TCANsó sumário
02176/06.4BEPRT
Relator: Alexandra Alendouro
mesma se cingiu à matéria de excepção, em sintonia com os princípios da estabilidade da instância e da inalterabilidade da causa de pedir ínsitos no artigo
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Relator: Alexandra Alendouro
mesma se cingiu à matéria de excepção, em sintonia com os princípios da estabilidade da instância e da inalterabilidade da causa de pedir ínsitos no artigo
Relator: Luís Migueis Garcia
facto lícito, projectando-se para todo o desenvolvimento processual conforme manda o princípio da estabilidade da instância (não existindo acordo para alteração), não tem qualquer apoio legal a sua pretensão
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
normas dos regulamentos comunitários já que neste caso prevalece o Principio da Repetição do Indevido sobre o Principio da Estabilidade e da Confiança face à primazia do Direito Comunitário.* *Sumário
Relator: GREGÓRIO JESUS
modificações consignadas na lei (artº 268º CPC). II – Este normativo consagra o princípio da estabilidade da instância, que é susceptível de ser afectado por virtude de uma modificação subjectiva, seja
Relator: Fonseca da Paz
abrigo do nº 3 do art. 92º do D.L. 197/99 violaria o princípio da estabilidade das regras concursais. V Tendo-se verificado um mero atraso da comunicação ao Tribunal
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Como meios excepcionais que são por contrariarem o princípio da estabilidade das decisões, a reforma da sentença apenas é permitida nos casos expressamente previstos nas alíneas
Relator: José Correia
resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto ... prazo prescricional como o impõe o artº 297º do CC, subverteria completamente os princípios da estabilidade e segurança das relações jurídicas administrativas e tributárias. VIII) -Os pedidos de dação
Relator: JOSÉ CORREIA
resolver tal conflito mediante o apelo ao princípio geral de Direito consagrado naquela norma de acordo com o qual a lei que estabelecer, para qualquer efeito um prazo mais curto ... prazo prescricional como o impõe o artº 297º do CC, subverteria completamente os princípios da estabilidade e segurança das relações jurídicas administrativas e tributárias. V)- Os pedidos de dação
Relator: HÉLDER ROQUE
adquirente na posição do locador, por força do direito de sequela, em consequência do princípio do «emptio non tollit locatum». II. Com a citação do réu, independentemente das vicissitudes ... refere aos sujeitos, com as ressalvas previstas na lei, por força do princípio da estabilidade da instância, com a inerente limitação do objecto da acção e, consequentemente, do recurso
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
decorre do art. 36º, n.º 1, al. d) da LPTA e ao princípio da estabilidade da instância, o Tribunal não poderia entrar na apreciação e conhecimento do vício, não
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
consonância com o disposto no nº 1 do artº 511º e o princípio da estabilidade da instância previsto no artº 268º
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pedido traduz-se numa modificação objectiva da instância e constituí uma excepção ao princípio da estabilidade da instância consagrado no artº 268º do C.P.C. e é, de acordo
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
interposição do recurso, vistos o art. 36º nº 1 d) LPTA e o princípio da estabilidade da instância consagrada no art. 268º CPC. 3 - Porém, a invocação de vícios geradores
Relator: Cândido de Pinho
obediência ao princípio da estabilidade da instância, os vícios que sustentem o fundamento do recurso deverão estar contidos na petição de recurso, por ser aí que reside a causa
Relator: Esperança Mealha
comparabilidade com as demais propostas, e também não altera a estabilidade subjetiva do procedimento concursal. Os princípios da proporcionalidade e do “favor” do procedimento em que, além de outros, assenta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
respeitados determinados requisitos de forma e limites temporais, pois assim o impõe o princípio constitucional da estabilidade do emprego, consagrado no artigo 53.º da Constituição da Republica Portuguesa ... controlo externo da legalidade da contratação e cuja justificação última tem sustento nos citados princípios constitucionais. Apenas podem ser atendidos os factos expressos no texto do contrato de trabalho para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situações tipificadas na lei, podendo por isso afirmar-se, tendo presente o princípio constitucional da estabilidade e segurança no emprego (cfr. art. 53.º da CRP), que a regra
Relator: ALDA MARTINS
proferida se consolidar e impor na ordem jurídica, assim se prosseguindo, designadamente, o princípio geral da estabilidade do acto administrativo, com tradução prática na certeza e na segurança das relações
Relator: João Beato Oliveira Sousa
situações cuja natureza essencialmente mutável a lei reconhece e faz prevalecer sobre o princípio geral da estabilidade do caso julgado. 2 – Não pode estabelecer-se um nexo de causalidade adequada