão de saber se o aludido contrato de arrendamento está ou não “em vigor”, cujo conhecimento está reservado aos tribunais administrativos e fiscais
Enquadramento - Disponibilização de prédios rústicos ou terrenos rurais a entidades terceiras - Exploração cinegética; Arrendamento rural com equipamentos; Arrendamento rural com edificação; Arrendamento rural sem equipamentos ou construção; Pastagens/montanheira