387 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Pedro Vergueiro
seja exemplar, não merece, por ora, uma postura tão severa em termos de análise, dado que, estão em causa dois documentos que reflectem uma realidade aparentemente incompatível ... informação que lhe foi fornecida em resposta ao ofício descrito, não sendo o exposto acompanhado de qualquer elemento capaz de suportar os dados indicados. VI) Nestas condições, cabe concluir encontrar
Relator: JORGE RAPOSO
admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, como, por exemplo, quaisquer dados existentes nos autos, mesmo que provenientes do próprio julgamento. 3. No segundo caso, a apreciação ... análise da prova (documentada) produzida em audiência, mas sempre dentro dos limites fornecidos pelo recorrente no estrito cumprimento do ónus de especificação imposto pelos
Relator: FONSECA DA PAZ
Proposta”, podia aceder à base de dados dos concorrentes através do acesso gratuito, pelo período de 30 dias, que este lhe forneciam, é pertinente a realização de prova pericial para
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
abrigo do n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de junho, fixou ... Comerciais do Setor Elétrico, que regulam a mora no pagamento de faturas relativas ao fornecimento de energia elétrica, estabelecem que o não pagamento das faturas no prazo estipulado constitui
realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Enti- dade de Serviços Partilhados da Administração Pública
Relator: TINOCO DE FARIA
contratos adicionais ao contrato inicial; 3 - Dado o disposto no artigo 5 das "Instruções para a adjudicação de obras publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar
Relator: ANA BACELAR CRUZ
suscitadas pelo recorrente no que à indemnização civil (conclusão III) arbitrada ao assistente concerne, dada a irrecorribilidade da parte da douta sentença referente a tal matéria. II. Como é consabido ... parte cível é irrecorrível (cfr. art. 242 da Lei nº 3/99, na redacção dada pelo Dec/Lei nº 303/2007 de 24.08). IV. Não concedendo, está o assistente certo e profundamente convicto
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
inevitavelmente, quando para o recorrente seria já perceptível que estivesse a ser procurado, dada a gravidade dos actos que cometera e, nas circunstâncias, previsivelmente constatados por terceiros ... para o esclarecimento do que ocorrera. XII - Perante a imagem global que a situação fornece, cujas exigências de prevenção são manifestamente bem elevadas e em que inexistem factores de ordem
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
principio ser dadas por escrito, de harmonia com o disposto nos artigos 35 e 36 das Clausulas e Condições Gerais de Obras Publicas e de Fornecimentos de Materiais para ... haver pleno acordo da Fiscalização quanto as medidas adoptadas - apos instruções ou autorizações verbais dadas pelo autor do projecto - pelo empreiteiro da construção da ponte sobre o rio Save
realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Enti- dade de Serviços Partilhados da Administração Pública
Relator: ANÍBAL FERRAZ
componentes técnicos adequados e capazes de fornecerem conteúdos térmicos, em qualidade e quantidade suficientes, para possível apreensão e utilização individualizada, sendo estas últimas dados não essenciais na respectiva verificação, querendo
Relator: NUNO GARCIA
conclusão da intervenção do recorrente nos factos em causa, pois que as mesmas forneceram “o rasto” do telemóvel que se concluiu ser do recorrente (pelas razões que constam nessa fundamentação ... geral decidida pelo Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional, não podem agora tais dados de tráfego ser tidos em conta. É como se não existissem
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
faculdade de impugnação da decisão em matéria de facto, por não lhe ter sido fornecido o conteúdo da gravação das provas em audiência, em violação do art.32 ... legitimidade para apresentá-la; C) – se, ainda que assim se não entenda, os factos dados como provados consubstanciam tão-só tentativa do crime de furto simples; D) – se deveria
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
prova produzida em sede de julgamento, indicando, com precisão, aqueles que considera deverem ser dados como provados – ou não provados –, justifica-se a rejeição da impugnação da decisão de facto ... delimita o objeto e o fundamento do erro de julgamento. 2. Há contrato de fornecimento se o vendedor se vincula a entregar ao comprador uma quantidade fixa e determinada, para
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
coberto da protecção de dados pessoais e do sigilo profissional. 2 – Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento das informações referidas quando com as mesmas
Relator: FILIPA COSTA LOURENÇO
revelação dos seus dados bancários, ou de quaisquer informações que lhe dissessem respeito, bem como a informação bancária junta aos autos não foi fornecida à autoridade judiciária no âmbito
Relator: GARCIA MARQUES
Liga a determinados contratos de fornecimento ao Estado - cfr. alínea b) do artigo 3 do Decreto-Lei n 41647, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
retificação tenha lugar antes da decisão final do procedimento inspectivo. III - Dada a dificuldade para a Administração verificar se as mercadorias saíram ou não fisicamente do território de um Estado ... essa verificação é levada a cabo principalmente com base nas declarações e nas provas fornecidas pelos sujeitos passivos. IV –Atenta a abolição do controlo nas fronteiras entre Estados-Membros
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
pedidos formulados pelo requerente não impliquem a criação ou adaptação de documentos, ou o fornecimento de extratos de documentos, não se encontram no âmbito de aplicação do esforço desproporcionado justificativo ... acesso, previsto no artigo 13.º, n.º 6, da LADA. III - Os dados relativos a pensões de reforma atribuídas em função do desempenho de funções públicas, ainda que constituindo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
designadamente, alegando e provando que o cliente beneficiário violou o contrato, divulgando na internet dados pessoais, secretos e intransmissíveis relativos ao seu acesso, em benefício de hackers. IV) - Os riscos ... houve culpa por parte do cliente utilizador. V) - Age com culpa o utente que fornece todo o conteúdo do cartão matriz perante uma solicitação numa página idêntica à do Banco