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Relator: Francisco Rothes
actuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do acto; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do acto, é saber se esses motivos ... título, mas não apresentando prova alguma a esse propósito nem se vislumbrando qualquer diligência probatória que possa utilmente realizar-se no sentido de confirmar essa alegação (que não logra confirmação
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
análise crítica da prova, ainda que seja apenas para enunciar a sua força probatória plena. II- O caso julgado material consiste em a definição dada à relação controvertida se impor ... contrato de mútuo com fiança celebrado pelos AA, e o reconhecimento da sua validade incluem-se nos limites objetivos do caso julgado, sendo irrelevante que na decisão proferida, ou seja
Relator: LÍGIA VENADE
I Não se verifica nulidade de sentença por omissão de pronuncia (artº
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
enquanto facto constitutivo do negócio jurídico, integra a causa de pedir em ação (de validade ou de cumprimento) que nele se funda, pelo que a invocação da nulidade por inobservância ... ratificação. VIII - A ratificação deverá constar de documento que tenha a mesma força probatória do contrato retificando, não sendo de exigir, com base numa interpretação sistemática e atualista
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
quanto à eventual existência de outros herdeiros do interessado falecido, bem como, quanto à validade do testamento por este outorgado, e determinando a suspensão do processo de inventário até ... documento junto ao processo de inventário por via eletrónica tem a força probatória do documento original, nos termos definidos para as certidões (art. 7º, n.º 2, da Portaria
Relator: CT - 2.º JUÍZO
conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz
Relator: Francisco Rothes
relevância é questão que se coloca no âmbito da validade substancial da sentença e já não no da sua validade formal. III - No âmbito do CPT e antes da entrada ... prova testemunhal produzida não é concludente, sendo certo que, face à desconsideração da força probatória da contabilidade (art. 78.º do CPT, em vigor à data), é sobre o contribuinte
Relator: José Correia
Sendo controversa a questão da validade da notificação dos actos tributários impugnados, o que se repercute na questão da caducidade do direito de liquidar (uma vez que a falta ... decisão da causa a ampliação da matéria de facto a partir de diligências probatórias tendentes, além do mais, à recolha de elementos objectivos recolhidos que permitam a conclusão fundamentada, além
Relator: SERRA BAPTISTA
face aos elementos que lhe são trazidos pelos autos, apurar da razoabilidade da convicção probatória do julgador de 1ª instância; II - A Relação só pode determinar que o Tribunal ... devem aferir caso a caso as razões determinantes do formalismo exigido para a validade do negócio jurídico e se o mesmo não for de todo em todo incompatível
Relator: JOAQUIM CONDESSO
41/2013, de 26/6). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil ... elemento intrínseco do acto tributário e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr.art
Relator: Rosário Pais
Processo Tributário. V - Os vícios da notificação do ato não se repercutem na sua validade intrínseca. VI - Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário ... financeiras”, “tudo fez para ...”, “empenhou-se de alma e coração...” etc.) denota uma ligeireza probatória injustificada, que não pode deixar de ser votada ao fracasso.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: J. Correia
formal da notificação apenas pode afectar a eficácia do acto mas não a sua validade, pois que sem a notificação do acto tributário ao seu destinatário não se produzem ... artº 134º do CPT , devendo entender-se, quanto à respectiva força probatória, que aquelas comprovam a «existência e quantificação do facto tributário», se não forem infirmadas ou tornadas fundadamente duvidosas
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
I - Mostrando-se prevista no art. 87.º-B n.º 2
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Tem sido constante a jurisprudência constitucional a defender a constitucionalidade do
Relator: JOSÉ CORREIA
I) A produção de prova testemunhal arrolada está dependente da sua necessidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524
Relator: BENJAMIM BARBOSA
1. Gera o vício de nulidade da sentença a falta de indicação