Pesquisa jurídicaTogaAI

101 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  15. TCONSTsó sumário

    PP-0034

    Relator: ANTONIO VITORINO

    reacção contra uma decisão do Tribunal Constitucional que rejeite a inscrição de um partido politico: recurso para o plenario do Tribunal, a interpor no prazo de dois dias a contar ... inscrição do partido e suprimento das irregularidades ou ilegalidades que serviram de fundamento a rejeição da inscrição quando atinentes a denominação, a sigla e ao simbolo do partido, a requerer

  16. TCONSTsó sumário

    85-0251

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    eleitorais, constituidas nos termos da lei dos partidos politicos, por tempo indefinido, sem ser em vista de uma eleição concreta. III - Os partidos que integram uma coligação por tempo indefinido ... constituição, bem como da sua denominação, da sua sigla e do seu simbolo. IV - A coligação Aliança Povo Unido, tal como decorre da sua anotação, e uma coligação por tempo

  17. TCONSTsó sumário

    89-0342

    Relator: ALVES CORREIA

    partidos politicos e coligações de partidos que participam no sufragio e que podem ser prejudicados em consequencia de erros, defeitos ou insuficiencias da impressão dos boletins de voto podem reclamar ... pelo Secretariado Tecnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, que fixa as dimensões dos simbolos que devem figurar nos boletins de voto, nunca poderia ela interpor o referido recurso

  18. TCONSTsó sumário

    95-0362

    Relator: RIBEIRO MENDES

    partidos politicos requerentes encontram-se devidamente representados. II - Os documentos que acompanham o pedido mostram que as deliberações tomadas com o objectivo de constituir a coligação pretendida foram adoptadas pelos ... documento assinado conjuntamente pelos orgãos competentes dos respectivos partidos a esse Tribunal, com indicação das suas denominações, siglas e simbolos. V - Foi fixado o dia 1 de Outubro