1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: BENJAMIM BARBOSA
procedimento de informação e fiscalização, pelo dirigente máximo da administração fiscal ou pelo funcionário a quem aquele tivesse delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
não exige a elaboração de boletins de itinerário semelhantes aos previstos para os funcionários do Estado para que as prestações efectuadas a trabalhadores por conta de outrem assumam a natureza
Relator: HEITOR GONÇALVES
exercício da sua profissão o guarda e faz circular por intermédio do seu funcionário no âmbito em plena execução dum contrato de empreitada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa
Relator: João Conde Correia dos Santos
serve aquele poder para fiscalizar a observância das leis e vigiar se os funcionários judiciais cumprem os seus deveres e tendendo todos os agentes ao mesmo ... genéricos. Esta «superintendência externa do Ministro da Justiça não transformava o Ministério Público em funcionário administrativo, e a sua atividade não estava vinculada ao poder executivo, de maneira igual
Relator: RUI PEREIRA
regime dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de órgãos, funcionários e agentes da administração pública central, regional e local, incluindo os institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados ... tendo conteúdo idêntico ao das funções públicas concretamente exercidas pelo titular de órgão, funcionário ou agente, sejam desenvolvidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo
Relator: Rui Pereira
regresso ao serviço de funcionário em situação de licença sem vencimento de longa duração, determinante da abertura de vaga e da suspensão do vínculo com a Administração, depende da existência ... outro lado, não se vislumbram quaisquer razões válidas que justifiquem que um funcionário, afastado do serviço durante vários anos, como é o caso do aqui recorrente, pudesse manter-se vinculado
Relator: FERNANDES CADILHA
existentes à data da entrada em vigor deste último diploma; 2.ª Caso o funcionário que tenha exercido funções dirigentes tenha ascendido, por via de concurso realizado na pendência ... destine a completar o módulo de tempo de serviço necessário para o funcionário se apresentar, nos termos do regime geral da carreira, ao concurso; 4.ª Os funcionários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Constituição, aditado na revisão constitucional de 1989, e de entender que a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, expressão que abarca o secretario dos tribunais superiores e os funcionarios hoje compreendidos ... autarquias compreendidas na area de jurisdição do tribunal em que o funcionario de justiça exerça funções, tambem essa inelegibilidade, baseada então na defesa de liberdade de escolha dos eleitores, não
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicação do diploma o Cofre Geral dos Tribunais, o Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, o Cofre do Supremo Tribunal Administrativo e os cofres das auditorias administrativas ... receitas e despesas do Cofre Geral dos Tribunais, do Cofre dos Conservadores, Notarios e Funcionarios de Justiça, dos Serviços Sociais do Ministerio da Justiça e das demais administradas pelo Gabinete
Relator: ANTONIO CAEIRO
conhecido o conteudo do projecto de diploma legal que criaria o numero unico de funcionario, não e possivel fazer um juizo definitivo sobre a sua compatibilidade com a norma ... menos por igualdade de razão, para a atribuição de um numero unico de funcionarios aos trabalhadores da função publica, recolhido de qualquer dos numeros sectoriais existentes ou que os substitua
Relator: NUNES DE ALMEIDA
ocasional, dentro dos usos do comercio. IX - Os Tesoureiros da Fazenda Publica não são funcionarios de finanças, não estando abrangidas pela inelegibilidade que a estes respeita. X - A inelegibilidade ... fere os funcionarios de finanças com funções de chefia refere-se apenas a eleição para orgãos das autarquias da area onde eles exerçam a sua actividade. XI - A inelegibilidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
norma da lei eleitoral para as autarquias locais que estabelece a inelegibilidade dos funcionarios de justiça, inelegibilidade que e de ambito nacional. IV - As inelegibilidades para os orgãos autarquicos, atenta ... estabelecimento para aquela Assembleia. V - Não e claro que a inelegibilidade dos "funcionarios de justiça", atenta a sua razão de ser, não abranja tambem outros funcionarios que igualmente prestam serviço
Relator: João Conde Correia dos Santos
toda a paralisação; 9.ª O incumprimento parcial da atividade laboral por parte dos funcionários judiciais poderá ser fonte de responsabilidade civil contratual, podendo originar o dever de indemnizar (artigo ... organizações sindicais (artigo 483.º e ss. do Código Civil); 10.ª Continuando os funcionários judiciais a trabalhar, apesar de se recusarem a desempenhar algumas das suas funções, não
Relator: TERESA BALTAZAR
Não estão preenchidos os elementos objetivos do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto no art.º 347.º, n.º 1, do Código Penal, quando em momento algum ... assentar na idoneidade dessa violência ou ameaça para perturbar a liberdade de ação do funcionário; III- No entanto, o crime de resistência e coação sobre funcionário pode ser preenchido
Relator: João Conde Correia dos Santos
direitos e valores constitucionalmente protegidos; 5.ª A greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais, em 9 de junho de 1999, consiste numa recusa de prestação de qualquer trabalho fora ... facto extintivo da mesma; 10.ª A execução da greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais em 2018 era incompatível com a manutenção da greve decretada pelo mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 22/02, não confere o direito à isenção do funcionário, agente ou trabalhador do Estado, em processos em que sendo o impugnante na ação ... visa abranger os litígios emergentes das relações jurídico-administrativas em que seja interveniente algum funcionário, agente ou trabalhador do Estado, pois se assim fosse, todo o processo em que interviesse
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
exigência. II. Quando a avaliação de determinado objectivo traçado para o desempenho de funcionário não puder ser aferida por motivo não imputável a este o avaliador, sob pena de infracção ... objectivo por parte do R. com uma notação apenas de nível 3 quando o funcionário eventualmente poderia, com o seu desempenho, atingir o nível 5 quanto àquele mesmo objectivo não
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
acordo com o disposto nos artigos 7º e 8º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei nº 343/99, de 26 de Agosto, o ingresso nas carreira judicial ... República da primeira nomeação, nos termos estabelecidos pelo artigo 75º do Estatuto dos Funcionários de Justiça; 3ª – Consequentemente, o tempo de serviço prestado no período probatório a que alude