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Relator: Tiago Miranda
violação do artigo 95º nº 2 do CPTA na redacção vigente em 2012, a sentença que julga procedente a alegação do vício de violação de Lei de um acto administrativo ... alegado pelos impugnantes. II – Não ocorre nulidade da sentença nos termos do artigo 615º nº1 alª c) do CPC (obscuridade ou ambiguidade resultantes em inteligibilidade da fundamentação), quando, a despeito
Relator: ISABEL FERNANDES
artigo 615º do CPC é nula a sentença quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: LINA COSTA
prova de declarações de parte consta de despacho que antecedeu a prolação da sentença recorrida e saber se o tribunal recorrido decidiu bem ou não, ao indeferir os meios ... artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível, devendo
Relator: BARATEIRO MARTINS
categórico, sem margem de vaguidade ou ambiguidade, de tal modo que torne o direito certo e faça as vezes da sentença. 12 – Porém, vale – a circunstância do vendedor
Relator: ANA BARATA DE BRITO
facto em processo contra-ordenacional, a Relação não está dispensada do exame da sentença por via dos vícios do art. 410º, nº 2 do CPP, aplicável em processo contra-ordenacional ... pedido de esclarecimento de ambiguidades” de decisão que já se pronunciara sobre arguições de nulidades do acórdão que decidira o recurso da sentença
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
qualquer obscuridade ou ambiguidade no discurso que o Mmº. Juiz a quo ali expendeu, o qual é perfeitamente inteligível, não se verificando, portanto, a nulidade de sentença prevista
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
distingue-se das nulidades específicas das sentenças e dos despachos (artigos 613º e 615º do CPC) bem como do erro material, da ambiguidade da decisão, e do erro de julgamento ... isso, todas as questões de mérito que tenham sido objeto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostram-se objetiva
Relator: RUI PEREIRA
alínea c) do CPCivil, a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: LINA COSTA
artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cominada com a nulidade, a Sentença cujos fundamentos sejam identificados como estando em oposição com a decisão ou com alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível [cfr. artigo
Relator: MOREIRA DO CARMO
615º do NCPC, se dispõe que a sentença será nula se os fundamentos estiverem em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível
Relator: MOISÉS SILVA
nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
direito. III - A nulidade de sentença por obscuridade da decisão judicial ocorre quando esta contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e ambíguo, quando alguma passagem se preste a interpretações
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
sentença é obscura quando não seja perceptível o pensamento do julgador traduzido na parte decisória, e é ambígua quando comporta mais do que uma interpretação. II – Na reapreciação da decisão
Relator: VERA SOTTOMAYOR
conformidade da sentença, que não respeitem aos seus elementos substanciais, mas meramente complementares, tais como erros de cálculo ou de escrita, lapso, obscuridade ou ambiguidade, ficando desde logo, excluídos ... quis escrever uma coisa e escreveu outra (lapso manifesto). Será o próprio contexto da sentença que fornecerá a demonstração necessária do erro material. III – Não transparecendo da sentença um qualquer
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615ºº do CPC. II- O erro de julgamento da matéria de facto não se inclui nestas causas de nulidade ... termos do artigo 662º do CPC. III- Padece do vício de ambiguidade a decisão cujo sentido é ambíguo, equívoco e como tal permite mais do que um sentido. Padece
Relator: RICARDO SILVA
pode fazer pela positiva, não se nos afigura censurável, que se adopte, como na sentença recorrida uma formulação por exclusão, tratando-se, no fundo, de uma simples diferença de forma ... mão de uma formulação ambígua para afirmar uma realidade que já resultava do regime do artigo, sem essa concreta proposição, pelo que entendemos que, na sentença, foi feito
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
afeta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, se este for admissível. II. A ambiguidade ou a obscuridade prevista
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
consequência, se a sentença remeteu o conhecimento das questões em falta para momento posterior, processualmente inadequado, não se trata de uma nulidade da sentença por omissão de pronúncia ... decisão ou ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível (cfr. art. 615.º, n.º 1, al. c), do CPC), por isso não ocorre nulidade da sentença
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
impugnado, ou incontestável, as novas alegações que formula. II - Uma decisão é obscura ou ambígua quando for ininteligível, confusa ou de difícil interpretação, de sentido equívoco ou indeterminado. Em suma ... sabe o que o juiz quis dizer. III - Não é admissível recurso com a sentença final de decisão proferida em sede de despacho saneador que julgou improcedente a exceção