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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sócios. Assim, não resultando demonstrada a cedência da posição contratual, cujo ónus probatório se circunscrevia na esfera jurídica da AT, não está, de facto, legitimada a convocação da figura
Relator: FERREIRA DE BARROS
intervenção, que é feita a favor do sacador. II.A simples assinatura de um sócio gerente da sociedade sacada aposta no lugar desti-nado ao aceite de uma letra de câmbio ... apôs a assinatura na forma sobredita na qualidade de aceitante, carece esta de legitimidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
antes de simples administração; - em caso de contitularidade por morte do sócio, o exercício dos direitos de sócio pelos herdeiros deverá ter lugar através de um representante comum ... assume representante comum de todos os contitulares da quota, pelo que não tem legitimidade para a propositura da ação. (Sumário da Relatora
Relator: FERNANDO MONTEIRO
parte legítima, o herdeiro de uma quota de sociedade, ainda que desacompanhado dos restantes contitulares, para pedir a declaração de nulidade de deliberação social. 2.- Não sendo convocado para ... condições. 3.- Até que sejam designados, pela forma legal, os gerentes (“de direito”), o sócio único, designado de forma viciada, assume e exerce os poderes de gerência na sociedade (“gerente
Relator: MARIA AUGUSTA
legítimas da autoridade, satisfizer o dever ou ordem de igual valor ou superior ao do dever ou ordem que sacrificar”. II – Ora sendo evidente que os arguidos, enquanto sócios
Relator: Francisco Rothes
Estando legitimada a fixação do lucro tributável por métodos indiciários, pode a AT utilizar como critério para a quantificação do lucro tributável as margens de lucro que o sócio-gerente
Relator: VITAL LOPES
1. O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3
Relator: Paula Moura Teixeira
I- Da conjugação n.º 1 alínea b) do n.º 3
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
sócio e gerente dessa sociedade unipessoal. 4. A parte que obteve vencimento integral de causa, apesar de ter decaído em duas excepções que invocou a sua defesa, não detém legitimidade
Relator: JOSÉ AMARAL
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo ... configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o requerente que não possui essa qualidade mas apenas alega
Relator: BARATEIRO MARTINS
incluir na ordem do dia, que sejam, legal e estatutariamente, sujeitos a deliberação dos sócios, não sendo exigível que o requerente indique/adiante, de modo preciso, os factos e as razões ... apresentar em Assembleia Geral. 3 – Também são assuntos não sujeitos a deliberação dos sócios – e o Presidente da Mesa da Assembleia Geral e o tribunal quando colocado na posição
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide ... conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se, para tal, unicamente a pessoa que, segundo o critério
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
momento, o cessionário, como novo titular da quota, passa a ser o único sujeito legitimado a exercer perante a sociedade os direitos sociais decorrentes dessa titularidade. (iii) Neste enquadramento, carece ... providência cautelar de suspensão dos efeitos do registo da cessão da quota de um sócio a outro que foi requerida como forma de permitir que o cedente continue a poder
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
devolvida com a menção “desconhecido na morada”, e se a notificação endereçada para os sócios gerentes foi remetida por carta registada com aviso de receção e veio, igualmente, devolvida ... carta, não se pode inferir que houve lugar à recusa da exibição de escrita legitimadora da determinação da matéria coletável por via do recurso aos métodos indiretos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. II- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas no art. 808º ... satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis pelas dívidas da sociedade, nos termos do art. 163º, n.º 1, do Código
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tudo o acabado de referir, deve considerar-se que a Fazenda Pública se encontra legitimada para reverter o processo de execução fiscal, tanto contra responsáveis solidários, como contra responsáveis subsidiários ... L.G.T.; artºs.9 e 153, do C.P.P.T.). 14. Enquanto sócios de empresa já dissolvida podiam os recorrentes ser chamados à execução nos termos do artº.147, nº.2, do C.S.Comerciais
Relator: Vital Lopes
pendência da competente decisão no subprocedimento de suspeição, o Sr. Inspector visado está legitimado (mesmo obrigado funcionalmente) a praticar actos instrutórios no procedimento tributário de liquidação (art.º50 ... CIRC, visa assegurar a igualdade de tratamento fiscal entre sócios de sociedades de profissionais e profissionais independentes titulares de rendimentos da categoria B de IRS e caracteriza-se por imputar
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
consequência necessária do julgamento expressamente proferido.” IV - Havendo decisão inequívoca no sentido da legitimidade dos AA, embora não se tenha formado, ainda, caso julgado formal sobre essa questão, o artº ... despacho em que, referindo-se a necessidade das sociedades de quem os Autores eram sócios terem também instaurado a acção, por se estar perante uma situação de litisconsórcio necessário activo
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
inexiste fundamento jurídico para que um sócio, ainda que trabalhador único da sociedade, possa tomar o resultado líquido do exercício desta como rendimento seu para efeitos de fixação de indemnização ... rendimentos; - por conseguinte, a remuneração mensal de € 1.000,00 que o A auferia não legitima que a indemnização por danos futuros seja calculada com base rendimento anual na ordem