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Diário da República n.º 176
I SÉRIE Quarta-feira, 9 de setembro de 2015 Número 176 ÍNDICE
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Relator: FERNANDO BENTO
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protocolo celebrado entre funcionários diplomáticos, consulares, administrativos, a AT e essas entidades. técnicos e de apoio das missões diplomáticas e consulares 6 — O saldo das receitas próprias da AT não ... dependentes do pessoal diplomático, consular, [...] administrativo e técnico de missões diplomáticas e consu- 1— ..................................... lares portuguesas e argentinas, versando igualmente sobre 2— ..................................... a matéria das imunidades de jurisdição civil, administrativa