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Relator: TELES PEREIRA
seja conhecida do vendedor (do vendedor A) dessas fracções, corresponde a uma situação de mandato sem representação (artºs 1180º/1184º do CC), sendo B o mandante e A o mandatário ... mandatário) adquire o direito de propriedade dessas fracções, assumindo, em função do mandato, a obrigação de as transmitir para o mandante (artº 1161º, al. e), do CC). IV – Esta obrigação
Relator: José Correia
requerimento de recurso nos termos do artº 146º B do CPPT, era obrigatório o mandato judicial e que, estando em causa a prática dos actos que tinham carácter pessoal não ... pois nas circunstâncias descritas tudo deverá passar-se não como se ocorresse falta de mandato e/ou de procuração (agora já não como documento mas na acepção substantiva de outorga
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A suspensão do exercício de funções de titular de órgão representativo
Relator: REGINA ROSA
tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. A junção de requerimento de renúncia ao mandato em processo de constituição obrigatória de advogado não determina o adiamento do julgamento, uma vez que o mandatário renunciante permanece ... durante 20 dias após essa notificação. 2. Se um réu, depois de revogar o mandato forense, pretende ser assistido por advogado deve constituir imediatamente novo mandatário forense, não lhe sendo
intempestividade e ineptidão do pedido de pronuncia arbitral; Procuração, mandato civil e mandato tributário
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
produção de prova testemunhal e por declarações de parte em acção de perda de mandato dado que, desde logo, os factos que são objectivamente imputados ao réu, com base ... produzida apenas para investigação das ilegalidades que fundam o pedido de perda de mandato e não para a imputação objectiva e subjectiva (aqui apenas na forma de dolo) de tais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
contrato de mandato e a procuração que atribuam por parte do devedor poderes não alheios a bens ou direitos que possam integrar a massa insolvente caducam com a declaração ... insolvência. 2. O mandato conferido a advogado por procuração que veio a ser exercido pelo devedor para contestar acção simulatória intentada contra este por um credor, relativamente a bem imóvel
Relator: SÍLVIA PIRES
1157º do Código Civil define o mandato como o contrato pelo qual uma das partes se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra. II - Casos ... correntes de mandato oneroso são os dos advogados, desempenhados no exercício da advocacia. III - Nestes casos rege, ainda, o art.º 100º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela
Relator: Antero Pires Salvador
acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95 ... fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato – art.º 3.º, n.º 1 da Lei 4/83, de 2/ de Abril
Relator: RUI PEREIRA
obrigatória a constituição de advogado, quando este ficar absolutamente impossibilitado de exercer o mandato. II – Com a declaração de insolvência do mandante caducam os contratos de mandato que não ... mostre serem estranhos à massa insolvente; porém, o contrato de mandato mantém-se, caso seja necessária a prática de actos pelo mandatário para evitar prejuízos previsíveis para a massa insolvente
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
acção de perda de mandato, instaurada com base no artº-. 3º-. da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto ... fizer, fica sujeito, em caso de incumprimento culposo, à declaração de perda do mandato – artº-. 3º-., nº-. 1 da Lei 4/83, de 2/ de Abril (com as alterações introduzidas pela
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
fundamentos de perda de mandato e o regime de inelegibilidades visam, por um lado, garantir a dignificação e a genuinidade do acto eleitoral e, por outro, garantir a isenção ... locais, prevenindo o perigo de lesão desses valores. II. O fundamento da perda de mandato traduzido na ausência de entrega de declaração de rendimentos e património/cargos sociais no Tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
87/89, os membros de orgão autarquico, que hajam perdido o mandato, não podem ser "candidatos nos actos eleitorais subsequentes que venham a ter lugar no periodo de tempo correspondente ... novo mandato completo, em quaquer orgão autarquico". II - Todavia, a unica perda de mandato que tem como efeito a inelegibilidade no acto eleitoral subsequente, e a que for imposta
Relator: HENRIQUES GASPAR
relação de hierarquia; 3 - Os titulares eleitos dos orgãos das autarquias locais exercem um mandato de natureza politica, constituido atraves de sufragio universal e directo, e no exercicio dos cargos ... sujeitos, por ilegalidades cometidas no exercicio dos respectivos cargos, a sanção de perda de mandato, prevista no artigo 9 da Lei n 87/89, de 9 de Setembro, aplicavel segundo processo
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Setembro, compete ao Ministerio Publico propor as acções para declaração de perda de mandato por parte dos membros dos orgãos autarquicos - n 1 do artigo 11 da referida Lei - independentemente ... solicitação do Governo; 2 - Perante uma demuncia de situação que possa determinar perda de mandato, em acção a propor nos termos do n 1 do referido artigo 11, deve
Relator: VÍTOR AMARAL
provada plenamente por documentos ou por confissão reduzida a escrito. 2. - No contrato de mandato civil, mesmo que de natureza gratuita – sem retribuição –, cabe ao mandante reembolsar o mandatário ... efetuadas (e, se for o caso, indemnizá-lo do prejuízo sofrido em consequência do mandato). 3. - Ao mandatário cabe, para além do mais, prestar contas ao mandante, findo o contrato
Relator: Antero Pires Salvador
mandato forense é um mandato especial, que inclui os poderes gerais de representação, seja em juízo, seja no âmbito de procedimentos administrativos. 2 . Esse mandato confere poderes de representação geral ... âmbito de quaisquer procedimentos administrativos. 3 . Por via do indicado mandato forense o mandatário passa a ter poderes para praticar actos jurídicos em nome do mandante. 4 . Os arts
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ordem dos Advogados são eleitos de entre advogados em exercício, motivo por que tal mandato tem de observar, não apenas as incompatibilidades consignadas na Lei n.º 2/2013 ... janeiro. 9.ª — Acresce que a união pessoal de ambos os mandatos — no Conselho Geral da Ordem dos Advogados e no Conselho Superior do Ministério Público — suscita com forte plausibilidade
Relator: ALCIDES RODRIGUES
vinculado ao enquadramento jurídico invocado pelas partes para sustentar a respetiva pretensão. II - O mandato é um contrato de prestação de serviços em que o prestador (o mandatário) se obriga ... Cód. Civil). III - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado por força do contrato à prática de um ou mais actos jurídicos, os quais, consubstanciando