102 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2010-10-06só sumário

   01917/06

   Relator: RUI PEREIRA

   I – Os nºs 1 a 4 do artigo 8º do Decreto-Lei

   • PROFESSOR DO ENSINO POLITÉCNICO
   • CADUCIDADE
   • NÃO RENOVAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • SEGURANÇA NO EMPREGO
2. TCAS2007-10-30só sumário

   02077/07

   Relator: José Correia

   I)- Como ao regime do arresto se aplica o disposto no Código

   • OPOSIÇÃO A ARRESTO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - NULIDADES DA SENTENÇA - NATUREZA DO ARRESTO E FINALIDADE DA OPOSIÇÃO AO MESMO
3. TCAS2013-10-17só sumário

   06925/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Em regra, no procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade

   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
   • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
   • “PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA DEDUZIDA” CONSTANTE DO ARTº.114, DO R.G.I.T
   • CONSEQUÊNCIAS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
4. TCAS2020-02-13só sumário

   1457/17.6BESNT

   Relator: ANA CELESTE CARVALHO

   I. Como decorre do artigo 2.º, n.º 2 do CPC

   • ERRO NA FORMA DE PROCESSO
   • CONTENCIOSO DOS PROCEDIMENTOS DE MASSA
   • CONVOLAÇÃO
   • INEFICÁCIA DO ACTO IMPUGNADO
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA NO ACESSO À JUSTIÇA
5. TCAS2018-04-18só sumário

   838/17.0BELRS

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
   • CONVICÇÃO DEVE BASEAR-SE EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS OBJECTIVOS EXISTENTES NO PROCESSO
6. TCAS2015-12-16só sumário

   09201/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • NÃO POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO PREVISTA NO ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T
   • CONCEITO DE “FUNDADO RECEIO”
7. TCAS2015-07-10só sumário

   08820/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • VIAS CONTENCIOSAS POSSÍVEIS DE UTILIZAR PELO ARRESTADO
   • ÓNUS DA PROVA. FAZENDA PÚBLICA
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA
   • PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
8. TCAS2019-07-04só sumário

   1119/08.5BELSB

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base

   • PARQUE DA ARRÁBIDA
   • PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”
   • REGIME NULIDADE NO ÂMBITO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 26-F/80, DE 09 DE JANEIRO POR REFERÊNCIA AOS ARTIGOS 2° Nº 2 ALÍNEA B) E 103° DO DECRETO-LEI Nº 380/99, DE 22 DE SETEMBRO
   • PRINCÍPIOS DA BOA FÉ, DA CONFIANÇA E DA PROPORCIONALIDADE
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
9. TCAS1997-10-23só sumário

   00190/97

   Relator: José Eduardo Lopes

   I - O acto suspendendo, porque promana de um órgão da Administração pública

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • REQUISITOS
   • DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL
   • TUTELA
   • JURISDICIONAL EFECTIVA
10. TCAS2005-11-22citado por 1só sumário

    00698/05

    Relator: José Correia

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • PROMESSA DE VENDA
    • REVENDA A UM TERCEIRO
    • CONTRATO DE “AJUSTE”
    • TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA
11. TCAS2007-10-02só sumário

    00620/05

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I)- A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral

    • IRC – CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO
    • DIREITO A JUROS INDEMNIZATÓRIOS AO ABRIGO DO ARTº 43º Nº 1 DA LGT
12. TCAS2014-11-13só sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. No procedimento e processo tributários, o Tribunal ou entidade para onde

    • DEFICIÊNCIAS OU IRREGULARIDADES PROCESSUAIS. DEVER DE SANAÇÃO OFICIOSO
    • NULIDADE INSUPRÍVEL DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE APLICAÇÃO DE COIMA
    • ARTºS.63, Nº.1, AL.D), E 79, Nº.1, AL.B), DO R.G.I.T
    • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA “REFORMATIO IN PEJUS”
    • DESCRIÇÃO SUMÁRIA DOS FACTOS
    • TIPO LEGAL CONTRA-ORDENACIONAL PREVISTO NO ARTº.114, NºS.1 E 3, DO R.G.I.T
13. TCAS2007-05-30só sumário

    01908/06

    Relator: Cristina dos Santos

    1. Sendo ambas as decisões de improcedência, a apreciação do objecto do

    • RECURSO PRINCIPAL E RECURSO INCIDENTAL – ARTº 128º Nº 4 CPTA
    • NULIDADE DE SENTENÇA E CONCEITO DE “DECISÃO” - ARTº 668º Nº 1 C) CPC
    • FACTOS NOVOS E RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO – ARTº 690º -A Nº 1 ALS. A) E B) CPC
    • CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO DE INTERESSES – ARTº 120º Nº 2 CPTA
    • PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DO ACTO – ARTº 128º Nº 1 CPTA
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ; FALTA DE RIGOR JURÍDICO NOS CONCEITOS
14. TCAS2011-06-07só sumário

    04809/11

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
    • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE
15. TCAS2017-09-28só sumário

    105/17.9BCLSB

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO DA DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
16. TCAS2005-05-03citado por 6só sumário

    01076/03

    Relator: José Correia

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação

    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DE IRS
    • NULIDADES DA SENTENÇA
    • PRINCIPIO PRO-ACTIONE
    • ERRO DE JULGAMENTO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • FACTO TRIBUTÁRIO
17. TCAS2017-03-23só sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
    • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
18. TCAS2013-05-21só sumário

    06620/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

    • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
    • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
    • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
    • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
    • EXERCÍCIO DE ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO
19. TCAS2012-08-08só sumário

    05857/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. De acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência, o Imposto

    • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA COMO TRIBUTO DE OBRIGAÇÃO ÚNICA
    • CADUCIDADE DA ISENÇÃO DO IMPOSTO
    • TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
    • APLICAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE PRESCRIÇÃO NO QUE RESPEITA ÀS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO. ARTº.297, Nº.1, DO C.CIVIL. ARTº.12, Nº.2, DO C.CIVIL
    • CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE INTERRUPÇÃO COM CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
20. TCAS2010-05-18só sumário

    03593/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se

    • IMPUGNAÇÃO DE SISA
    • QUESTÃO NOVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • REVENDA A UM TERCEIRO -NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE “AJUSTE” E DA “TRADIÇÃO JURÍDICA OU SIMBÓLICA” TIPIFICADOS NO § 2º DO ARTº 2º DO CSISA