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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
ambos à invocação de nulidade por simulação da confissão de dívida constante da escritura apresentada como título executivo na execução que constitui o processo principal, mostra-se justificada a suspensão ... encontram na fase que antecede a convocação da audiência prévia, face à fase processual mais adiantada em que se encontra aquela ação, não se vislumbra que os prejuízos da suspensão
Relator: MANUEL BARGADO
ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser oficiosamente suscitada e conhecida na fase de recurso – supõe que o réu/reconvinte não haja definido factualmente o núcleo essencial ... réu/reconvinte não tiver aproveitado as oportunidades de que beneficia para fazer adquirir processualmente os factos substantivamente relevantes, complementares ou concretizadores dos alegados, que originariamente não curou de densificar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
entre os dois regimes visa impedir que, através da arguição de nulidades, se contorne a irrecorribilidade da decisão principal, assegurando a coerência do sistema e a efetividade das limitações legais ... permite a reapreciação da decisão de mérito. (vi) A invocação, sob a aparência de nulidade processual, de vícios que se reconduzem à alegada insuficiente ponderação dos argumentos da parte não
Relator: FONTE RAMOS
principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária ... mandatário para representar a parte em todos os actos e termos do processo principal e respectivos incidentes - art.º 44º, n.º 1 do CPC), regra que vale para qualquer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
nulidade processual; VI - Estando em causa um vício da própria decisão, o incumprimento do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC acarreta a nulidade da sentença ... quando ocorre a falta absoluta de fundamentação, mas não consubstancia nulidade processual (secundária); VII - A circunstância de poderem existir outros factos que, tendo sido alegados, mostrando-se controvertidos e sendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- As providências cautelares são medidas de caráter urgente que, salvo inversão
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I- A questão da inimpugnabilidade do ato homologatório consubstancia uma questão nova
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva ... diversas possibilidades antecipadamente dispostas pelo legislador, o que constitui concretização do poder de gestão processual, pelo que a concreta decisão tomada neste âmbito traduz-se no exercício legal
Relator: FERNANDO BENTO
I – Invocada desconformidade entre o que foi ditado ou ocorrido e o
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
extemporânea a sua arguição enquanto nulidade processual, sem prejuízo da apreciação dos seus alegados reflexos na validade da sentença. III. Não se verifica nulidade da sentença por violação das garantias ... intensidade e o contexto relacional dos factos o justifiquem. V. A fixação da pena principal dentro do segmento médio da moldura abstrata, bem como a aplicação cumulativa de penas acessórias
Relator: HELENA MELO
Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer ... este critério o único que se mostra de harmonia com o princípio da economia processual e com a regra do máximo aproveitamento dos atos processuais. II - A eventual contradição entre
Relator: ROSÁLIA CUNHA
1055º, do CPC); já a destituição, que constitui a pretensão principal, é apreciada definitivamente, depois de o requerido ser citado e serem ouvidos, sempre que possível, os restantes sócios ... expressa reprodução do regime regra legal e a determinar o cumprimento da tramitação processual constante do aludido normativo. Por isso, não está a proferir decisão sobre questão controvertida nem sobre
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... seja imputável” (artº 195º, nº 1, al. e), do CPC). IV - A nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
vista da pretensão da Recorrente para a qual a decisão recorrida incorreu em nulidade por não ter o tribunal realizado toda a prova por ela indicada, cabe realçar ... indagações, que é manifesta a procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal. IV- Isso implica, que haverá que averiguar, em cada caso, em face de uma análise
Relator: MOREIRA DO CARMO
294º a 296º). 4.- Por sua vez, quando for aberto um processo de insolvência principal noutro Estado membro, ao abrigo do disposto no referido art. 3º, nº 1, qualquer processo ... princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, gera uma nulidade processual, a arguir, em devido tempo, perante esse tribunal, e não a arguir em recurso, perante
Relator: Ana Patrocínio
I - Do ponto de vista processual, a relação de dependência jurídica do
Relator: JORGE ARCANJO
modificação subjectiva da instância, porque o oponente passa a assumir a posição de parte principal no confronto com as partes primitivas, ocorrendo no mesmo processo uma acumulação de duas causas ... bens pertencentes à herança sem consentimento de todos os herdeiros não é a da nulidade (art.892º e segs. CC), mas a da ineficácia, operando “ipso iure“, nos termos
Relator: Ana Patrocínio
erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... único adequado à forma processual escolhida, com fundamento em falta de notificação das liquidações, devendo concluir-se que formulou também um pedido principal adequado à forma processual adoptada - oposição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
efeito devolutivo conduzir a uma situação de facto consumado. 3. Não se verifica nulidade processual se a prova testemunhal foi preterida com o fundamento, sucinto, de todos os elementos necessários ... autos. 4. A falta de análise crítica das provas não constitui fundamento legal de nulidade da sentença, face ao disposto nos artigos 613º, n.º3, e 615º
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
trâmites processuais devidos. II- Tal desvio processual só é suscetível de influir no exame ou na decisão da causa, conduzindo à nulidade da decisão recorrida quando (i) a oposição, pelo ... mora], e ainda, c) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja julgada procedente [esta atinente ao fumus boni iuris]. A alegação e prova