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Relator: Francisco Rothes
Estado para 1995, ocorrida em 1 de Janeiro de 2005, a derrogação do sigilo bancário só era possível com fundamento na existência de indícios da prática de crime tributário ... edifícios e venda das respectivas fracções autónomas, a prática de um crime de fraude fiscal, p. e p. pelo art. 103.º, n.º 1, do RGIT, com referência
Relator: CRISTINA DA NOVA
oficioso [art. 175º do CPPT] não é fundamento de impugnação judicial, mas de oposição fiscal [art. 204º, n. º1. al. d)], contudo poderá ser conhecida a título incidental ... origem no acesso às contas bancárias do sujeito passivo através do competente levantamento do sigilo bancário, não tendo demonstrado o s.p. que aquelas quantias provinham de empréstimos feitos
Relator: JOSÉ CORREIA
doloso, não basta à AT alegar, conclusivamente, que os factos em causa integram crime fiscal, antes se lhe exigindo que refira os elementos factuais concretos em que apoiou ... disposto no artigo 63º-B da LGT, pretender-se através da derrogação do sigilo bancário relativamente à sociedade recorrente avaliar a situação tributária dos vendedores do imóvel e a situação
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS (Por vencimento)
I- Nos termos do n.º 4 do art.º 8.º
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: Pedro Vergueiro
I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a