406 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: AZEVEDO MENDES
prazo de caducidade do direito de aplicar a sanção disciplinar a que alude o artº 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003 – de 30 dias para proferir decisão ... factos apresentados na nota de culpa ou na resposta a esta. IV – Para efeito de determinar o início daquele prazo de caducidade, não pode ser considerado um parecer técnico pedido
Relator: FERREIRA RAMOS
recurso no prazo legal, ou não foi revogado; 3_ Os actos administrativos inválidos (anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade
Relator: Cristina dos Santos
A/95 de 12.12, o prazo de 40 e 30 dias para, respectivamente, a resposta da autoridade recorrida e contestação dos recorridos particulares,. 2. O ponto de partida de contagem
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
correcção entender que do seu posto de vista só a resposta “B) - até ao termo do prazo do respectivo pagamento, sem exceder 5 anos” tem cabimento num quadro de rigor
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente ... mais graves. Só no momento em que se tornam insustentáveis é que o prazo se inicia. Só assim não será, caso se apure anuência do trabalhador relativamente a certas práticas
Relator: EDGAR VALENTE
Não é processualmente admissível a apresentação de resposta à resposta apresentada pelo Ministério Público ao recurso interposto pelo arguido na instância recorrida. 2. A notificação, que foi efectuada o arguido ... resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento deve ser invocada perante o tribunal de 1.ª instância até ao final do prazo
Relator: SÍLVIA PIRES
confere ao arrendatário o direito de resposta – n.º 3 do art.º 31º do NRAU – a exercer no prazo de 30 dias a contar da data da recepção ... tipo e duração do contrato proposto pelo senhorio; d) denunciar o contrato… IV - Nessa resposta, o arrendatário, se for caso disso, nos termos do n.º 4 do mencionado
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida – Cfr. artº 141º-1 do mesmo Código ... direitos, pelo que só pode ser revogado com fundamento em invalidade e dentro do prazo de um ano a contar da data em que se formou - Cfr. artºs 140º
Relator: Frederico Macedo Branco
não forem válidos podem ser revogados com fundamento em ilegalidade, no prazo de um ano ou até à resposta da entidade recorrida em recurso contencioso - nº 1 do artigo 141º
Relator: CRISTINA CERDEIRA
causa de pedir, do mesmo modo que não pode a resposta traduzir-se na renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados (artºs
Relator: BERNARDO DOMINGOS
causa de pedir, do mesmo modo que não pode a resposta traduzir-se na renovação do prazo para dedução de novas excepções ou impugnação de factos anteriormente não impugnados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
último, comunicado ao tribunal no prazo em curso para contestar, tem potencialidade para interromper esse prazo, aquela comunicação, uma vez junta aos autos no prazo em curso, tem idêntico potencial ... agrega em si mesmo o requerimento e a resposta dada, suprindo a sua falta. 4. Desse modo, tal comunicação, junta no prazo em curso, interrompe o prazo em curso. (Sumário
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, a contagem do prazo de prescrição do direito invocado
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
prazo máximo de prescrição do procedimento criminal é de 18 anos. 4 - A tal prazo acrescerá ainda o período de 160 dias em que o prazo esteve suspenso por força ... temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, há a considerar os períodos de suspensão dos prazos de prescrição, entre
Relator: BAPTISTA COELHO
prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº 1, do Código do Trabalho, só começa a correr após encerrada a fase da instrução, ou seja ... quando estiverem concluídas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, ou quando findar o prazo de 10 dias previsto no art.º 413º do mesmo
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
prazo de 30 dias previsto no art.º 415º, nº 1, do Código do Trabalho de 2003, só começa a correr após encerrada a fase da instrução, ou seja ... quando estiverem concluídas as diligências probatórias requeridas pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, ou quando findar o prazo de 10 dias previsto no art.º 413º do mesmo
Relator: MOISÉS SILVA
prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode ... realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
prazo sem que o órgão administrativo se pronuncie, a lei considera que o pedido foi satisfeito; negativo, quando decorrido o prazo legal sem que o pedido formulado obtenha qualquer resposta ... determina a produção de acto de indeferimento tácito. III. Na vigência da LPTA, o prazo de impugnação contenciosa de actos de indeferimento tácito era de um ano; IV. Na vigência
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
instantâneo, decorrente do n.º 1 do art. 326.° do CC] e o novo prazo de prescrição não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser ... prazo de prescrição das coimas previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão dos prazos de prescrição decorrentes da legislação relativa às «Medidas excepcionais e temporárias de resposta
Relator: GRANJA DA FONSECA
A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não é