CAAD-T
188/2025-T
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
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ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípio da igualdade. Princípio
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 968/2025 Processo n.º 242/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 932/2025[1] Processo n.º 500/2025 2.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 930/2025 Processo n.º 363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator
IRC. Derrama municipal. Rendimentos obtidos fora de Portugal.
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 833/2025 Processo n.º 350/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
N.º 161 • 22 de agosto de 2025 1.ª série TRIBUNAL
IRC – Derrama municipal – rendimentos provenientes do estrangeiro
ASSB - Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário. Princípios constitucionais da igualdade
Imposto do Selo - Trespasse
Relator: José António Teles Pereira
discussão, é inconstitucional por violar o princípio da generalidade ou universalidade dos impostos que emana do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP. H. Numa decisão recente ... arbítrio (…) Impõe-se a definição de critérios materialmente adequados à repartição dos diversos tributos públicos. No caso dos tributos unilaterais, o critério que se afigura constitucionalmente mais adequado
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 689/2025 Processo n.º 366/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 673/2025 Processo n.º 1134/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro