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198 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00226/11.2BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    existiam no processo quando o processo ainda não continha todos os elementos necessários e suficientes para uma decisão conscienciosa sobre essa matéria, por erro na aplicação ao caso do disposto ... alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, aplica-se aos processos pendentes, passando a ser competente o juiz singular o competente para decidir de facto

  2. TCASsó sumário

    6363/02

    Relator: Francisco Rothes

    excepção das respeitantes ao processo de contra-ordenação fiscal, sem prejuízo de se manter a aplicação deste último código aos processos instaurados no seu período de vigência (cfr. arts ... entrou em vigor a Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, os «processos pendentes regulados pelo Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/1991

  3. TRG

    1917/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    intérprete não pode deixar de extrair as devidas consequências desta norma relativamente aos processos pendentes, nomeadamente àqueles em que já tenha ocorrido condenação ainda não transitada em julgado ... mesmas exigências de garantia da lei penal em termos de interpretação e de aplicação (Direito Penal, 2° vol. Lisboa, 1983, pág. 367-368 e 372). VIII – Entre estas garantias

  6. TRG

    758/09.1JABRG-H.G1

    Relator: CRUZ BUCHO

    previstas, não podem ser considerados para fundamentar a aplicação ao arguido de medida de coacção quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados durante o interrogatório judicial ... existência de outros inquéritos pendentes contra o arguido e o teor das respectivas queixas possam ser valorados para fundamentar a aplicação de uma medida de coacção. A existência daqueles inquéritos

  7. TRC

    296/04.9TBPMS-E.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    recorrente invoca a violação de caso julgado formal, a aplicação do artº 139º nº5 do CPC à prática de atros tributários, a compensação do pagamento da taxa de justiça ... atém à nulidade dos despachos atinentes, mas à sua ilegalidade. II - A invocação, em processo pendente, da nulidade por falta de citação e notificação, constitui incidente cujo processado está sujeito

  8. TCONSTsó sumário

    93-0301

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    199/90, de 19 de Junho - que manda aplicar a nova tabela de custas aos processos pendentes - sido suscitada de pois de ter sido elaborada a conta e avisado o recorrente ... durante o processo. III - Ora, como o juiz não conheceu dessa questão de constitucionalidade, por a reclamação da conta ser extemporanea, não fez ele, nesse despacho, aplicação do referido artigo

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 73/1999

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    conduzir, judicial ou administrativa, que, no Estado da infracção, constitua efeito necessário da aplicação de certa pena criminal ou outra sanção; b) Ao abrigo do artigo 6º, nº 3, aplicará ... Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada em processo pendente perante esse órgão jurisdicional relativa à interpretação da Convenção, se considerar que uma decisão

  10. TRG

    100/96.0TBAVV-D.G1

    Relator: MARIA LÚISA RAMOS

    normas do Novo Código de Processo Civil ( vigente desde 1 de Setembro de 2013 ) são aplicáveis aos processos declarativos pendentes nos termos do artigos ... Junho, e, assim, consequentemente, desde a indicada data é aplicável ao processo em curso a norma do artº 281º do CPC que prevê a deserção da instância em caso

  11. TCONSTsó sumário

    88-0219

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    quando subsistem pendentes recursos interpostos em sede de fiscalização concreta na vigencia da lei revogada, que este Tribunal não pode eximir-se a julgar sem poder fazer aplicação da nova ... atribuição de competencia constitui ainda materia susceptivel de ser integrada no regime geral do processo dos actos ilicitos de mera ordenação social, igualmente objecto de reserva de competencia legislativa parlamentar

  13. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 17/1973

    Relator: MILLER SIMÕES

    paragrafo 2 daquele Decreto-Lei n 48405, e encontrando-se o respectivo processo ainda pendente a data da entrada em vigor do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72 ... Caixa Geral de Aposentações e correspondentes no tempo de serviço considerado e feito, por aplicação do n 3 do artigo 13 do mesmo Estatuto, com base na remuneração do interessado

  15. TRC

    475-B/1999.C1

    Relator: REGINA ROSA

    citação, não determina a sanação deste vício, por aplicação do art.196º CPC. II - Apesar da intervenção do executado no processo executivo em duas ocasiões, não deve considerar-se sanado ... réu ou o MºPº intervierem no processo sem arguir logo a falta da sua citação, pressupõe logicamente que o processo ainda esteja pendente. IV - O mesmo decorre do disposto

  16. TCONSTsó sumário

    92-0610

    Relator: BRAVO SERRA

    Como esse Tribunal tem, amiudadamente, defendido, suscitar a inconstitucionalidade «durante o processo», para os efeitos da alínea b) do nº 1 do artigo 280º da Constituição e da alínea ... respectiva aplicação se entende extrair a ocorrência de uma nulidade. Assim, quando a questão de inconstitucionalidade se insere numa questão processual relativa a uma nulidade de processo, com referência

  18. TCANsó sumário

    01182/12.4BEBRG

    Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    prática do ato. 2_Não é no processo cautelar que compete aferir da existência dos vícios assacados ao ato, mas sim no processo principal, pelo que, quando a ocorrência ... responsabilidade criminal no procedimento administrativo, trazendo à colação questões sobre o desfecho do inquérito pendente ou, ainda, o princípio da presunção da inocência do arguido, consagrado no artigo

  19. TRE

    775/24.1T8LLE.E1

    Relator: SÓNIA MOURA

    Sumário: 1. A suspensão da instância no processo de inventário pode ter por fundamento a pendência de ação que se revista de relevância para a decisão a proferir, nos termos ... alínea a) do Código de Processo Civil. 2. Por força do princípio do primado ou prevalência na aplicação, consagrado no artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República

  20. TRE

    1583/19.7T8FAR.E1

    Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

    expresso no seu artigo 9.º que o novo regime não se aplicaria aos processos pendentes em tribunal; Porém, na Lei nº 65/2020 não foi incluído preceito com idêntica previsão ... dito artigo 1906.º desse diploma legal aplicável aos processos que pendiam em tribunal à data de 01/12/2020, o que abrangerá o caso dos presentes autos, deixando claro não