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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Autora é uma associação de direito privado com sede no concelho ... que “(…) tem como fim estatutário “(…) constituir, basicamente, um elemento impulsionador e de apoio à autarquia local para o integral ... respetiva incidência geográfica. III- O que nos transporta para evidência do preenchimento dos princípios da especialidade e da territorialidade, determinante da verificação de que a Autora goza de legitimidade processual
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. As prestações sociais de desemprego têm por fim compensar os beneficiários
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
não consta qualquer referência ao suplemento de disponibilidade permanente de que beneficiam os médicos especialistas de saúde pública, facto que inculca e, sobretudo, reforça o entendimento quanto à necessidade ... carreira especial. 39.ª — Na verdade, atentas as caraterísticas intrínsecas às suas funções, é atribuído ao médico de saúde pública um acréscimo remuneratório que lhe é pago, a fim
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - A previsão do n.º 4 do art. 7.º da
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
estabelecida por lei a favor de uma entidade que exerça funções públicas, com o fim de satisfazer os fins desta e sem carácter de sanção. II. O Imposto tem como ... Considerando que o fim do direito penal é o da protecção dos bens jurídico-penais, as penas são os meios indispensáveis à realização desse fim de tutela dos bens jurídicos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - O Direito contraordenacional distingue-se do Direito penal em vários aspetos
Relator: JOSÉ AMARAL
mérito da alteração pretendida pelo recorrente e, por fim, decidir sobre esta. 4) No processo civil, pontificam ainda os princípios dispositivo, do pedido e do impulso processual que carregam ... apelante condenar-se em taxa de justiça correspondente à Tabela anexa I-C – “especial complexidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como ... alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 4. O artº.10, nº.5, do C.I.R.S., sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mais-valia deve definir-se, em princípio, pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, especialmente quando o facto gerador do imposto se descreve como ... alienação onerosa, assim estando sujeita ao princípio da realização (cfr.artº.44, do C.I.R.S.). 4. O artº.10, nº.5, do C.I.R.S., sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas
Relator: BENJAMIM BARBOSA
eficácia em prol da defesa nacional, tornando a instituição militar, regida por princípios e deveres que consubstanciam características muito próprias e específicas, substancialmente distinta da restante Administração Pública. III - São ... Exército não tem competência para, em dias de actividade normal, mandar chamar quaisquer especialistas para recolha de amostras, com vista à sua análise, de géneros alimentares que aparentemente possam estar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
contestação da Recorrente. VIII. O que quer significar que, o cumprimento do princípio do contraditório, bem como, especialmente, a garantia do cumprimento do direito de defesa da Recorrente acarretam, impreterivelmente ... emitido em 21/04/2023 e ordenar a baixa dos autos à Instância a quo, a fim de prosseguirem os autos nos termos consonantes com o exposto antecedentemente
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Os recursos jurisdicionais visam decisões judiciais, e devem, por isso mesmo
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
- Quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de
Relator: MIGUEZ GARCIA
quem de direito, na expressão de Júlio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, Parte Especial, vol. 2, 17ª ed., p.286. VII – No entanto, a sentença o que deu corno provado ... atitude desse género e, o que é pior, limita-se a seguir de princípio a fim a infeliz redacção da peça acusatória, que já enveredara por idêntica simplificação. IX – Não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Do contrato de qualquer tipo de sociedade devem constar, especificadas em
Relator: ISABEL ROCHA
mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas ... várias finalidades serem solidárias entre si; a de haver subordinação dos fins a um fim principal. Para se determinar a situação em cada caso concreto, haverá que ponderar todas
Relator: ALVES CORREIA
principio constitucional da igualdade do cidadão perante a lei e um principio estruturante do Estado de Direito Democratico e do sistema constitucional global, que vincula directamente os poderes publicos, tenham ... desigual seja tratado desigualmente, segundo o criterio da sua desigualdade". III - O principio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda a lei a realização de distinções
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. Os recursos jurisdicionais têm por objecto decisões judiciais, a que são
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normas restritivas de direitos, liberdades e garantias as regras e princípios da interpretação jurídica, nomeadamente o princípio segundo o qual ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit. O legislador deixou ... RJFD, o legislador empregou conceitos com diferentes graus de precisão, a fim de enunciar inelegibilidades para os órgãos das federações desportivas decorrentes da condenação pela prática de infrações penais, contraordenacionais