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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas ... requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
CPTA prevê-se um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no mesmo número na al. b) e n.º 2, condições de procedência essas ... requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação de todos os interesses em presença (públicos e/ou privados) - proporcionalidade dos efeitos da decisão de concessão ou da sua recusa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Face ao disposto nos n.ºs 2 e 4 do artigo
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O Fundo de Turismo, criado pela Lei n 2082, de 4
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
interesses comerciais de quem já está no mercado, num tipo de relação jurídica administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos ... aplicação do art. 120º-1-b)-2 do CPTA; 8. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dois procedimentos distintos para alcançar um resultado único e conciliante, devendo o segundo processo ser arquivado, seja pela via da litispendência, da falta de interesse em agir ou da inutilidade
Relator: GAITO DAS NEVES
subempreitada) se mantêm distintos e não fundidos num só negócio jurídico, embora tenham o mesmo objecto (total ou parcial) e visem a mesma finalidade (o interesse do dono da obra
Relator: CARLOS GIL
personalidade jurídica distinta de cada uma das sociedades. 5. A procedência da impugnação de deliberação da assembleia de credores com fundamento na sua contrariedade ao interesse comum dos credores não
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
deverão ser considerados para efeitos de determinação do valor da causa quando representem um interesse autónomo, não incluindo no representado pelo pedido principal ... reconhecimento do direito de preferência das autoras na venda efectuada, sem utilidade económica distinta e autónoma da representada pelo pedido de que dependem
Relator: Xavier Forte
direitos e interesses individuais , legalmente protegidos dos trabalhadores que representem » , consagra a legitimidade processual activa dessas mesmas associações , para a defesa dos direitos e interesses individuais de um só trabalhador ... situação jurídico-laboral , perante a Junta de Freguesia , assumindo aquela uma posição jurídica distinta do serviço a que pertence . III)- Tal deliberação é , pois , um acto administrativo tomado pelo orgão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
pela decisão de interporem recurso apenas surge protegido o interesse directo e tal exclui a invocação de um mero interesse indirecto, reflexo, eventual ou incerto. 3 – Os incidentes de restituição ... bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem a causa a defesa os direitos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acto inter vivos, sendo irrelevante para o efeito a simples alegação de uma mera transmissão intitulada da actividade empresarial da inicial devedora para outra pessoa, distinta dela; e, sendo ambas
Relator: Luís Migueis Garcia
ainda numa via de tutela primária da posição do interessado, perante a lesão antijurídica, distinta da tutela secundária reparatória da responsabilidade pelo facto danoso. II) – Se o objecto da acção ... situados que estamos em domínio de responsabilidade pré-contratual, aferindo-se a indemnização pelo interesse contratual negativo.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo 55º ... proteção preconizado no nº. 2 do artigo 9º do C.P.T.A. II – Apresentando-se distintivo que o Autor esteia as suas pretensões com base na legitimidade processual que deriva do disposto
Relator: José Gomes Correia
Segurança Pública, a decisão colocar e transferir o pessoal, tendo em atenção o interesse público, tem de entender-se que está fundamentado. VI) -Por força do artigo 44º 427/89 ... estão subordinadas ás necessidades do serviço. VII) -Tratando-se de dois actos distintos e sujeitos a meios impugnatórios diferentes não pode este Tribunal conhecer de ambos no mesmo processo. VIII
Relator: VÍTOR AMARAL
diversidade dos interesses em presença, com o que é comum num cenário de funcionamento de um estabelecimento comercial ou industrial, com a sua dinâmica e organização próprias (distintas duma normal
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
negócios jurídicos distintos, a procuração e o mandato, quando através da outorga da primeira se habilitou o representado à prática de actos jurídicos em nome e no interesse do representante
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
réu a reconhecer a constituição e existência de um prédio como autónomo e distinto, dividido e demarcado, bem como o direito de propriedade dos autores sobre tal prédio, abstendo ... domínio por via de usucapião, é de ter por verificado o pressuposto do interesse em agir. 2. – No caso, a inação do réu, em não permitir que os autores possam
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
situação concreta, o diferimento da execução da pena disciplinar seja gravemente prejudicial para o interesse público. IV. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não ... artigo em referência o CPTA prevê um distinto grupo de condições de procedência e que se mostram consagrados no art. 120.º, n.ºs 1, al. b) e 2, condições
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
normativo distinto do incidente de levantamento do sigilo bancário, em sede de processos judiciais de inventário ou partilha, no qual o legislador, realizando um juízo de ponderação dos interesses