105 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

1. TCAN2007-12-20só sumário

   00879/07.5BEVIS

   Relator: Dulce Neto

   1. A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista tanto no

   • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DIRECTA E EXACTA DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL E VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA RECURSO A AVALIAÇÃO INDIRECTA
2. TRC2024-12-11só sumário

   2237/22.2T9LRA.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - Para cumprimento do exigido na alínea b) do n.º 3

   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DAS NULIDADES
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADAS EM AUDIÊNCIA
   • GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NO INQUÉRITO
   • FALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DOS DEPOIMENTOS
   • VALIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO NÃO CONFIRMADAS EM AUDIÊNCIA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO E EM AUDIÊNCIA
3. TCONST1993-02-03só sumário

   92-0151

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou

   • AMNISTIA
   • INDULTO
   • PERDÃO
   • INFRACÇÃO DISCIPLINAR
   • EMPRESA PUBLICA
   • EMPRESA PRIVADA
4. TCAS2012-01-12só sumário

   02472/07

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. A sentença pode padecer de vícios de duas ordens, os quais

   • NULIDADES DA SENTENÇA, HORÁRIO DE TRABALHO, TRABALHO POR TURNOS, SUPLEMENTO DE TURNO
5. TRG2017-10-04

   158/11.3TBMDR.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • NULIDADE OU ANULABILIDADE DA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • EFICÁCIA RETROACTIVA DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE OU DE ANULAÇÃO DA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL
   • REGIME DE COMUNHÃO GERAL DE BENS
6. TRG2005-05-09

   387/05-1

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – Nos termos do n°1 do art°188° do C.P.P., à

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • FORMALIDADES
   • REQUISITOS
7. TCAS2004-06-29só sumário

   06429/02

   Relator: Gomes Correia

   I - A concessão de incentivos financeiros, baseia-se na apresentação dos respectivos

   • RECURSO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
   • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • VIOLAÇÃO DE LEI NA MODALIDADE DE ERRO DE DIREITO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ACTO PROVISÓRIO - CONDIÇÃO RESOLUTIVA
8. TCONST1992-11-11só sumário

   92-0120

   Relator: ANTONIO VITORINO

   I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao

   • PODER LOCAL
   • AUTARQUIA LOCAL
   • AUTONOMIA FINANCEIRA
   • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO
   • MUNICIPIO
   • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS
9. TCAN2015-09-23só sumário

   00275/08.7BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   I - A falta de notificação de um acto judicial, como de um

   • NULIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO; ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 668º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1995 (ALÍNEAS B) E D) DO N.º1, DO ARTIGO 615º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2013); O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA IGUALDADE; O ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE DA CONSTITUIÇÃO; O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE; ARTIGO 18º, N.º2, 2ª PARTE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 5º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIO DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE; ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; A CLASSIFICAÇÃO DO TERRENO EXPROPRIADO NO PDM COMO ZONA VERDE; A EXPROPRIAÇÃO; O DESVIO E ABUSO DE PODER; OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 48/98, DE 11 DE AGOSTO; O INTERESSE PÚBLICO; ARTIGO 1º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES; ARTIGO 3º, N.º2, DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; ARTIGOS 62º E 268º N.º1, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA; ARTIGO 10º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E A TUTELA DA CONFIANÇA; O ARTIGO 6º-A DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PARTICULARES; O ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DE UM PRÉDIO; ARTIGO 7º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; OS PRINCÍPIOS DA PARTICIPAÇÃO E DA DECISÃO; OS ARTIGOS 8º E 9º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; AUDIÇÃO DO INTERESSADO; ARTIGO 11º DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES
10. TCAS2015-04-14só sumário

    06295/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A nulidade da sentença resultante da falta de assinatura do juiz

    • NULIDADE DA SENTENÇA RESULTANTE DA FALTA DE ASSINATURA DO JUIZ
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÃO DEVIDO A NEXO DE PREJUDICIALIDADE. ERRO DE JULGAMENTO
    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
11. TCONST1988-11-29só sumário

    88-0023

    Relator: RAUL MATEUS

    I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de

    • ORÇAMENTO DO ESTADO
    • COMPETENCIA DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
    • COMPETENCIA DO GOVERNO
    • ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
    • BASES DO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
    • COMPETENCIA REGULAMENTAR DO GOVERNO
12. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
13. TCAS2019-05-08só sumário

    7491/14.0BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Visando os recursos deduzidos o despacho identificado no probatório e que

    • EXAME E DECISÃO DE DOIS RECURSOS
    • CRITÉRIO MERAMENTE CRONOLÓGICO COMO FUNDAMENTO PARA O EXAME DE UM DELES
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL
    • MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO
    • CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO
    • I.R.C
14. TRE2010-12-09

    90/08.8GCLLE.E1

    Relator: JOÃO LUÍS NUNES

    1. Estando o arguido acusado da prática de um crime de maus

    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • DIREITO DE CORRECÇÃO
15. TRC2025-04-16

    1372/22.1T9ACB-A.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    I. As pessoas colectivas são, nos termos do artigo 163.º, n

    • CRIME DE OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLECTIVA
    • CONSTITUIÇÃO DAS SOCIEDADES COMO ASSISTENTES
    • REPRESENTAÇÃO DAS PESSOAS COLECTIVAS
    • APRESENTAÇÃO DE QUEIXA EM NOME E NO INTERESSE DA SOCIEDADE
    • PRINCÍPIO DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
    • DECLARAÇÃO DIVERGENTE DA VONTADE REAL
16. TCAS2002-11-26só sumário

    6405/02

    Relator: Gomes Correia

    I)- A sentença é uma decisão jurisdicional, dos tribunais no exercício da

    • IMPUGNAÇÃO DE IVA
    • NULIDADE DE SENTENÇA
    • FALTA DE AUDIÊNCIA
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS ( ARTº 38º DO CIRS)
    • INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO
17. TCAS2016-11-24só sumário

    06132/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução

    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA
    • CONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
    • DETERMINAÇÃO DO REGIME DE PRESCRIÇÃO A APLICAR AO CASO CONCRETO
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA
18. TCONST1992-07-22só sumário

    92-0383

    Relator: ANTONIO VITORINO

    I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • PRAZO CONSTITUCIONAL
    • TEMPESTIVIDADE
    • OBJECTO DO PEDIDO
    • PRINCIPIO DO PEDIDO
19. TCAS2007-05-22só sumário

    01685/07

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) - Vendo-se a partir da data a que se reportam os

    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIA -JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
    • - BENEFÍCIO DO CONTINGENTE PAUTAL-PARA AS IMPORTAÇÕES DE BACALHAU - PRIMADO DO DIREITO COMUNITÁRIO - PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL-RECTIFICAÇÃO POSTERIOR DO REGULAMENTO (CE) N° 1771/2003- NÃO REENVIO A TÍTULO PREJUDICIAL AO TJ -INVALIDADE DO ACTO PRATICADO PELO CONSELHO-TEORIA DO ACTO CLARO-COMPETÊNCIA DISPOSITIVA PRIMÁRIA PARA A ACEITAÇÃO DOS PEDIDOS PARA BENEFICIAR DE UM CONTINGENTE-
20. TCAS2017-05-04só sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    I) - Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de

    • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
    • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
    • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
    • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO