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Relator: FRANCISCO XAVIER
acautelando o superior interesse da criança. III. Assim, deve o julgador rejeitar os pedidos de esclarecimento formulados pelos progenitores na sequência da apresentação dos relatórios sociais, quando esses esclarecimentos visem
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não se sabe ao certo que preços efectivamente irão ser praticados. II - Os pedidos de esclarecimentos feitos ao abrigo do disposto nos artigos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expressões indiciadas como contraditorias no pedido de esclarecimento do acordão em causa não enfermam, de facto, de qualquer contrariedade, a luz da interpretação que o Tribunal lhes atribui, sendo certo
Relator: PAULA DO PAÇO
requerimento probatório no qual foi solicitada a notificação de terceiros para prestarem esclarecimentos e juntarem documentos que tinham na sua posse foi deferido pelo tribunal e, mais tarde, satisfeito pelos ... proibida a prática de atos inúteis. II. Deve ser indeferido um pedido de esclarecimentos à Ré, formulado pelo Autor, relacionado com materialidade alegada na petição inicial, que constitua, no fundo
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
artigo 669º, o esclarecimento da sentença não pode ter lugar oficiosamente, mas apenas a requerimento de qualquer das partes, sendo que o esclarecimento só pode ser requerido (e, não ... tendo tal sido suscitado nessa sede autor, vedado estava a este vir agora pedir o esclarecimento da sentença. Assim, e por tal estar fora do seu conhecimento oficioso, vedado estava
Relator: CARLOS QUERIDO
alteração do pedido ou da causa de pedir, não sendo admissível, por esta via, o suprimento de uma petição inepta, nem a convolação para uma causa de pedir diferente ... articulado apresentado vai para além do que foi determinado no despacho de aperfeiçoamento (esclarecimento do pedido), com manifesta violação dos parâmetros imperativos enunciados no n.º 5 do artigo
Relator: JOSÉ CORREIA
interessados, afectados com a decisão final, ordenando a sua notificação para participarem no conveniente esclarecimento dos factos e descoberta da verdade, visto que lhes é imposto tal dever de colaboração ... existentes no procedimento inspectivo de que foi alvo a empresa vendedora como declarações, pedidos de esclarecimentos, ofícios remetendo a listagem, liquidação de IRC pelos valores mencionados na listagem, etc., donde
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reclamação com o objectivo da rectificação de erros materiais, suprimento de alguma nulidade processual, esclarecimento da própria sentença ou a sua reforma quanto a custas ou multa (cfr.art ... sabendo, ao certo, qual o pensamento do julgador. Mais se dirá que deste pedido de esclarecimento ou aclaração nunca pode resultar uma alteração do sentido do decidido e do conteúdo
Relator: Alexandra Alendouro
global da proposta, não constituindo causa de exclusão da mesma, antes justificando um pedido de esclarecimento do júri destinado a aclarar o que já se encontrava na candidatura, ainda
Relator: TIAGO MIRANDA
consideração inicial e final (após os esclarecimentos solicitados) da anormal exiguidade de um preço, que se prevê nos nºs 2 e 3 do artigo 72º, não é um poder discricionário ... ponderação, quanto a uma eventual insuficiência do valor global, a sugerir o pedido de esclarecimentos a que se referem a alª e) do nº 2 do artigo 70º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
valor (actual) de 30.000,01 € (trinta mil euros e um cêntimo). 4. Os esclarecimentos ou correcções de erros de escrita devem constar das peças do procedimento, face ao disposto ... fornecimento, se se verifica que, com esta opção, não justificada objectivamente apesar do pedido de esclarecimentos feito por uma empresa candidata, uma empresa, e só uma, reúne os requisitos exigidos
Relator: HELENA CANELAS
contém “termos ou condições” da proposta, não podia ser objeto de um pedido de esclarecimentos do Júri, sob pena de tais esclarecimentos visarem suprir uma omissão que determinava a exclusão
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
não existindo razões objetivas para se discordar do laudo médico ou para formular pedidos de esclarecimentos aos peritos médicos, ou solicitar a realização de exames e de outros pareceres complementares
Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
invocação de novo fundamento de resolução do contrato constitui uma modificação da causa de pedir em providência cautelar. - tal modificação tem sido recusada no âmbito da providência cautelar. - de qualquer ... invocação de factos concretos, e surja no processo em resposta a pedido de esclarecimento do tribunal que não envolvia a possibilidade de indicar o novo fundamento de resolução invocado
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 70º do CCP, imediatamente, isto é, sem necessidade do pedido de esclarecimentos a que se refere o nº 3 do artigo 71º; ou o júri estava perante uma proposta
Relator: CRISTINA NEVES
ainda que esta não tenha contestado, em resposta a pedido de esclarecimento de factos alegados na ação, formulado por um dos co-RR, e deles concretizadores (artº
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
notificada dos laudos periciais, não apresentou qualquer reclamação quanto ao laudo maioritário, não pediu qualquer esclarecimento quanto aos elementos que foram tidos em conta no resultado final, ou seja
Relator: TIAGO MIRANDA
Materialmente, o objecto do pedido de esclarecimento foi, não um esclarecimento do que já estivesse proposto, tão pouco foi a supressão de uma irregularidade formal, mas sim a supressão
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
Atenta a falta de clareza do catálogo comercial, cabia ao júri pedir de esclarecimentos nos termos do art.º 72.º, n.º 1 e 2 do CCP, não consubstanciando
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
refletir a realidade do local – como apontado por vários concorrentes em sede de pedidos de esclarecimentos – não é enquadrável na hipótese normativa da alínea