TCANsó sumário
01658/15.1BEPRT
Relator: TIAGO MIRANDA
I - O pedido de ampliação do recurso, nos termos do artigo 636º
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Relator: TIAGO MIRANDA
I - O pedido de ampliação do recurso, nos termos do artigo 636º
Relator: HELENA MELO
. Ao contrato de seguro de grupo cujo sinistro ocorreu em 2 de
Relator: JOAQUIM CONDESSO
atingido o objectivo que se visava alcançar com a notificação, esta é inválida. Neste caso, sendo sobre a Administração Tributária que recai o ónus da prova dos pressupostos ... como o acto através do qual a Administração ou o Tribunal revogam, total ou parcialmente, o acto tributário que, em virtude de erro de facto, erro de direito ou omissão
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atribuída, o que passa por perceber, item por item, o fundamento de cada classificação parcial atribuída. XV - Não tendo sido demandada a entidade (ou entidades) que praticaram anteriores actos ... foram nomeados -, a pontuação atribuída no item correspondente não se pode ter por inválida. XVII - Isto sendo certo que – e nem o autor o alega - devendo considerar-se válidas tais
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Não obstante a Lei nº 23/2004, de 22/06, maxime o seu
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
utilizado a todo o tempo para suscitar questões formais. IV. A decisão de deferimento parcial de um recurso hierárquico (facultativo) não poderá fazer “ressuscitar”, ex novo, o prazo para impugnação ... nomeação do contrainteressado, e não lhe sendo imputado vícios próprios ou causas de invalidade autónomas do ato que constitui o seu pressuposto, não lhe deve ser atribuída a virtualidade
Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
Relator: MARGARIDA REIS
alínea d) do CPPT, que “Os actos administrativos que sejam inválidos só podem ser revogados com fundamento na sua invalidade e dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até ... Assim sendo, e como vem sendo afirmado pela jurisprudência, o ato de revogação parcial da decisão de reclamação graciosa, por ilegalidade, que produz efeitos ex tunc e ocorre mais
Relator: TERESA DE SOUSA
CPTA). Ou seja, a providência cautelar existe para prevenir a inutilidade, total ou parcial, das sentenças, seja por infrutuosidade, seja por retardamento; II - A cognição sumária cautelar implica ... discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal; III - No tocante à invalidade ostensiva configurada na al. a) do nº 1 do art. 120º do CPTA o pressuposto do fumus
Relator: HUGO MEIRELES
I – Estando em causa um contrato de empreitada declarado nulo por inobservância
Relator: HEITOR GONÇALVES
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos
Relator: TIAGO MIRANDA
I - Não padece do vício de insuficiência de fundamentação o acto administrativo
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho de Administração da LIPOR sofre de invalidade pelas seguintes razões: a) Não deveria ter feito regressar juridicamente o procedimento ... concedente e correspectivos deveres do concessionário; b)4 proibição da transmissão, total ou parcial, da concessão; b)5 regime da rescição da concessão; c) Os reajustamentos realizados, bem como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O reconhecimento é um acto processual ao qual são aplicáveis as
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I- São pressupostos ou condições legais da admissão da realização da 2ª
Relator: Nuno Coutinho
I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado
Relator: Ana Patrocínio
apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição. IV - Esta mesma ... própria para se conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respectivo reexame da parte desfavorável
Relator: Ana Patrocínio
apreciada, para efeito de se determinar se existe utilidade em se conhecer da invalidade de um acto que titula uma obrigação tributária que está extinta por prescrição. IV - Esta mesma ... própria para se conhecer da prescrição, sobretudo quando já foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os fundamentos invocados, sem que tenha sido solicitado o respectivo reexame.* * Sumário elaborado pelo
Relator: TELES PEREIRA
I – Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por
Relator: JORGE LOUREIRO
I – O acórdão do Tribunal Constitucional 602/2013, de 20/09/2013, publicado no DR