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Relator: JOSÉ CORREIA
assenta o a distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual do sócio, de um grupo ... despesas que se não possam considerar compatíveis com as finalidades a prosseguir pela empresa. VI.- Assim, a relevância fiscal de um custo depende da prova da sua necessidade, adequação, normalidade
Relator: AZEVEDO MENDES
CT/2009, isto é, deve atender, no quadro de gestão da empresa, ao grau de lesão dos interesses do trabalhador, ao carácter das relações entre este e o empregador
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Fevereiro, consagram soluções respeitantes a transportes internacionais, que, embora possam favorecer os interesses das grandes empresas concessionarias internas, se ignora corresponderem ou não aos verdadeiros interesses do Pais neste dominio
Relator: MONTEIRO DINIS
medidas relativamente as empresas intervencionadas em ordem a concretização do seu fim especifico: a recuperação economico- -financeira da empresa, orientada no sentido do interesse geral e da defesa dos direitos ... intervenção do Estado na gestão das empresas privadas, visava, prioritariamente, corrigir desiquilibrios fundamentais na sua situação economica-financeira e defender o interesse nacional não podendo redundar num processo indirecto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
conseguinte, ao colocarem a empresa numa situação de insuficiência patrimonial, indiciam uma conduta dolosa que é especialmente grave para os interesses do Estado Fiscal, e por isso, só lhes resta
Relator: José Correia
associações públicas pertencem à administração estadual indirecta, e por prosseguirem um interesse público que ao Estado incumbia é que este lhes confere privilégios especiais (a unicidade, a obrigatoriedade de inscrição ... criada por iniciativa pública, por objecto a prossecução de interesses públicos, prossegue também os interesses privados das empresas regionais produtoras do sector, representadas no Conselho Geral, por sete elementos indicados
Relator: CLEMENTE LIMA
para pagamento de salários e de fornecedores, vale dizer, para manter a empresa em funcionamento; II. O interesse, público, do Estado em arrecadar as contribuições para a Segurança Social releva
Relator: GARCIA CALEJO
artº 65º, nº 1, do CPEREF, diz respeito a novos créditos contraídos pela empresa, depois de proferido o despacho de prosseguimento da acção e antes de findo o período ... judicial e com parecer favorável da comissão de credores, os declare contraídos no interesse simultâneo da empresa e dos credores. VI – As leis 17/86, de 14/06, e 96/2001, de 20/08
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
declarante não tenha manifestado a vontade de apresentar queixa em nome e no interesse das sociedades que representa. IX. A queixa não exige formalidades especiais, podendo ser feita por toda ... destinava a instaurar procedimento criminal contra as denunciadas pelos factos lesivos dos interesses legítimos das empresas de quem é o legal representante, tendo subscrito e assinado a referida queixa
Relator: SOFIA DAVID
danos que resultam para o interesse público e para os contra-interessados particulares, da adopção da mencionada providência. V - A cabal ponderação de interesses a que alude a parte final ... afectar os potenciais candidatos ao concurso, nomeadamente que é susceptível de lesar os interesses de uma empresa que se registou na plataforma electrónica e requereu esses esclarecimentos. VII- Tal empresa
Relator: Moisés Rodrigues
interesse directo, pessoal e legítimo na invalidação da norma (quando muito, exigir-se-á o interesse em agir, na medida em que seja diferente do interesse directo). IV - Estando ... interesses dos seus associados em juízo que sejam respeitantes ao conjunto das empresas associadas, isto é, interesses homogéneos
Relator: MARIO AFONSO
Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas inconstitucionalidades e ilegalidade de uma Resolução, o facto de a sua aplicação se encontar suspensa. II - O Tribunal Constitucional ... constitucionalmente legitimo que o legislador impusesse as empresas uma determinada sede social, não poderia considerar-se tal imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
satisfação do êxito económico da empresa e pela qual responde; a acção do segundo aparece quando ficou assente que a solvabilidade económica da empresa já não ... mais possível e, por isso, as suas atribuições apresentam um cariz de interesse colocado fora da empresa, consubstanciado no aparecimento da massa falida e na sobrevivência dos credores prejudicados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
transfere à empresa local, uma incumbência originariamente de sua competência, verificando-se o deslocamento de uma atribuição da entidade pública participante, para a empresa local. VI. As empresas locais devem ... Embora sejam constituídas como pessoa jurídica de direito privado, as empresas locais, instituídas para exploração de atividades de interesse geral ou promoção do desenvolvimento local e regional, fundamentadas pela prossecução
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
gravidade e impossibilidade devem ser apreciadas em termos objetivos e concretos relativamente à empresa. II – É grave em si mesmo e nas suas consequências o comportamento do trabalhador ... como elevados, sendo que, constitui justa causa de despedimento a lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa (n.º 2, e), do artigo 351.º do CT). (Sumário elaborado pela
Relator: HELDER ROQUE
particular no exercício de um poder público, atuando com vista à realização de um interesse público, legalmente, definido. III - São entidades adjudicantes, para efeitos do Código dos Contratos Públicos, quaisquer ... serviço público, com utilidade pública, com vista à realização de um interesse público, sendo as empresas públicas regionais equiparadas a entidades administrativas. VI - Encontrando-se o contrato cuja ilicitude
Relator: JOSÉ CORREIA
legitimação da liberdade das empresas, guiando-se pelo planeamento fiscal, passa, nomeadamente, pela escolha da forma e organização da empresa (v.g. empresa individual/empresa societária, estabelecimento estável/sociedade afiliada), do financiamento ... equilibrada concorrência entre as empresas, a contrariar as formas de organização monopolista e a reprimir os abusos de posição dominante e outras práticas lesivas do interesse geral. XX) Assim, não
Relator: F. Xavier
sucessão "inter vivos" de dívidas fiscais, através de actos e contratos entre o contribuinte e terceiro, pelo qual este ingressa na posição tributária daquele, só é relevante para o Fisco ... transmissão de dívidas fiscais, efectuada no âmbito do acto de concentração de empresas previsto na alínea b) do nºl do artº34 do DL 132/83 de 22-03, que permitiu
Relator: PAULA DO PAÇO
greve exerça a sua ação, por meios pacíficos, dentro das instalações da empresa. VII – Todavia, os interesses coletivos protegidos através da consagração da existência do piquete de greve, são suscetíveis
Relator: PAULA DO PAÇO
pela boa utilização dos bens que lhe haviam sido confiados e lesou interesses patrimoniais sérios da empresa. VII- Tal conduta infractora é suficientemente grave e reprovável, originando a ruptura