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Relator: António Coelho da Cunha
Tendo o dever de decidir em função do princípio da verdade material, os órgãos administrativos podem e devem proceder às diligências que considerem convenientes para a instrução dos procedimentos, ainda ... interessados (cfr. os arts. 56º e 59º do CPA). II - Ao abrigo deste princípio (princípio do inquisitório) a Administração está vinculada a apreciar os pressupostos de facto invocados pelo interessado
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Se a decisão sobre a matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
pronuncie, quanto a essa matéria, no início da audiência de julgamento, à luz do princípio do contraditório (artº 3º, nºs 3 e 4, do CPC). II – Contudo, a falta ... referem como praticados pelo notário e, outrossim, aos factos objecto de percepção por esse oficial público, não garantindo a veracidade dos restantes factos nela narrados – artº 371º
Relator: SOUSA E BRITO
determinava e esta apenas determinava a sua publicação na primeira serie do Jornal Oficial da Região onde fosse emitida. III - Os limites maximos de velocidade instantanea a que os veiculos ... poder normativo regional. IV - O estabelecimento daqueles limites, no ambito regional, não contraria o principio da igualdade, pois que a existencia de peculiaridades locais, respeitantes, designadamente, a natureza e condições
Relator: JOAQUIM CONDESSO
comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante ... empresa pretende manter por mais do que um exercício económico. Nesta perspectiva, o Plano Oficial de Contabilidade (P.O.C. aprovado pelo dec.lei 410/89, de 21/11, diploma aplicável ao caso "sub judice
Relator: ISABEL COSTA
necessidades da instituição militar, permitindo, ainda, uma gestão das carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas expetativas individuais de ascensão e progressão na carreira ... generais que atingissem o tempo máximo de permanência no respetivo posto (dez anos em oficial general, no caso de vice-almirante ou tenente-general, e seis anos em contra-almirante
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
oficial público de que emanam os documentos, não abrangendo a sinceridade, a veracidade e a validade das declarações emitidas pelas partes perante essa mesma autoridade ou oficial público ... termos gerais, sem necessidade de arguição da falsidade do documento, desde que haja um princípio de prova escrita relacionada intrinsecamente com esse facto
Relator: ANA PINHOL
isenções constituem derrogações ao princípio geral enunciado no artigo 2.° da Sexta Directiva, segundo o qual o IVA é cobrado sobre cada prestação de serviços efectuada a título oneroso ... actividades paramédicas é exigida a titularidade de um curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais - alínea
Relator: GARCIA MARQUES
1- O princípio da primariedade ou preeminência da lei, afirmado no n
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª- O co-financiamento de projectos integrados na área da cooperação para
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
acordo com a Tabela nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, oficialmente em vigor, para considerar o segurado em estado de invalidez absoluta e definitiva quando ... definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada, constitui uma cláusula abusiva por contrária ao princípio da boa-fé. V- Uma tal exigência gera um significativo desequilíbrio contratual entre as partes
Relator: Almiro Simões Rodrigues
cooperativo, autorizados nos termos da lei e a cujos cursos seja concedido reconhecimento oficial pleno; 2- A Universidade Católica Portuguesa rege-se pelo artigo XX da Concordata entre Portugal ... específica daí decorrente; 3- A sua especialidade concordatária é essencial e exclusivamente caracterizada pelo princípio da liberdade de criação e manutenção de escolas superiores paralelas às do Estado; 4- Fora
Relator: SALVADOR DA COSTA
decisão determinante da detenção fora da situação de flagrante delito deve ser inspirada nos principios da necessidade, adequação, proporcionalidade e menor intervenção possivel; 11- Para efeitos do disposto no artigo ... policia criminal as pessoas que tenham nos organismos policiais o cargo de director, oficial, inspector ou subinspector de policia e os funcionarios policiais a quem as respectivas leis organicas reconhecerem
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
1.ª - O conjunto normativo constituinte do Decreto-Lei n.º 353
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
recepção seguida de novo aviso), assegura suficientemente as garantias de defesa e não fere princípios de ordem pública. IV- Tanto mais se a correspondência de citação e de notificação ... sociedade portuguesa, matriculada em França como “sociedade estrangeira”, mantinha no “X”, documento oficial de matrícula das sociedades. Sendo-lhe criadas todas as condições de conhecimento dos actos. Competindo aquela actualizar
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
qualquer serviço de finanças. II - Este sistema de regulamentação técnica não contraria, pois, qualquer princípio constitucional, na medida em que o que a lei, de facto, estabelece é a necessidade ... aprovadas por portaria do Ministro das Finanças (e não a sua publicação em jornal oficial), tendo tal aprovação sido concretizada pelo nº.2, da portaria 982/2004, de 4/8. O facto
Relator: ALVES CORREIA
racional. XV - A norma do n. 1 da Portaria n. 333/86 não infringe os principios constitucionais da separação entre as igrejas e o Estado e da não confessionalidade do ensino ... oficial ou publica e, bem assim, com o significado de que o programa daquela disciplina, o qual e aprovado pelas entidades eclesiasticas competentes, passa a ser um progama oficial
Relator: RIBEIRO MENDES
para os administradores. VIII - A partir de 1987 deixaram de ser publicados no jornal oficial os avisos do IROMA, não obstante o seu conteudo normativo, passando os mesmos ... direitos niveladores a actos de desalfandegamento anteriores a publicitação da mesma, por violação do principio da confiança que se contem no principio do Estado de direito democratico
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
material dos documentos autênticos cinge-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público de que emanam os documentos. II - Tal força probatória não se estende, pois ... Quanto aos factos de que não façam prova plena, os documentos estão sujeitos ao princípio da livre apreciação pelo tribunal - artº 366º do CC. IV - Os alegados documentos autênticos não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
preceito são as registadas na contabilidade da empresa - à data, conta 64 do Plano Oficial de Contabilidade (POC) - independentemente do seu tratamento em sede de segurança social ou de qualquer ... enumeração casuística), e a exigência de cumprir, na medida do possível, com o princípio da tipicidade. Esta enumeração exemplificativa redunda, pois, numa maior segurança, principalmente para o intérprete e aplicador