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Relator: EVA ALMEIDA
propriedade sobre tais prédios a favor da autora). O efeito útil da acção repercute-se directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual ... posição inversa – o autor deveria ser o aqui réu e a autora deveria ser ré nesta acção. VI - Estamos perante um caso de ilegitimidade singular que, como consabido, é insanável
Relator: FÁTIMA BERNARDES
Atendendo à diversidade de bens jurídicos protegidos pelos crimes de acesso ilegítimo, de falsidade informática e de burla informática, ponderando a “subsidiariedade” do crime de abuso de cartão previsto ... decidida pelo Tribunal de primeira instância) pela prática, como autora material e em concurso efetivo, de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo artigo 6º, nºs
Relator: MARIA HELENA FILIPE
medida em que sendo o autor do acto a Directora-Geral da ATA, a ausência processual da PCM não determina qualquer situação de ilegitimidade passiva por preterição de litisconsórcio necessário
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pedido formulado pelos autores da acção, o co-réu é processualmente um terceiro relativamente à relação jurídica independente, desenhada na reconvenção por outros réus contra os autores. IV. No caso ... litisconsortes necessários. VI. Verifica-se a excepção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário activo, no pedido reconvencional formulado contra os autores em representação da herança por alguns dos réus
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
necessária a verificação: - um duplo requisito subjectivo: o autor ser proprietário da coisa reivindicada e o réu ser o seu detentor ilegítimo; - um requisito objectivo: a identidade da coisa ... natureza complexa, compreendendo: - o acto ou facto jurídico de que deriva o direito autor; - a ocupação abusiva do prédio - o pedido acessório de indemnização por danos. III – São punidos como
Relator: EVA ALMEIDA
Edição, pág. 157). II - Tendo os autores intentado a presente acção contra o B, SA e excepcionando este a sua ilegitimidade, alegando que deve ser demandado o BIC S.A., instituição ... trocada pelas partes numa fase preliminar, afigura-se legítima e fundada a dúvida dos autores quanto à entidade responsável pela restituição que peticionam (prestações que pagaram durante o período
Relator: RAQUEL REGO
realizada pela Autoridade Tributária, deve ser demandado o Ministério das Finanças. II – Tendo sido proposta contra a Autoridade Tributária, que daquele depende, não deve ser declarada a ilegitimidade
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
despacho que providencie pelo suprimento da excepção dilatória de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário activo, mediante convite à autora para deduzir o pertinente incidente de intervenção principal provocada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos em que o autor demanda uma entidade pública que não é a contraparte na relação
Relator: Frederico Macedo Branco
verificação da legitimidade ativa da Autora. 2 – Não tendo a Autora qualquer interesse direto e pessoal nos autos, é manifesta a sua ilegitimidade ativa, pois que a sua qualidade
Relator: HELDER ROQUE
prédio, senhorios da autora, encontram-se desprovidos de legitimidade substantiva para reduzir a escrito o contrato de arrendamento, e, como tal, inexiste recusa ilegítima, por parte dos mesmos, na redução ... Julho de 1989, sendo já a acção instaurada em 1998, apesar da alegação da autora de que a falta de redução do contrato a escrito é imputável aos réus vendedores
Relator: Helena Canelas
ilegítimo. III - O Tribunal Administrativo é materialmente competente para decidir a ação, sendo de configurar o litígio como emergente de uma relação jurídica administrativa, se o autor alega
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
autora os podia praticar, em face dos elementos que os Autores trouxeram ao procedimento administrativo, designadamente para efeitos de ser aferida da ilegitimidade procedimental dos Contra-interessados em face ... direitos de terceiros, e por consubstanciarem os actos urbanísticos carácter real, se a autora dos actos administrativos, à luz da realidade registral e da presunção que daí deriva daquela
Relator: ELISABETE VALENTE
objecto final a restituição da coisa, perante o reconhecimento do direito de propriedade do autor só não haverá obrigação de restituir a coisa reivindicada se o detentor ou possuidor ... extintiva do direito, ou seja, não impende, sobre o autor o ónus da prova da falta de título ou da ilegitimidade da detenção da coisa pelo réu, antes a este
Relator: HÉLDER ROQUE
contra a vontade da autora, sem ter efectuado o pagamento da dívida à CCAMC e registando, a seu favor, a hipoteca do imóvel, propriedade da autora é fundamentadora de justa ... daquela que representava o valor do mútuo dado à autora, viola o princípio da boa fé, representando um acto abusivo, ilegítimo, na modalidade da “surrectio”, que determina a nulidade
Relator: ACORDÃO PARA ACTA
questão previa relativa a legitimidade do orgão citado para se pronunciar enquanto autor da norma a apreciar em processo de fiscalização abstracta da constitucionalidade, afigura-se que, face ao teor ... autoria de regulamentos, como uma "portaria", emitidos no quadro do exercicio da competencia administrativa que globalmente lhes cabe na respectiva area, não parece proceder a invocação da "ilegitimidade" do Primeiro
Relator: JOSÉ LÚCIO
legitimidade processual do autor, dada a existência de litisconsórcio necessário, da aludida intervenção processual, uma vez decidida e concretizada essa intervenção fica suprida a ilegitimidade inicial e assegurada essa legitimidade
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
seja destituído do cargo de gerente, apresentado articulado superveniente, em que alegou que o Autor, lhe remeteu, mais à sociedade de que é gerente, carta comunicando-lhes que tinha vendido ... disso, tendo o Autor perdido a sua qualidade de sócio da sociedade de que é gerente, se julgasse procedente a exceção dilatória de ilegitimidade ativa superveniente e se absolvesse
Relator: COELHO DE MATOS
escritura de partilhas, os autores adquirido a qualidade de proprietários do prédio reivendicado e, portanto, sanado essa irregularidade, deve improceder a invocação da ilegitimidade ao abrigo do princípio da economia
Relator: HEITOR GONÇALVES
não foi nesses termos que se a autora estruturou o pedido de condenação do banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado no âmbito da execução dos contratos