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Relator: MANUEL BARGADO
documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência posterior e, finalmente, no caso de a sua apresentação ... declaração e contrários aos interesses do declarante valem a favor da outra parte, nos termos da confissão. IV - Nessa medida, o documento pode ser invocado, como prova plena, pelo declaratário
Relator: António Vasconcelos
termos conjugados do n.º3 do art. 3.º, n.º1 do 517.º e 526.º, todos C.P.C., aplicáveis "ex vi" do art. 1º do CPTA ... sobre questões suscitadas no articulado de oposição, ou nos documentos que o acompanham. 3- Quando tal não se verifique deve ser anulado todo o processado posterior à apresentação do requerimento
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
citação ocorrer em data posterior à presumida e nos casos em que se comprove que o contribuinte comunicou a alteração daquela nos termos do artigo 43.º». III - Não tendo ... considera-se citada no 5.º dia posterior ao registo de disponibilização do ofício de citação na sua caixa eletrónica, nos termos daqueles
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
I – A regra mater da apresentação da prova, designadamente documental, na oposição
Relator: LÍGIA VENADE
acordo com os contornos de uma compra e venda, nesse acordo remetem para momento posterior a definição do modo ou condições de pagamento, revelam que tal é um elemento essencial ... enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados e atenta a posição das partes nos articulados quanto a determinada questão
Relator: Alexandra Alendouro
quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria ... natureza extintiva o prazo de prescrição de dois anos aplicável, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, às dívidas dos municípios utilizadores dos sistemas multimunicipais, em cada
Relator: Joaquim Casimiro Gonçalves
processo de impugnação apenas são admitidos dois articulados (PI e resposta), não havendo lugar a réplica: (se esta for admissível é o articulado em que, face ao disposto no artigo ... Governo para legislar em matéria de benefícios fiscais nem exige qualquer regulamentação posterior, nomeadamente nos termos do artigo 61º da mesma Lei 13/85, para que a sua exequibilidade possa operar
Relator: PIRES DA ROSA
I.O Dec. Lei nº 121/76, de 11 de Fevereiro, que faz presumir
Relator: TAVARES DA COSTA
para o efeito concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual. II - Nos termos do disposto no do n. 3 do artigo ... conceito de recurso contem em si um "pedido de reponderação" que, naturalmente, se articula com o interesse de alterar a decisão, em principio cassando-a ou substituindo-a por outra
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ... legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido alegados nesses articulados. - Superveniência subjetiva: verifica-se quando
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
apreciado as questões suscitadas pelas partes, não ocorre a nulidade da sentença nos termos e para efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1 , alíneas ... defesa de que pretende lançar mão, na contestação, não podendo introduzi-los em momento posterior, designadamente em sede de recurso. IV. Os recursos têm por finalidade modificar decisões sobre questões
Relator: Alexandra Alendouro
quando a matéria de excepção foi debatida entre as partes, na fase dos articulados, ainda que posteriormente não tenha sido convocada audiência prévia com vista à discussão da mesma matéria ... para consumo público, e recolha, tratamento e rejeição de efluentes), encontram-se sujeitas, nos termos das Bases dos respectivos contratos de concessão, a um prazo de prescrição extintiva, de dois
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
regra. II – Nos termos do art. 98-J, n.º 3, do Código de Processo do Trabalho, a não apresentação pelo empregador do articulado motivador ou a não junção ... procedimento disciplinar ou apresentando apenas partes desse procedimento, precludiu a possibilidade de o fazer posteriormente. V – A isso obriga não só as necessidades de celeridade inerentes a esta ação especial
Relator: PIRES ROBALO
termos do art.º 471, n.º 1, al. b), do C.P.C. a A. pode formular pedidos genéricos quando não seja ainda possível determinar de modo definitivo, as consequências ... extensão temporal. Se esta é limitada nos articulados até certa data, não pode arbitrar-se indemnização por danos posteriores, ainda que tudo aponte para sua existência
Relator: SOUSA E BRITO
principio da constitucionalidade das leis e o principio da sujeição do juiz a lei, articulados, bem como os direitos e obrigações que os concretizam, prevalecem sobre as considerações de conveniencia ... esclarecer que não esta prejudicado o direito de designação de representantes não magistrados nos termos da lei. VI - O juiz sempre podera nomear, para cada caso e se houver urgencia
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes e se não forem apresentados com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até ... será condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado - nº 2 do artigo 523º do C. Proc. Civil ( o actual normativo admite a junção
Relator: MARIA DOMINGAS
I. O n.º 6 do artigo 161.º do CPC não
Relator: MANUEL MARQUES
partilhar ou em que os bens já se encontram partilhados, e apenas comporta dois articulados onde devem ser expostas as questões relativas à razão de ser do inventário, não sendo ... não invalida o seu posterior relacionamento naqueles autos, não produzindo a decisão homologatória do divórcio qualquer efeito quanto à relação de bens, nomeadamente em termos de caso julgado sobre
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
não tendo ilidido a presunção da efectivação da sua notificação no terceiro dia posterior ao do registo da carta, e por outro lado, tendo resultado provado que ele nunca recebeu ... Não tendo a Senhora Advogada subscritora da Petição inicial referenciado a final do articulado, que juntava procuração, mas tendo-se identificado como Advogada e apresentado, em sede dos cinco “documentos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser