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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
enquanto os restantes tribunais têm a sua competência limitada às matérias que lhes são especificamente atribuídas. 2. Na base da competência em razão da matéria, está o princípio da especialização ... partes submetem ao Tribunal. 4. A competência, tal como ocorre com qualquer pressuposto processual, afere-se em face do pedido formulado, concatenado com a causa de pedir, ou seja
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, em obediência aos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual. 3. Pois, a reapreciação dos factos impugnados ... constitutivos do direito peticionado, a alegação e prova dos requisitos específicos dos artigos 1547º e 1548º e ainda dos pressupostos gerais para usucapir, nos termos dos artºs
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
competência material do tribunal constitui um pressuposto processual e afere-se pela forma como o autor configura o pedido e a respectiva causa de pedir, ou seja, determina-se pelos ... civil extracontratual de sujeitos de direito privado somente se lhes for aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais entidades públicas. 3. Para determinar o tribunal materialmente competente
Relator: ANABELA RUSSO
diminuta complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual, devendo esta última ser aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. II – Se a questão principal ... partes assumiram uma conduta insusceptível de ser qualificada como processualmente abusiva, há que concluir pela verificação, no processo, dos pressupostos identificados
Relator: VITAL LOPES
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes, têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de remanescente da taxa de justiça
Relator: VITAL LOPES
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes, têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de remanescente da taxa de justiça
Relator: VITAL LOPES
final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento ... apreciação reclamou uma tramitação processual simples, potenciada pela adequada conduta processual das partes, têm-se por verificados os apontados pressupostos da dispensa de remanescente da taxa de justiça
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
protecção de direitos liberdades e garantias não era o meio adequado, teve como pressuposto lógico a impossibilidade legal de aproveitar o processado até aí praticado e como consequência, também lógica ... disposto no 17º da Constituição da República Portuguesa. 10. São assim pressupostos de utilização deste mecanismo processual: a) a urgência na decisão de modo a evitar a lesão ou inutilização
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
definitivamente incumprido. IV. Incumprindo definitivamente o CPCV, já não se mostra possível a execução específica do mesmo. V. O comodatário é obrigado a restituir o imóvel em bom estado, findo ... imóvel lhe foi entregue em bom estado de conservação. VI. Não se verificam os pressupostos do artigo 6.º, n.º 7 do RCP para a dispensa de pagamento
Relator: FONTE RAMOS
Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda ... 83/95, de 31 de Agosto). 2. Pesem embora as especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
I - Prescrita a obrigação cambiária, os documentos particulares só valem como títulos
Relator: CHANDRA GRACIAS
Setembro, e finalidade que presidiu à criação deste regime jurídico tão específico, está sedimentado o entendimento no sentido de ser lícito o recurso ao procedimento de injunção para exigir, apenas ... para obter título executivo, cumulando pretensões incompatíveis entre si, há efectiva falta de um pressuposto processual – falta de título executivo –, que consubstancia uma nulidade de conhecimento oficioso a ser conhecida
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista ... deveres específicos previstos no n.º 1 do art. 83º do CIRE, os insolventes encontram-se subordinados aos deveres gerais de cooperação e de atuação com boa-fé processual enunciados
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem entendido que, porque o recurso
Relator: ALBERTO MIRA
Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto ... melhor como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui um crime. É a dupla apreciação
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
pressuposto de aplicação do regime processual contido nos artigos 11º a 17º dessa Lei; - o catálogo de crimes do n. 1 do artigo 18º da Lei 109/2009 como pressuposto ... Código de Processo Penal, por remissão expressa da Lei 109/2009, como pressuposto de aplicação do regime processual contido nesse artigo 18º e no 19º dessa Lei para os crimes previstos
Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
declaração de ineficácia dos actos de execução indevida não tem como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia. 2. Mas, se o acto suspendendo retomou em pleno ... decisão que recusou a suspensão de eficácia; 3. Nesse caso, só um interesse processual específico, diferente dos que são assegurados pela tutela cautelar, pode justificar a declaração de ineficácia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: RENATO BARROSO
relativamente a outras medidas de coacção. IV. No desenvolvimento do texto constitucional, a lei processual penal estabelece diversos requisitos substantivos de cuja verificação depende a aplicação de medidas de coacção ... referidos princípios, tem de obedecer a determinados pressupostos legais, sendo uns de carácter geral (Artº 204 do CPP) e outros de carácter específico (Artº 202 nº1, al. a) do mesmo
Relator: SILVA RATO
i) os critérios de cálculo da taxa de justiça devem garantir um