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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento do montante ... meios contenciosos próprios. III. Do primado do Direito da União sobre o Direito nacional decorre a recusa de aplicação do direito nacional incompatível com o direito da UE, a supressão
Relator: MARGARIDA SOUSA
nacional”; IV – Face à doutrina portuguesa sobre esta matéria, “negligência grave” corresponde a “negligência grosseira, erro imperdoável, desatenção inexplicável, incúria indesculpável – vistos em confronto com o comportamento do comum
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
estrangeiro por cidadãos portugueses: o princípio da nacionalidade activa é complementar ao princípio da territorialidade; II - Extensão do princípio da nacionalidade: factos cometidos no estrangeiro por pessoa coletiva ... falsificação não é obrigatória, sendo admissível o recurso a juízos de lógica e experiência comum, nos termos do disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal; IV – Também
Relator: Helena Ribeiro
Nacional de Injunções. III- Nos termos no artigo 11.º, n.º2 do CPTA, é o Estado que detém legitimidade passiva para ser demandado no âmbito duma ação administrativa comum
Relator: FERNANDA PALMA
comummente tutelados por ambas as incriminações, mas também na violação de algum dever militar, ofensa à segurança ou à disciplina das forças armadas ou aos interesses militares da defesa nacional
Relator: TAVARES DA COSTA
segurança e a disciplina das forças armadas ou os interesses militares da defesa nacional, alem de como tal terem de ser qualificados pela lei militar. II - O problema assume maior ... delicadeza quando, como e o caso, existe um crime identico na legislação penal comum; no entanto, ha-de o mesmo resolver-se mediante o criterio que a entidade desaplicadora
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
está inserido, pelo facto deste ter um rendimento superior ao salário mínimo nacional, por cabeça, nos termos do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 164/99 ... menor vive com os avós e a mãe, na casa destes, em economia comum, em que estes suportam as despesas, fazendo parte do mesmo agregado familiar. Daí que se tenha
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
1. A subordinação ao princípio da proporcionalidade surge claramente enunciada na Lei
Relator: SILVA FREITAS
sedes se localizarem na zona centro do país, uma vez que resulta da experiência comum que a actividade relacionada com a comercialização de móveis pode ser exercida em qualquer ponto ... país, ou seja, não se encontra precisamente confinada a uma determinada parcela do território nacional
Relator: PAULO REIS
aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum - o disposto no artigo 246.º, n.ºs 2 a 4 do CPC, enquanto regime especial que regula a citação ... pessoas coletivas obrigadas a inscrição no ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, sendo irrelevante para efetivação da citação no procedimento cautelar em referência a menção ao domicílio designado
Relator: MONTEIRO DINIS
Republica. VII - Esta ultima exigencia exclui a "lei estatutaria", dirigindo-se apenas a "lei comum" da Assembleia da Republica. Nesta conformidade, sempre se verificaria, no caso em presença, a ausencia ... consentisse ao acto normativo regional a alteração de elementos essenciais de um imposto nacional. VIII - E que o Decreto-Lei n. 134/83 apenas permitiu que as suas disposições pudessem
Relator: Helena Canelas
Deve presumir-se a existência de danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sofrem as pessoas que se dirigem aos tribunais e não veem as suas pretensões resolvidas ... atraso na decisão de processo judicial deve atender aos padrões usados, quer na jurisprudência nacional quer na do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), para casos semelhantes; devendo
Relator: RIBEIRO MENDES
título executivo às certidões de dívidas das instituições e serviços públicos integrados no Serviço Nacional de Saúde. II - As normas do Decreto-Lei nº 194/92 que indicam quais os responsáveis ... legislação civil, considerando a indiscutibilidade e prática certeza da identificação dos responsáveis, no comum dos acidentes de viação. III - a criação de títulos executivos extrajudiciais não implica a violação
Relator: MARIO DE BRITO
segurança e da disciplina das forças armadas, bem como dos interesses militares da defesa nacional, como tal qualificados pela lei militar - artigo 1, n. 2 do Codigo de Justiça Militar ... sendo as normas que os preveem excepcionais em relação as normas de direito penal comum, mas tambem aqueles que, sendo fundamentalmente identicos aos crimes comuns, por representarem um dano
Relator: MARTINHO CARDOSO
Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Nos presentes autos de Processo Comum com intervenção de tribunal singular n.º 139/06.9 GTEVR, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial ... ofendido JS, bem como, por outro lado, o Instituto da Segurança Social – Centro Nacional de Pensões, deduziram pedidos cíveis contra o Estado Português – Direcção-Geral dos Recursos Florestais, o arguido
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: Hélder Vieira
I — “Os artigos 52º TFUE e 56º TFUE devem ser interpretados no
Relator: LUÍS JARDIM
homem comum, do qual um observador médio se apercebe com facilidade e que ressalta do teor da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum ... para uma morada concreta - morada que a sociedade comercial apelante tem inscrita no Registo Nacional das Pessoas Coletivas - e bem assim que a carta para segunda tentativa de citação
Relator: TERESA DE SOUSA
64º do CPC e 4º, nº 1, alínea l) do ETAF, compete à jurisdição comum, em razão da matéria, conhecer de um recurso em matéria contra-ordenacional, por colocação ... 53º, nº 2, al. a) do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei nº 34/2015, de 27/4, por não se integrar no conceito de matéria respeitante
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que a mesma (só