TCASsó sumário
103/24.6BEBJA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III- Do Fumus Boni Iuris - A nova redação do art.° 120°, n° 1 do CPTA, faz depender
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Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. III- Do Fumus Boni Iuris - A nova redação do art.° 120°, n° 1 do CPTA, faz depender
Relator: JAIME FERREIRA
comproprietários de coisas imóveis, sendo especialmente vedado aos condóminos prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício ... condómino, além do mais, defender a sua fracção de eventuais agressões ou de possíveis danos resultantes de comportamentos dos demais condóminos nas próprias fracções, por aplicação do disposto no artº
Relator: Helena Ribeiro
fundamento na mesma causa de pedir. V- Apreciar de novo a questão da responsabilidade civil pela verificação dos danos sofridos pelo autor seria colocar o tribunal a quo perante
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não ocorre nulidade da sentença, nos termos do art.615º/1-d
Relator: GIL ROQUE
nova reparação; na redução do negócio se o dono da obra a aceitar mesmo com o defefto; na resolução do contrato, e por último pode exigir indenmização por danos ... redução e de resolução do contrato, no 20 a eliminação dos defeitos ou nova realização da obra e só no terceiro o direito á indemnização se a ela houver lugar
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
processual que deve ser utilizada pela beneficiária viúva para peticionar indemnização por todos os danos patrimoniais e não patrimoniais com base na culpa do empregador e seus representantes. Ocorre erro ... judicialmente homologado, fica-lhe vedado a possibilidade de em nova acção, seja ela qual for, exigir a reparação dos demais danos não cobertos por via, quer por força das especificidades
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
atribuir um valor (quantificar) a um dano concreto que já foi provado no processo, não podendo ser usada para investigar ou descobrir novos factos. V. Não é possível fixar indemnização
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
questão da indemnização a título de danos não patrimoniais, a qual tem uma natureza e fundamentação distinta da condenação pelos danos patrimoniais, que não foi suscitada tempestivamente na fase ... articulados, está-se perante uma questão nova e a sua introdução tardia no processo impede o tribunal de recurso de a analisar, pelo facto da mesma não ter sido submetida
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de embargo de obra nova (ou respectiva ratificação judicial), contenta-se com a verificação de um dano jurídico, bastando, pois, que o facto tenha a feição de ilícito porque ... haja de considerar-se prejudicial para os efeitos de tal embargo de obra nova. 3.- A obra deve considerar-se concluída apenas quando lhe faltem alguns trabalhos secundários ou complementares
Relator: Antero Pires Salvador
requerimento apresentado pelos AA., reclamando todos os danos a que entendem ter direito, mais corresponde a uma nova petição, totalmente diversa da inicialmente apresentada, para o que assim dispunham
Relator: ALBERTINA PEDROSO
primeiramente deduzido, mercê da qual a pretendida quantificação dos danos foi julgada improcedente, obsta a que seja deduzido um novo incidente para discutir a liquidação da mesma obrigação, “corrigindo
Relator: MANUEL BARGADO
negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, enquanto que a autoridade do caso julgado tem antes o efeito positivo ... caso julgado, a validade dessa mesma transacção. VI - Se apesar de provado o dano, não foi possível atingir-se a determinação do seu montante exacto, nem se veja forma
Relator: NUNO CAMEIRA
podendo não estar configurado um novo prejuízo, ocorre, todavia, uma circunstância superveniente ou a consolidação de um aspecto já focado nos danos alegados "ab initio", justificativos, uma e outro
Relator: JORGE PELICANO
facto seja causa de um dano é necessário, desde logo, que, no plano naturalístico, ele constitua condição sem a qual o dano não se teria verificado e depois ... danos de natureza não patrimonial. III. Não tendo o Recorrente ilidido tal presunção, devem tais danos ser indemnizados. IV. Tendo a acção tido a duração de nove anos e meio
Relator: CARLOS MOREIRA
segundo as regras da causalidade adequada, a ocorrência do dano. II –Deve assumir tal responsabilidade a sociedade que vende automóveis novos, se um seu vendedor, aceitou, numa venda, a retoma
Relator: MARIA INÊS MOURA
lesado em contribuir para o agravamento dos danos, com a pretendida exclusão ou redução da indemnização, é uma questão nova, não suscitada anteriormente pela parte e que, por não ... Março, sob a epígrafe “responsabilidade do exequente”, ao determinar que o exequente responde pelos danos causados culposamente, remete-nos para o regime da obrigação de indemnizar previsto nos artº
Relator: Cristina dos Santos
1.No domínio da relação jurídica de emprego na Administração Pública, o âmbito reparatório dos danos causados por acidentes de trabalho traduz-se na obrigação do Estado de indemnizar o trabalhador ... natureza de "suplemento de carácter permanente". 3. Assume a natureza de questão nova insusceptível de ser conhecida em sede de recurso toda a matéria que extravase o elenco de fundamentos
Relator: VÍTOR AMARAL
valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto ... para ressarcir aquele dano. 3. - O quantum da indemnização por danos não patrimoniais deve ser, não irrelevante ou simbólico, mas significativo, visando propiciar compensação quanto ao dano sofrido, com fixação
Relator: SANDRA MELO
eliminados (ou a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos circa
Relator: FONTE RAMOS
fossem eliminados a prestação substituída ou realizada de novo, o preço reduzido, ou ainda o pagamento de uma indemnização por danos circa