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Relator: MARIO DE BRITO
pagamento, não viola o artigo 20, n. 2, da Constituição, dado que o acesso dos credores da CTM aos tribunais para defesa dos seus direitos esta inteiramente assegurado pelo diploma ... todas as acções ou providencias judiciais nas mesmas circunstancias, inexiste violação do principio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição, pois este não exige o tratamento igual de todas
Relator: Luís Migueis Garcia
juízo de adequação, sendo que, no caso em mãos, o litígio, envolvendo regime de acesso e ingresso em Universidade, na concreta constelação de circunstâncias, tem como melhor forma de tutela ... acesso à Universidade não é, como se diz na decisão recorrida, um “acesso à Universidade da sua preferência pessoal”, ainda assim ele é sempre um direito de acesso com igualdade
Relator: TAVARES DA COSTA
juiz, nem do principio da igualdade (nomeadamente na sua dimensão de igualdade processual), nem do da garantia da via judiciaria ou do acesso aos tribunais
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
não padece de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso aos tribunais, à justiça e à tutela jurisdicional efectiva
Relator: FELIZARDO PAIVA
Atento a primazia do direito Europeu sobre o nacional, o princípio da igualdade no acesso à função pública, na medida em que implique a obrigatoriedade de concurso público, cede quando
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
assento na letra da lei, implicaria uma flagrante violação do princípio constitucional da igualdade no acesso ao direito e aos tribunais
Relator: Alexandra Alendouro
Bases. V– As normas em causa não violam o princípio da igualdade no acesso ao ensino particular e cooperativo face ao ensino público, nem o direito dos pais à escolha
Relator: ALDA MARTINS
mesmo diploma legal consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, elencando, de forma exemplificativa, factores susceptíveis de causar discriminação, tais como a ascendência, idade, sexo
Relator: João Beato Oliveira Sousa
História de Arte, não violou com isso o núcleo essencial do princípio da igualdade de acesso à função pública, consagrado nos arts. 13º e 47º da Constituição da República Portuguesa
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
C.P.Penal, assim interpretados, não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade, do acesso ao direito e do direito de intervir no processo penal, ínsitos nos arts.13
Relator: JOSÉ CORREIA
direito, e, não se antolha que tal interpretação ofenda os princípios constitucionais da igualdade do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva. II) - Na verdade, decorrendo do probatório
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
47º, n.º 2 da CRP no tocante ao princípio da igualdade no acesso à função pública. III. No procedimento tendente à celebração do contrato de trabalho a termo certo
Relator: Gomes Correia
46/96,3 Setembro não violar os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 13° e 20° CRP RC/97
Relator: J.G.Correia
46/96,3 Setembro não violar os princípios constitucionais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, consagrados nos arts. 13° e 20° CRP RC/97
Relator: NUNO CAMEIRA
Estado para garantia do crédito por imposto de IVA não ofende o princípio da igualdade, porquanto sustenta o seu fundameto material no facto de ser com as receitas dos impostos ... adjectiva, ele não traduz qualquer violação do princípio da igualdade de armas ou do direito à igualdade no acesso à justiça. IV - Os juros, sejam os de mora, sejam
Relator: FERNANDA PALMA
I - A proibição do arbítrio é corolário do princípio da igualdade, sendo
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Os principios juridico-constitucionais, materiais e organicos a que se submetem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - Considera-se que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade durante
Relator: ALVES CORREIA
princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, não veda à lei a realização de distinções. Proíbe-lhe, antes, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias ... igualdade. III - Na verdade, a fixação de um prazo relativamente curto para a interposição do recurso hierárquico da lista de classificação do concurso de ingresso ou de acesso na carreira