PJ
Recomendação n.º 45/A/1996
Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Número
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Exm.º Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra Número
presente diploma". 10. Não restam assim dúvidas de que o loteamento em causa é um loteamento clandestino ou, na recente terminologia legal, de génese ilegal (vd. Lei n.º 91/95 ... Setembro). 10. Não restam assim dúvidas de que o loteamento em causa é um loteamento clandestino ou, na recente terminologia legal, de génese ilegal (vd. Lei n.º 91/95
A/96 Data:2208.1996 Área: A1 Assunto:URBANISMO E OBRAS - OBRAS PÚBLICAS - ALVARÁ DE LOTEAMENTO - PARQUE INFANTIL - ÁREA DE LAZER - INVIABILIDADE - CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS. Sequência:Acatada I- Exposição ... alvará de loteamento para a parcela de terreno em causa. 7. Assim, analisada a questão em face do regime jurídico relativo ao licenciamento de operações de loteamento e de obras
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
Relator: CRISTINA MARIA POCEIRO
SENTENÇA I – RELATÓRIO: Identificação das partes: Demandantes: A, portador do cartão de
Relator: FERNANDA CARRETAS
habitação e muitos avançaram para a construção clandestina; perante esta realidade, os primeiros moradores (clandestinos), depararam-se com grandes dificuldades pois estavam numa zona sem nenhuma infraestrutura; sem rede ... polícia, ambulâncias, recolha de lixo) e a prestação de todos os serviços públicos, com loteamentos aprovados, construções licenciadas e muitos moradores; todas estas obras foram executadas com o dinheiro
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
arrendamento não habitacional de local destinado apenas a habitação, o reconhecimento de um loteamento clandestino ou o pedido de condenação de juros usuários . Julga-se, assim, improcedente a alegada impossibilidade
Relator: CRISTINA POCEIRO
Processo nº 79/2018 – JP Aguiar da BeiraSENTENÇA I – RELATÓRIO: Identificação das partes
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
COORDENADOR: José Menéres Pimentel (Provedor de Justiça) AUTORES: André Folque Ferreira Duarte
Implementação de Políticas Públicas sobre a Habitação Social na Região Autónoma da
A Sua Excelência O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das
Processo: R-3149/05 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de construção civil de
PROVEDOR DE JUSTIÇA RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROVEDOR DE JUSTIÇA - RELATÓRIO
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título
Na defesa dos cidadãos PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1997 Lisboa 1998 Título