TCASsó sumário
00873/05
Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
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Relator: Casimiro Gonçalves
Nos termos do disposto no art. 47º do DL 433/82, de 27/10
Relator: JOAQUIM CONDESSO
artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá ... prática apreciável, o que não é o caso de uma liquidação ilegal, que apenas atinge limitadamente o direito de propriedade dos seus destinatários. 11. Por último, também os actos
Relator: António Vasconcelos
projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando-se tal efeito com a prática pela autoridade competente dos actos autorizativos. VI – Nesta medida, quando foi instaurada a providência cautelar de suspensão ... loteamento e das obras de urbanização não possam considerar-se actos consequentes para efeitos do regime da nulidade prevista na al. i) do nº 2 do artigo 133º
Relator: ANÍBAL FERRAZ
pena da omissão de uma formalidade, em princípio, causadora de nulidade dos actos, nos termos do art. 201.º n.º 1 CPC. 2. Nos dizeres ... Doutra forma, particularizando, não se pode accionar o exercício do contraditório, quando redundar na prática de um acto, uma diligência, inútil, por repetitiva, para os termos da decisão a proferir
Relator: JOAQUIM CONDESSO
liquidações correctivas (não revestem a natureza de novo acto tributário), considerando estas como os actos de apuramento de imposto subsequentes a uma liquidação adicional, resultantes, nomeadamente, de reclamações graciosas ... acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade simplesmente parcial, a lei mantém todos os efeitos do acto primitivamente praticado, limitando-se a exigir que a Administração, pela prática
Relator: CATARINA JARMELA
actos consequentes apenas são atingidos na medida do estritamente necessário para reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado, de harmonia com o princípio ... caso vertente, a entidade executada só deverá declarar a nulidade das nomeações efectuadas em 2005 depois de homologada a nova lista de classificação final, a fim de que sejam atingidas
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo Tributário não incluiu o erro na forma do processo entre as nulidades que os artigos ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
referida excepção peremptória é de conhecimento oficioso; por isso, não padece de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que dela conheça sem que a mesma tenha sido suscitada pelas ... data foi notificada ao empreiteiro a decisão ou deliberação do órgão competente para praticar actos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam ... modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de actos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm
Relator: JOAQUIM CONDESSO
penhora, o executado continua a poder dispor e onerar os bens penhorados, mas os actos que pratique são ineficazes em relação ao exequente (cfr.artº.819, do C.Civil). A maior ... C.P.P.T., consubstancia a prática de um acto que a lei não admite, com a consequente nulidade prevista no artº.195, do C.P.C., uma vez que tem influência na decisão
Relator: CATARINA JARMELA
conformativo], e - dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado [efeito repristinatório, reconstitutivo ou reconstrutivo]. II - O respeito pelo caso julgado significa ... julgado das decisões anulatórias de actos administrativos determina-se pelo(s) vício(s) que fundamentou(aram) a decisão -, sob pena de incorrer em nulidade (cfr. art. 133º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo ... execução. Especificamente a al.d), do artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de actos praticados na execução fiscal, forma processual que se encontra regulada nos artºs
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
manter na ordem jurídica um ato administrativo ilegal sancionado com o desvalor da nulidade. III) -A norma do artigo 162º nº 3 do CPA novo, tal como a correspondente ... impugnado por desconforme com o julgado anulatório, e condenar a Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em substituição do ato administrativo declarado nulo, determinando que sejam praticados
Relator: VITAL LOPES
conhecimento oficioso, a sentença incorre em excesso de pronúncia, vício que a inquina de nulidade. II - Tal não é o caso se o juiz conhece de questões que as partes ... prática, não sendo permitida a invocação superveniente de fundamentos que, embora objectivamente existentes, não constam da motivação expressa do acto. IV - Tendo feito a apreciação da legalidade dos actos tributários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Autor haja reclamado da nulidade pretensamente cometida, o certo é que também recorreu do despacho que a julgou inverificada sustentando a existência da mesma nulidade de que não podia ... administrativos do Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pela prática de actos ilícitos que ofendam os direitos destes ou as disposições legais destinadas a proteger
Relator: Pereira Gameiro
1.Os requisitos legais da decisão de aplicação da coima por parte da
Relator: Rui Pereira
próprio dos actos administrativos, e não de uma mera declaração de rescisão contratual. II – Assim, aquele despacho consubstancia um verdadeiro acto administrativo, embora destacável, praticado no decurso da execução ... tribunal administrativo competente, a fim de obter a anulação ou a declaração de nulidade ou inexistência desse acto”, isto é, tratando-se de um recurso contencioso de anulação
Relator: E. MOSCOSO
administrativa apenas determina no respectivo dirigente a competência para, com carácter definitivo e executório, praticar actos necessários à autorização de despesas e seu pagamento" (cfr. artº 2º da Lei 8/90 ... determinadas docentes 'colocadas ao abrigo da preferência conjugar em determinada escola, "com a consequente nulidade da escolha de horário", cabia recurso hierárquico necessário para o Ministro da Educação
Relator: E. Sequeira
1.Não ocorrem os vícios de contradição entre os fundamentos e a
Relator: José Gomes Correia
conta que art. 32° n° 2 desse diploma ao prever que os actos ou negócios jurídicos nulos ou anuláveis constantes de documentos autênticos produzem os correspondentes efeitos jurídico - tributários enquanto ... pretensões de particulares cuja realização dependa da prática de um acto administrativo sendo, portanto, nele que reside o núcleo dos "actos administrativos" tácitos, regulados nos artºs 108º e 109º