263 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Tem legitimidade processual activa, à luz do disposto no art.º 30º do CPC, o reconvinte que peticiona a declaração de nulidade do fraccionamento de um prédio ... compra e venda do mesmo, no qual interveio como comprador o reconvindo que, como autor, intentou uma acção de preferência na aquisição do prédio contíguo. Não se pode invocar
Relator: PAULO GUERRA
coacção, na seguinte situação: “O arguido sabia que estava na presença de agentes da autoridade, mais concretamente de militares da guarda nacional republicana, encontrando-se estes com o trajo profissional ... autoridade não foi, nem de longe nem de perto, um «homem de confiança» do arguido, um agente de qualquer manipulação da vontade criminosa do arguido - nem como produtor activo
Relator: ANA PATROCÍNIO
seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para, mediante acordo, indicarem quais os pedidos que pretendem ... Não se podendo descurar que este instituto da coligação de autores (e de réus) é legitimado e suportado, além do mais, pela ideia da obtenção de ganhos em sede
Relator: Ana Patrocínio
seguir em direcção ao suprimento da ilegalidade cometida, que, quando se verifique pluralidade de autores, passa pela notificação de todos, para, mediante acordo, indicarem quais os pedidos que pretendem ... Não se podendo descurar que este instituto da coligação de autores (e de réus) é legitimado e suportado, além do mais, pela ideia da obtenção de ganhos em sede
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
legitimidade plural terá necessariamente que passar pela natureza e fim da acção. II – Se, nas acções meramente declarativas, deverão estar em juízo as pessoas que disputam a situação activa ... normal é que baste à legitimidade plural a presença passiva na lide de quem se encontre a violar o direito do autor. III- A A. nos presentes autos não pretende
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
estatuto e direitos dele decorrentes, não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela da legalidade objectiva, pois essa legitimidade é atribuída apenas ao Ministério Público, à pessoa do presidente ... órgão colegial [ou quem o substitua] e ao chamado autor popular [artigos 9º nº1, 55º nº1 alíneas a) e e) e nº2 do CPTA, e 14º nº4
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Tendo transitado o despacho que deferiu a intervenção principal provocada, essa
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
para lhe exigir uma indemnização pela sua destituição. II- O gerente não dispõe de legitimidade activa para pedir a mera anulabilidade de deliberações sociais, sobretudo estando em causa um mero ... daquele. III- Com os dois primeiros pedidos, relativos à impugnação de deliberações sociais, o autor pressupõe e pretende ver declarado que nunca perdeu a qualidade de gerente, tendo direito
Relator: ISABEL FERNANDES
I – Nos termos do preceituado no artigo 10º do Decreto-Lei n
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – Não cabe nas funções “afins ou funcionalmente ligadas” a que se
Relator: João Beato de Sousa
Caixa Geral de Aposentações carece de legitimidade passiva em acção de reconhecimento de direito, intentada por guarda da PSP, na situação de aposentado pela mesma Caixa, na qual se pretende ... Autor a ser equiparado a GDFA, com a consequente atribuição de um abono suplementar de invalidez correspondente ao último escalão do seu posto, pelo que, neste âmbito, lhe assiste legitimidade
Relator: VÍTOR SEQUINHO
alegação de facto, é evidente que os autores têm interesse directo em demandar, pois são eles os sujeitos activos da relação controvertida tal como a configuram. É, nos termos ... artigo 30.º do CPC, quanto basta para assegurar a sua legitimidade processual activa. As questões agora suscitadas pela recorrente, de índole substantiva, respeitam, não à legitimidade processual
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
mais temos que concluir que é apenas o cabeça-de-casal que dispõe de legitimidade processual para, sozinho e sem necessidade intervenção de todos os contitulares (em litisconsórcio), instaurar ... isolado), exercer os direitos sociais inerentes a esta participação social, carecendo, portanto, de legitimidade processual activa para instaurar a presente acção especial (não sendo o direito de destituição do gerente
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
membro e votou contra, o regime contencioso actualmente vigente não lhe confere legitimidade activa em sede de tutela ou defesa da legalidade objectiva (acção pública), porquanto a mesma assiste unicamente ... presidente do órgão colegial ou de quem o substitua e, ainda, ao chamado “autor popular”. II- Não se mostra, igualmente, preenchida a previsão
Relator: Cristina dos Santos
CPTA a regra é que para discutir em juízo a relação material controvertida a legitimidade activa corresponde a quem alegue ser parte dela. 3. O efeito civil previsto no artº ... benefício de propositura da causa anterior no prazo da caducidade exige que o autor, em sentido jurídico, de ambas as acções seja o mesmo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. A legitimidade é o pressuposto processual pelo qual a lei selecciona
Relator: MARTIA ALEXANDRA M. SANTOS
Tendo a acção de interdição sido proposta por qualquer uma das pessoas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
penalmente proscrito: o instigador consegue transferir, com sucesso, as suas intenções delitivas para o autor do facto, que actua, porém, livremente, nunca deixando de ter, consequentemente, o domínio deste ... resolução criminosa no autor e a ulterior realização, por este, do facto. Isso implica que a actividade do instigador deverá ser de molde a levar o autor a adoptar
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
âmbito da intervenção coligatória activa prevista na al. b) do artº 320º do CPC. III – O interveniente principal, chamado à lide pelo autor nos termos dos artºs 320º ... 321º, do CPC, há-de manter-se – ao exercitar o direito que legitimou o seu chamamento -, no âmbito subjectivo desenhado pela parte primitiva a que se associa, não lhe sendo
Relator: FONTE RAMOS
especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação específica ... 83/95) e cujo objecto transcende (ou deverá transcender) o interesse pessoal dos autores –, será lícito ao demandado, designadamente, em matéria de defesa do direito de propriedade privada, formular pedido