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1. PGR-CC1991-11-07

   Parecer n.º 40/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - De harmonia com a Lei n 1/73, de 2 de Janeiro

   • DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO
   • CONCURSO DE CREDORES
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
   • PREFERENCIA DE CREDITO
   • SEGURANÇA SOCIAL
   • SUB-ROGAÇÃO
2. TCAS2000-02-29só sumário

   1597/99

   Relator: J. Correia

   I- Operada a liquidação, a dívida toma-se certa e líquida mesmo

   • OPOSIÇÃO
3. TCAS2019-06-05só sumário

   19/18.5BELLE

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
   • RECUSA DA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO A PROVA DE FACTOS QUE JÁ ANTES DA SENTENÇA A PARTE SABIA ESTAREM SUJEITOS A DEMONSTRAÇÃO
   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
   • FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
   • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)
4. TCAS2005-11-15só sumário

   00220/03

   Relator: Francisco Rothes

   I - A prescrição da obrigação tributária é do conhecimento oficioso e, ainda

   • PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • SUCESSÃO DE PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
   • INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • CESSAÇÃO DO EFEITO INTERRUPTIVO
5. TCAS2003-06-17só sumário

   04861/01

   Relator: Francisco Rothes

   I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs

   • VENDA DE BEM DIFERENTE DO PENHORADO
   • AVOCAÇÃO
   • ANULAÇÃO DA VENDA
   • DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
6. TCAS2005-02-01só sumário

   01160/03

   Relator: Gomes Correia

   I)- É sabido que uma sentença ( ou Acórdão) constitui caso julgado logo

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
   • MÚTUO CIVIL E MÚTUO COMERCIAL
   • CASO JULGADO
   • PREFERÊNCIA CONFERIDA POR HIPOTECA E POR PENHORA NO ATINENTE A CAPITAL MUTUADO E AOS RESPECTIVOS JUROS
7. TCAS2017-03-09só sumário

   35/15.9BEFUN

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTOS
   • A LEGITIMIDADE ENQUANTO PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
8. TCAS2012-03-13só sumário

   05125/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Nos termos do artº.237, nº.3, do C. P. P

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • PRAZO DE DEDUÇÃO TEM NATUREZA JUDICIAL
   • DILAÇÃO. NOÇÃO
   • CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA MOBILIÁRIA
   • EMBARGOS DE TERCEIRO DO LOCADOR
   • DÉFICE INSTRUTÓRIO
9. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
10. TCAS2013-05-21só sumário

    06620/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
11. TRE2011-01-07

    32/04.0TAENT.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - A aprovação da nova redacção do art. 105.º nºs 1

    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
    • DESCRIMINALIZAÇÃO
    • CRIME CONTINUADO
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
12. TCAS2005-05-24só sumário

    0560/2005

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCÍPIO PRO - ACTIONE
    • CADUCIDADE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
    • ARTº 100º DO CPPT