Tribunal Central Administrativo Norte
00542/15.3BEMDL
- Data
- 2020-12-18
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Mirandela
Sumário
I) – Prevê a Lei nº 24/2007, de 18/07, que a mesma (só) se aplica aos “(…) itinerários principais e itinerários complementares, nos termos do Plano Rodoviário Nacional (PRN) vigente, dotados de perfil transversal com faixas separadas e, no mínimo, com duas vias em cada sentido ”.* * Sumário elaborado pelo relator
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