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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
disposto no artigo 194.º do mesmo diploma, que consagra o princípio da igualdade de credores. 2 – O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de pagamentos ... requeira a não homologação do plano de pagamento com fundamento na violação do princípio da igualdade, ex vi do estatuído nos artigos 222.º-I e 216.º do Código
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos
Relator: TÁVORA VÍTOR
execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repatriação do produto obtido pelos credores (…)" o que inculca estarmos em princípio face
Relator: JORGE TEIXEIRA
princípio do dispositivo, mas um processo em que em ordem a acautelar os interesses da generalidade dos credores, que não são necessariamente convergentes, na liquidação coerciva e universal do património
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
IV. Conclusões Considerando o que foi exposto, atentas as questões colocadas, formulam
Relator: António São Pedro
princípio da igualdade (art. 13º da Constituição) abrange (i) a igualdade na aplicação do direito, (ii) a igualdade na criação do direito, (iii) a igualdade de opotunidades ... encargos públicos. Na criação do direito a igualdade deve (i) respeitar oprincípio da universalidade, (ii) satisfazer um exigência de igualdade material e (iii) exprimir uma igualdade justa. É justa
Relator: GREGÓRIO JESUS
artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do carácter secreto da escrituração comercial. II – Porém, no que se refere às relações civis, regulam os artºs 42º e 43º ... documentos a ela relativos, a favor dos interessados, em questões de sucessão universal, comunhão ou sociedade e no caso de quebra – em qualquer uma destas circunstâncias o comerciante é obrigado
Relator: Isabel Costa
prova constitui um direito estruturante da relação jurídica processual, que entronca com o princípio da tutela jurisdicional efetiva e assume uma especial relevância no âmbito das ações respeitantes aos direitos ... asilo e de proteção internacional dada a natureza pública destes direitos e a feição universalista que assumem, centrada na pessoa humana. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: MARTINHO CARDOSO
tribunal "a quo" violou o princípio "in dubio pro reo": A violação do princípio in dubio pro reo pode e deve ser tratado como erro notório na apreciação da prova ... Évora de 30-1-2007, no mesmo sítio da Internet. Como é sabido, o princípio do in dúbio pro reo é um corolário da presunção de inocência, consagrada constitucionalmente
Relator: CARLOS BARREIRA
princípio da dignidade humana decorrente do princípio do Estado de Direito, constante, designadamente das disposições conjugadas dos artigos ... Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 25.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, impõe que todo o ser humano – e seu agregado familiar – tenha o necessário
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
públicos, que lhe sucedeu automática e globalmente, continuando a personalidade jurídica daquela, conservando a universalidade dos direitos e obrigações, que constituíam o seu património no momento da transformação (artigo ... Decreto-Lei n.º 99/91, de 2 de março, que, consagrando já o princípio da «liberdade de acesso às actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, a exercer
Relator: JORGE SEABRA
qualquer vício ou irregularidade ocorridos na sua fase administrativa ou judicial, um processo universal, no sentido de que todas as questões relevantes ali devem ser suscitadas e decididas ... tribunal fazer, nesse âmbito, qual indagação factual que ultrapasse o assim alegado, segundo o princípio do dispositivo - “ judicata secundum allegata partium ”. 7. O direito de indemnização por acto (lícito
Relator: Magda Geraldes
I - O artº 2º do CPTA, de acordo com o disposto no
Relator: BENJAMIM BARBOSA
destas referências a liquidação fica viciada por erro nos pressupostos de facto. iv) O princípio lex specialis derrogat legi generali só é aplicável quando não for outra a intenção inequívoca ... afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda atribuindo o licenciamento de forma universal às câmaras municipais, na área do respectivo concelho, sem prejuízo da intervenção obrigatória, através
Relator: ALBERTINA PEDROSO
privada ou familiar ou violação do sigilo profissional. IV - No caso vertente, ao invocado princípio da reserva da intimidade da vida privada, protegido no artigo ... quando estamos perante o confronto de duas espécies de direitos com tutela constitucional, outros princípios importa ter em conta, porquanto tal decorre designadamente do comando constitucional ínsito no artigo
Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
interesses dos respetivos credores. II- No âmbito do processo de insolvência vigora o princípio de que todos os bens que o insolvente for adquirindo após a declaração de insolvência até ... qualquer iniciativa do administrador da insolvência, automatismo este que é determinado pelo caráter universal do processo insolvencial. III- É legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Fundamental (artigo 205.º, § 1, da Constituição). Estando tal dever também contido no princípio do processo equitativo, a que se reportam os artigos 20.º, § 4.º da Constituição ... Direitos Fundamentais da União Europeia (todos inspirados no artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem). II. O dever de fundamentação da sentença penal compreende a enumeração
Relator: SÓNIA MOURA
alínea a) do Código de Processo Civil. 2. Por força do princípio do primado ou prevalência na aplicação, consagrado no artigo 8.º, n.º 4 da Constituição da República ... segs. do Código Civil. 3. O Regulamento tem vocação de aplicação universal, pelo que se aplica aos casos que apresentem conexões relevantes que abranjam Estados-Membros da União Europeia
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O direito a imagem garantido no artigo 26 , n. 1 , da
Relator: SOUTO DE MOURA
Não é legalmente admissível que a SIC ceda certo tempo de emissão à Igreja Universal do Reino de Deus, (IURD); 5 - Nos termos do artigo 26 da Lei n 58/90 ... relação ao tempo diário de emissão, respeitando além disso, aquela publicidade, os princípios gerais de identificabilidade, licitude, veracidade, leal concorrência, e respeito pelos direitos do consumidor; 8 - No actual quadro