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Relator: Antero Pires Salvador
nº1 do CPA e, por via disso, a ratificação-sanação do acto inválido contenciosamente impugnado só é admitida até à contestação da entidade demandada ... praticado omissão grave do dever de cooperação; - tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta
Relator: VASQUES OSÓRIO
defesa, quando, por razões que só a si dizem respeito, não exercitou os mecanismos processuais colocados pela lei ao seu dispor para tal efeito, não invocou na contestação qualquer vício ... favoravelmente ao arguido. Não se destina a solucionar qualquer dúvida sobre a validade ou invalidade de acto processual e, muito menos, qualquer dúvida sobre a interpretação e/ou aplicação do direito
Relator: PAULO SERAFIM
qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não forma caso julgado, porquanto ... deveria ser tomada, e sem que tal implique qualquer postergamento de direitos constitucionais e/ou processuais dos visados. V - Se a decisão de declaração de perda em apreço tivesse sido tomada
Relator: SUSANA BARRETO
A/2020, de 6 de abril, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais ficaram suspensos, terminando esta suspensão com a cessação da situação excecional provocada pela doença ... conheceu do mérito do recurso judicial sem a prévia concordância do Arguido é inválida nos termos do disposto no artigo 122.º do Código de Processo Penal, aplicável
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
termos do processo e que, por isso, não é susceptível de ofender direitos processuais das partes ou de terceiros (v. Alberto dos Reis, in “Código de Processo Civil anotado”, Coimbra ... qualquer momento. Contrariamente, o despacho referido expressamente apreciou e decidiu sobre a questão da invalidade (nulidade) dos actos que então foi posta, esgotando-se, por essa forma, o poder jurisdicional
Relator: PAULA DO PAÇO
violado o direito à consulta do processo, sendo, em consequência, o procedimento disciplinar inválido e o despedimento ilícito. V- A questão da litigância de má-fé, quando introduzida no processo ... Regulamento das Custas Processuais e 527.º e 529.º do Código de Processo Civil. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não pode dela tomar conhecimento, sendo que só têm dignidade de questões as pretensões processuais formuladas pelas partes ao tribunal e não os argumentos por elas usados em defesa ... proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. IV- É inválido, por isso, o despacho que fixou uma pensão de aposentação com base no regime jurídico vigente, não
Relator: EDGAR VALENTE
vista garantir a transparência do processo e do processado, dando conhecimento aos sujeitos processuais da resposta apresentada. 3. A nulidade decorrente da deficiente documentação das declarações orais produzidas em julgamento ... exame deverá realizado com analisador quantitativo diferente do utilizado no 1º teste. 5. É inválido o exame de contraprova efectuado através do mesmo aparelho que serviu para a realização
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O vício residual da irregularidade e o regime processual que lhe
Relator: MARIA JOÃO MATOS
actual (CPC de 2013) prevê, e em alternativa, que se peça o reconhecimento da invalidade de confissão, desistência ou transacção, ou por meio de recurso de revisão da sentença homologatória ... juiz, ao homologar a transacção, não tem que indagar sobre a verificação dos pressupostos processuais; e o acordo de vontades é, necessariamente, de todos os contratantes (abrangendo todo
Relator: MARTA CAVALEIRA
impugnação de decisões judiciais, mas não o único pois o legislador estabelece outros mecanismos processuais de impugnação; II - É o caso da decisão que aprecie a competência relativa. Desta decisão ... não em recurso interposto em paralelo, que deve ser suscitada a questão da invalidade da decisão por violação do princípio do contraditório
Relator: FERNANDO MONTERROSO
anotação ao art. 97 do CPP. III – Assim, não tendo o recorrente arguido a invalidade do acto no prazo indicado no art. 123 n° 1 do CPP, requerendo ... pode constituir-se em verdadeiro caldeirão de todos os casos de inobservância das regras processuais, pela seguinte ordem de razões: V – Em primeiro lugar, há que distinguir entre a validade
Relator: RICARDO SILVA
disposto no n.° 1 do art.° 122.° do C. P. P. as nulidades tornam inválido o acto em eu se verificaram, bem como os que dele dependerem e aqueles ... mesmo artigo, quais os actos que passam a considerar-se inválidos e ordenar, sempre que necessário e possível, a sua repetição. II – Ora, não cabendo dúvida
Relator: Fonseca da Paz
CPTA e 205º, nº 1, do C.P. Civil, resulta que as nulidades processuais previstas no art. 201º deste último diploma devem ser arguidas, nos processos de contencioso pré-contratual ... remete o relatório de avaliação das propostas não inquina o acto de qualquer invalidade, pois a ilegalidade da notificação de um acto administrativo nunca envolve a ilegalidade do acto notificado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
invalidade (formal ou substancial) do acto de cessão ou transmissão, quer quanto ao objeto, quer quanto às pessoas que nele intervieram, ou ii) que a cessão ou transmissão foi feita ... não pode ser visto como malicioso e direccionado no sentido de criar mais constrangimentos processuais aos demandados, devendo antes ser perspetivado como um meio legítimo daqueles recuperarem mais rapidamente parte
Relator: ROSÁLIA CUNHA
passa a exercer os mesmos direitos e fica sujeito ao cumprimento das mesmas obrigações processuais que a este competiam, estando sujeito à anterior atuação processual e devendo aceitar a tramitação ... quota foi feita sem o consentimento da sociedade a mesma não padece de qualquer invalidade, sendo válida e eficaz entre o cedente e o cessionário, só não sendo eficaz perante
Relator: LINA COSTA
data posterior à apresentação da defesa do Recorrido; VI - A observância das garantias processuais de defesa, obriga que seja dado conhecimento, mediante notificação, ao Recorrido e/ou à sua mandatária ... artigo 203º da LTFP, ex vi artigo 2º do RDPJ] que implicam a invalidade do acto punitivo de demissão que as valorou e nelas se suportou
Relator: PAULO GUERRA
1. No artigo 23º do Estatuto da Vítima (Lei nº 130/2015, de
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
determinem a sua invalidade, caso em que não será idónea a produzir os efeitos a que tendia (designadamente, o efeito substitutivo). (vii) Essa invalidade não pode, porém, salvo se existir ... aceita a renovação ou dizer que contesta a sua validade – retirar as correspondentes consequências processuais:- se nada diz ou diz que aceita a deliberação renovadora, a consequência processual terá
Relator: Carlos de Castro Fernandes
decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio e salvo as invalidades que sejam de conhecimento oficioso, não se pode em sede recursiva apreciar a validade ... liquidação em causa e não existindo a obrigação da realização de quaisquer diligências processuais para aferir de tal questão na presente forma processual de impugnação, o Tribunal pode dela legitimamente