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213 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inutilidade superveniente da lide, dado que estamos perante acto tributário ineficaz, porque inexigível. Verificando-se a prescrição, a lide impugnatória não tem qualquer utilidade. 3. A determinação do regime

  3. TREcitado por 1

    270/14.7TBOLH.E1

    Relator: ALBERTINA PEDROSO

    graduação no âmbito do respectivo processo de insolvência, deixa de ter qualquer interesse e utilidade o prosseguimento de acção declarativa instaurada com vista ao reconhecimento de eventuais direitos de crédito ... peticionado, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal, cumprindo decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo

  6. TCANsó sumário

    00653/07.9BEPRT

    Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES

    prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso. II – Não se dispondo dos elementos

  7. TCANsó sumário

    0602/09.0BEPNF

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso. III – Não se dispondo dos elementos

  11. TCANsó sumário

    01074/05.3BEVIS

    Relator: Carlos de Castro Fernandes

    prescrição não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, sendo esta questão do conhecimento oficioso. II – Não se dispondo dos elementos

  12. TRG

    165/09.6TBVNC-B.G1

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    instância não pode ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide se dela resultar ainda alguma utilidade, posto que mínima ou pouco provável. II – As acções executivas suspensas

  14. TRC

    1392/09.1TBPBL.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    Transitada em julgado a sentença declaratória da insolvência do devedor, fica impedido o efeito útil normal da pendente ação creditória de cumprimento ou do subsequente incidente de liquidação (para reconhecimento ... extinta a instância (da ação de cumprimento ou daquele incidente), por inutilidade superveniente da lide. 2. - O prosseguimento do incidente de liquidação apenas serviria, perante devedor insolvente, para obter

  15. TCANcitado por 4só sumário

    02888/11.0BEPRT

    Relator: Celeste Oliveira

    lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo ... decisão de primeira instância declarou totalmente extinta a instância por inutilidade superveniente da lide quando devia ter considerado o pedido de juros indemnizatórios efectuado na petição de impugnação. * * Sumário elaborado

  17. TRG

    657/24.7T8VVD.G1

    Relator: JOSÉ FLORES

    desses dois elementos é possível averiguar do interesse directo, da utilidade ou prejuízo resultantes da acção. Se a lide emerge, alegadamente, de condutas que são imputadas à administração do condomínio

  18. TCANsó sumário

    00052/12.0BUPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida ... liquidação que lhe deu origem deixa de ter utilidade; nesse circunstancialismo, deve extinguir-se a instância por inutilidade superveniente da lide. II - A possibilidade de conhecer incidentalmente da prescrição

  20. TRG

    2203/24.3T8GMR.G1

    Relator: MARIA LEONOR BARROSO

    transitada em julgado, ocorre inutilidade superveniente da lide, porquanto a sentença que viesse a ser proferida não surtiria o seu efeito útil normal, já que a autora sempre teria ... insolvência sido verificado a totalidade do crédito que ora reclama, ocorre inutilidade superveniente da lide, porque a autora já viu o seu direito satisfeito por outra