TCASsó sumário
11445/02
Relator: Teresa Sousa
1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Teresa Sousa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consubstancia na sanação de um vício de violação de lei que afecta o acto reformado, mantendo o seu conteúdo válido e eliminando ou substituindo a parte afectada pela ilegalidade ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador
Relator: Dulce Neto
acto de indeferimento do pedido de dispensa de cobrança "a posterior" de direitos aduaneiros insere-se em processo ... tramitação própria e autónomo, distinto daquele em que teve lugar a liquidação, não constituindo acto confirmativo desta, antes traduzindo um acto administrativo respeitante a questão fiscal directamente lesivo dos direitos
Relator: Xavier Forte
verticalmente definitivos . IV)- O acto do Ministro da Educação , em recurso , negando provimento ao recurso hierárquico interposto daquele acto do SEAE , é assim meramente confirmativo deste último acto , pois ... inovando este último acto na ordem jurídica , pelo que é irrecorrível . V)- Daí que , relativamente a todos os vícios geradores de anulabilidade , o acto seria confirmativo , logo irrecorrível
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
acto administrativo pelo qual é indeferido ao recorrente o pedido por este formulado no sentido de que lhe seja incluído na sua pensão de reforma, anteriormente fixada, o suplemento ... interesses e, nesse medida, o recorrível, não sendo possível qualificá-lo como confirmativo do acto que fixou a pensão de reforma. II. Daí que tendo o mesmo sido conhecido pelo
Relator: Fonseca Carvalho
acto de indeferimento de reclamação graciosa do acto de liquidação oficiosa de IRS embora seja um acto lesivo dos interesses do contribuinte não altera a situação tributária do contribuinte ... acto de liquidação nos termos do artigo123 nº 2 do CPT. V Qualquer outra notificação posterior desse mesmo acto há-de ter-se por mero acto confirmativo que por não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão agravada. II - Tal despacho encontra no direito administrativo, uma similitude com o mero acto confirmativo, que e aquele que, dentro dos mesmos pressupostos de facto e de direito ... isso mesmo, não e, em bom rigor, e numa optica finalistica, um acto administrativo, pois falta-lhe a definição material da relação juridico-administrativo. III - Sendo isto assim, o desenho
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pretensão deduzida no processo principal, nomeadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal; II. É claro que os requisitos do fumus non malus juris [alínea ... legislador se basta com uma prova sumária dos fundamentos do pedido; V. O acto confirmativo, para o ser, exige identidade de resolução dada a um caso concreto entre os mesmos
Relator: Xavier Forte
Não é acto meramente confirmativo o acto do Conselho de Administração da C.G.A., pelo qual se define, pela 1ª vez, a situação individual e concreta de um militar, relativamente
Relator: SOFIA DAVID
cumulação de um pedido impugnatório - do acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico ... rejeição desse recurso, por extemporâneo, sem qualquer outro conhecimento, esse acto não é confirmativo do acto anterior em que se indeferiu a pretensão da A. para lhe serem atribuídos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
remessa futura dos originais a juízo tem apenas a função de confirmar o acto, permitindo a respectiva conferência, mas não serve para completar ou para corrigir deficiências da telecópia enviada ... 150º-A n° 1-c) CPC). Assim, sendo o acto processual praticado por telecópia cujo original apenas o confirmará (ou não), posteriormente, e não o inverso, a perfeição do acto
Relator: LUCAS COELHO
1 - Os trabalhadores das empresas públicas chamados a exercer funções em comissão
Relator: VITAL LOPES
correcções que não integraram o objecto da reclamação graciosa. 3. A divisibilidade do acto tributário constitui o argumento utilizado pela jurisprudência para fundamentar a possibilidade da decisão judicial ou administrativa ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. 5. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 5. Releva, nesta matéria, de forma nuclear como de seguida se compreenderá
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quando o fundamento da anulação apenas afecte uma parte do acto. Assim já não acontece, nomeadamente, no caso de acto tributário que assente na fixação da matéria colectável por métodos ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 16. Os actos de avaliação não são divisíveis (padecendo de ilegalidade devem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
doutrina define a anulação como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro ... não anulada, o acto anterior produz efeitos desde a respectiva notificação, sendo apenas confirmado pelo acto reformador. 12. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P
Relator: São Pedro
índice 245 - e não ter interposto recurso contencioso dessa decisão, não transforma em acto meramente confirmativo, a coberto da força protectora do caso decidido, o acto que posteriormente indefere
Relator: Fonseca Carvalho
notificação do acto da liquidação tal acto tem-se por definitivo nos termos do artigo 18 do CPT. 4. Havendo reclamação graciosa de tal acto e tendo a AF decidido ... decisão deve considerar-se, na parte em que manteve o anterior acto de liquidação como acto administrativo confirmativo . 5. Assim o facto de a decisão administrativa referente à reclamação graciosa
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de. tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar ... posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confirmativo daquele acto de processamento de subsídios. 3- O Estado está obrigado ao pagamento de juros
Relator: Ana Paula Portela
acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar ... posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confirmativo daquele acto de processamento de subsídios. 3- O Estado está obrigado ao pagamento de juros