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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
direito nacional incompatíveis com aquele; II – Existindo acórdão do TJUE sobre interpretação de norma de direito da União Europeia e sobre a compatibilidade da norma nacional aplicável ao caso deve ... jurídicas surgidas e constituídas antes de ser proferido o acórdão; III – A desconformidade da lei nacional com o direito da União Europeia deve ser configurada como erro de direito para
Relator: MANUEL MATOS
artigo 118.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito ... sequência das alterações introduzidas ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana pela Lei n.º 66/2014, de 28 de agosto, o recurso hierárquico que continua a prever passou
Relator: LUÍSA ARANTES
aplicação ao MDE, pois constitui a “lei geral” de cooperação judiciária penal, ao passo que a Lei nº 65/2003 constitui “lei especial”. A “lei portuguesa” a que se alude ... direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional. É uma reserva de soberania quanto à execução. II - A recusa facultativa de execução
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
normas da lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal na falta ou insuficiência daquelas. 7. Para efeitos de receção dos pedidos de cooperação regulada pela lei da cooperação judiciária ... judiciário com fundamento na circunstância de a infração não ser punível ao abrigo da lei nacional. 27. Contudo, reportando-se o pedido de auxílio à realização de buscas, apreensões, exames
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Aquando da promulgação do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas
Relator: SOFIA DAVID
ocorre em termos céleres e de gratuitidade; IV - A mera circunstância da lei – nacional e comunitária – permitirem a realização da entrevista ao requerente de protecção sem a presença
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
garantias de protecção mínima de trabalhadores destacados no estrangeiro, assegurando a aplicação obrigatória da lei nacional em temáticas consideradas vitais, sem prejuízo de regimes mais favoráveis, mas não
Relator: CARLOS MOREIRA
deve ser atribuída ao tribunal português. 5 – A mesma conclusão se atingiria perante a lei nacional, por ter sido praticado ou ocorrido em território português algum dos factos que integram
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
artigo 25º, n.º 1, do Decreto-lei n.º 34/2008, de 26/2, revogou o artigo 84º da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade ... perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação
Relator: CATARINA JARMELA
34/2008, de 26/2, revogou o art. 84º, da Lei 27/2008, de 30/6, no segmento em que este prevê a gratuidade, na fase judicial, dos processos de concessão ... perda do direito de asilo ou de protecção subsidiária e de expulsão. II - A lei nacional - ao não prever, actualmente, uma isenção de custas para os processos judiciais de impugnação
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - A Lei n 10/79, de 20 de Março, que ratifica o
Relator: MONTEIRO DINIS
Lei n. 56/79, de 15 de Setembro, que criou o Serviço Nacional de Saude, e uma lei de bases sujeita a um ulterior desenvolvimento legislativo a efectuar atraves de decretos ... outro lado, a ausencia de mediação legislativa entre a Lei n. 56/79 ( lei de bases do Serviço Nacional de Saude) e o conteudo regulamentar das referidas Portarias, envolve e determina
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro; 2 - As disposições dos artigos 1 e 2 da mesma Convenção colidem com a lei interna ordinaria portuguesa por a nacionalidade portuguesa ... disposto no artigo 1, n 1, alinea b), da Lei n 37/81, de 3 de Outubro - Lei da Nacionalidade -, e no artigo 6, n. 1, do Decreto-Lei n 321/82
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
conteúdo. II – Uma vez que o Despacho de indeferimento da atribuição da nacionalidade portuguesa assentou no Decreto-Lei n.º 249/77, de 14 de Junho, em virtude de não ... conservou ou não a nacionalidade portuguesa, não poderia, sem mais, ser-lhe atribuída a nacionalidade portuguesa. III - Acresce que o Artº 12º - B da Lei da Nacionalidade, que estabelece
Relator: MILLER SIMÕES
nacionalidade relativa a legalidade da atribuição, aquisição, perda ou reaquisição da nacionalidade portuguesa que o Ministro da Justiça cumpra decidir ou esclarecer nos termos da base LV da Lei ... nacionalidade portuguesa so podera ser considerada no plano de eventual alteração da Lei da Nacionalidade
Relator: VITAL MOREIRA
decreto-lei, de uma lei de bases (naturalmente, desde que fora do dominio reservado da Assembleia), ainda quando tal lei cometesse explicitamente ao Governo a obrigação de a desenvolver legislativamente ... artigo 17 do Decreto-Lei n. 254/82, de 29 de Julho, na medida em que revoga a maior parte da Lei do Serviço Nacional de Saude, traduzindo-se na extinção
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acordão n. 275/92.
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
estabelecimento de uma zona de Reserva Ecológica Nacional e respectivas regras, em diplomas que entraram em vigor em 2008 (Decreto-Lei 166/2008, de 22.08) e 2009 (Portaria 247/2009
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
processo penal, consignada no artigo 5º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01.09, faz todo o sentido, dado que a natureza e finalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O direito a fixação em qualquer parte do territorio nacional e um