1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
avaliado em função dos objectivos que atraves dele o legislador visava alcançar. A autorização constitucional para a intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, ao legitimar o acto ... apresentasse como condição necessaria a realização de outros direitos tambem constitucionalmente tutelados, desde logo, todos aqueles que o texto constitucional instituia para os meios de produção. VII - A intervenção
Relator: MAGALHÃES GODINHO
diversa interpretação de uma norma sobre a qual ha uniformidade de jurisprudencia ao Tribunal Constitucional apenas cabe, em primeira linha, apreciar e julgar se a norma em causa ... Constituição. II - A norma constante do n. 1 do artigo 76 do Codigo de Processo do Trabalho, na interpretação que lhe foi dada pelo tribunal "a quo", da, no ambito
Relator: MONTEIRO DINIS
Proferido acordão que visou uniformizar jurisprudencia, o Tribunal Constitucional limita-se a
Relator: ALVES CORREIA
conclusões daquelas comissões vinculativos para os tribunais onde existam ou tenham existido processos judiciais que versem sobre os mesmos factos ou situação, a Constituição não veda o denominado inquerito paralelo ... processo criminal, logo que este se encontre findo por decisão transitada em julgado. XIII - Pode ser objecto de um inquerito parlamentar um facto ou uma questão coincidente com um processo
Relator: MARIO AFONSO
O recurso para o Tribunal Constitucional e julgado extinto quando o juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
contrarie uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam
Relator: MONTEIRO DINIS
contraria uma convenção internacional em vigor na ordem interna, contraria igualmente o citado principio constitucional da primazia do direito internacional convencional, não podendo deixar de haver-se por prevalecente ... absorve, consumindo-o, o vicio de ilegalidade. III - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com o fundamento que contrariam
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - E perfeitamente claro e intelegivel acordão que reconhece que a decisão
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83 ... clausula "rebus sic stantibus", causa de extinção de compromissos internacionais, so opere em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão
Relator: FERNANDA PALMA
expressa referência constitucional aos tribunais arbitrais impede que seja questionada a sua legitimidade, pelo menos no que toca aos tribunais arbitrais voluntários. Consequentemente, não pode também ser questionada a força ... não há apenas tribunais estatais. IV - Não sofrendo o artigo 1522º do Código de Processo Civil de qualquer vício de inconstitucionalidade, não se vislumbra qualquer motivo que permita formular
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n.2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula " rebus sic stantibus " so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula " rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n. 2 da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado ( o artigo 8, n.2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: MONTEIRO DINIS
Convenção de Viena. IX - Em principio, a clausula "rebus sic stantibus" so opera em processo atraves do qual seja possivel determinar a modificação do quadro circunstancial, estabelecer a sua dimensão ... colisão com a lei interna e, do mesmo passo, o possivel afrontamento do preceito constitucional invocado (o artigo 8, n. 2, da Constituição). XII - Esta solução não poderia receber acolhimento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A desejabilidade constitucional de realização do direito de asilo, que se
Relator: FERNANDA PALMA
I - A evolução constitucional do direito de acesso aos tribunais administrativos aponta