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Relator: FERNANDA PALMA
situação excepcional (e ampliadora do conceito de "inconstitucionalidade suscitada durante o processo") de os recorrentes não terem tido oportunidade processual para levantar anteriormente a questão. Com efeito, a norma
Relator: SOUSA E BRITO
inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de norma penal, ainda que mais favoravel ao arguido, implica, nos termos gerais, a repristinação da norma por ela revogada. II - Todavia, este entendimento não ... publico de excepcional relevo, que devera ser fundamentado, o exigirem. III - A restrição de efeitos levada a cabo pelo acordão n. 414/89, que declarou inconstitucionais certas normas do Decreto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
referência a ter em conta em tal afectação é o mensal, até porque, por norma estamos no domínio de relações laborais, o insolvente fica obrigado a entregar imediatamente ao fiduciário ... ainda que se admita que, por razões de equidade, no plano concreto, de forma excepcional, a correção do método de cálculo e de transferência possa acontecer quando ocorra uma grande
Relator: ARTUR DIAS
tiver, salvo estipulação em contrário. XII - Só excepcionalmente é admitida no nosso ordenamento jurídico a actualização, como resulta do artº 551º, norma onde se prevê que “quando a lei permitir
Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas revogadas aos pedidos de conservação e concessão de nacionalidade que, formulados nos termos do seu artigo 5, se achassem pendentes na data da entrada em vigor da norma revogadora ... declarar excepcionalmente a conservação da nacionalidade portuguesa ou para a conceder a individuos nascidos em territorio ultramarino e que, de outro modo, a perderiam, por força de outra norma
Relator: JOSÉ AMARAL
formar pelo tribunal em face das normais regras da experiência, não há qualquer novidade na decisão que justifique tal junção excepcional. III) É inadmissível a penhora de bens desnecessários para
Relator: MÁRIO SERRANO
não se previu, ainda que excepcionalmente a possibilidade de notificação das testemunhas a pedido das partes. III - Perante esta norma do Decreto-Lei nº 269/98, afigura-se evidente
Relator: RUI PEREIRA
aposentação, ficou definitivamente assente que aquele não poderia vir a beneficiar do regime excepcional de aposentação criado pelo DL nº 362/78, de 28/1. V – Deste modo, a tentativa ... temporal em que já não existia norma legal para o fundamentar, visto que a possibilidade de requerer a aposentação ao abrigo do regime excepcional instituído pelo DL nº 362/78
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
todo o tempo, apenas o podendo ser no Despacho Saneador, isso mesmo decorrendo da norma especial do falado artigo 87º/2; I.3-os autos atestam que nada de novo aconteceu no processo ... excepcional apreciação tardia da incompetência; I.4-o princípio pro actione, consagrado em matéria de processo administrativo no artº 7º do CPTA que impede uma interpretação das normas processuais favorável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acordo com a lei, os benefícios fiscais devem considerar-se medidas de carácter excepcional, instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da tributação ... como estabelece o artº.12, nº.1, do Estatuto dos Benefícios Fiscais. 3. As normas que consagram benefícios fiscais não são susceptíveis de integração analógica, embora admitam a interpretação extensiva
Relator: MONTEIRO DINIZ
reproduzir (literalmente ou sem alterações relevantes capazes de traduzir uma especificidade regional) as normas constantes de uma lei geral da República, tal diploma é inconstitucional. E é-o porque ... geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado, sendo certo que, quando
Relator: Fonseca da Paz
invalidade ostensiva ou grosseira do acto, norma ou procedimento em causa. 2 - A situação de evidência a que alude este preceito, sendo excepcional, só deve ser aplicada quando se configurar
Relator: BRAVO SERRA
A consagração normativa da dispensa da autorização previa ou da comunicação ao
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
força da norma do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto, o regime de exclusividade na mediação confere ao mediador, excepcionalmente, no que respeita ... cliente da empresa mediadora, ou seja, aos próprios vendedores. iv. Diz-nos a norma do artigo 9.º, n.º 7 da Lei de Defesa do Consumidor que, “Sem prejuízo
Relator: CARVALHO GUERRA
excepcionalmente a lei atribui personalidade judiciária à herança-- “a herança cujo titular não esteja determinado...tem personalidade judiciária” (artigo 6.º do CPC). III-- Esta norma só se justifica precisamente ... nessa situação seria processualmente impossível o exercício desses direitos, caso a lei não atribuísse, excepcionalmente, a qualidade necessária para demandar ou ser demandada; a partir do momento em que estão
Relator: BRAVO SERRA
apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processo, sendo o recurso restrito a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade. II - O conceito de norma juridica para ... perspectivado como "norma" para efeitos de controlo garantistico da ilegalidade e da constitucionalidade pois e puro acto administrativo de efectivação de uma faculdade conferida por norma exterior, sem possuir caracter
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
conduta funcional. 3. Pela sua natureza excepcional, uma vez que regulam determinados comportamentos de modo oposto àquele por que seriam regulados se tais normas não existissem, não pode tal regime
Relator: JOSÉ AMARAL
sentença ou despacho, tipificadas nesta norma, devem ser arguidas em recurso, só podendo sê-lo ante o próprio juiz em caso (excepcional) de irrecorribilidade daquela (artºs 613º
Relator: RENATO BARROSO
memória futura previsto no artº 271 nº1 do CPP, é um procedimento de natureza excepcional em relação aos princípios de imediação e da oralidade, que demandam, como regra, que toda ... prova seja produzida em Audiência de Julgamento. 2 - Ora, se o regime desta norma é, em si mesmo, uma excepção à norma geral, aquele que decorre do Artº 24 nº1
Relator: MONTEIRO DINIZ
caso excepcional para os efeitos da dispensa daquele pressuposto de admissibilidade, uma vez não poder dizer-se que o reclamante tenha sido confrontado com a utilização de uma norma