Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao ­fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento ­centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, na sua redação atual, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvi- mento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível admi- nistrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias, que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE-2024), 265 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2026, o que se traduz num montante global máximo de € 158 938 197,41, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. Ainda que o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapasse a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competên- cia que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços 1/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE-2024), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2026. 3 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE-2024, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-ELE-2024, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 25 de setembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil € 646 307,74 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária € 49 268,00 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública € 9 137,70 600008878 Guarda Nacional Republicana € 6 829 268,29 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna € 32 000,00 600006662 Polícia de Segurança Pública € 4 119 664,28 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna € 430 938,00 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana € 600 000,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública € 230 644,08 506804917 SIRESP — Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S. A. € 438 199,70 Agricultura e Mar 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural € 59 657,48 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária € 423 152,00 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos € 621 600,00 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A. € 22 954 000,00 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral € 102 600,00 2/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. € 386 536,35 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. € 75 000,00 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. € 499 998,50 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. € 85 300,00 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. € 903 500,00 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. € 742 637,15 Ambiente e Energia 518639584 Agência para o Clima, I. P. € 120 000,00 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. € 570 000,00 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia € 113 000,00 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. € 165 300,00 500723770 TTSL — Transtejo Soflusa, S. A. € 6 595 928,28 Autarquias e empresas municipais 501294996 Câmara Municipal de Loures € 2 304 809,50 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. € 341 608,71 510833071 Freguesia de Encosta do Sol € 18 000,00 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa € 143 810,00 503541567 GEBALIS — Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lis- € 1 015 696,98 boa, E. M., S. A. 506605930 Município de Ansião € 167 459,83 506572218 Município de Lamego € 1 187 195,50 506538575 Município de São João da Madeira € 436 300,00 680009671 Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures € 1 328 197,71 e Odivelas — SIMAR 510834264 União das Freguesias de Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena € 11 000,00 510835724 União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta € 7 170,00 507001206 WEMOB — E. M., S. A. € 91 520,00 Cultura, Juventude e Desporto Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 600020630 Academia Nacional de Belas Artes € 13 268,00 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal € 345 000,00 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. € 360 000,00 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa € 113 000,00 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas € 579 727,13 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém € 450 000,00 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. € 75 000,00 3/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. € 956 409,45 517842920 Património Cultural, I. P. € 759 000,00 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. € 271 267,06 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. € 128 000,00 Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. € 400 000,00 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) € 1 839 946,00 600021610 Exército € 5 695 525,90 600010686 Força Aérea € 5 980 182,11 600014002 Instituto da Defesa Nacional € 34 230,00 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. € 984 757,60 501494170 Instituto Hidrográfico € 197 000,00 600087581 LM — Laboratório Nacional do Medicamento € 170 000,00 600012662 Marinha € 3 764 105,69 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional € 52 717,13 Economia e Coesão Territorial 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. € 176 400,00 503024260 ANI — Agência Nacional de Inovação, S. A. € 22 356,00 517622610 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale € 187 880,00 do Tejo, I. P. 517699044 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P. € 435 063,86 517638827 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. € 71 304,93 517713233 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. € 587 081,00 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais € 41 500,00 600083950 Direção-Geral do Consumidor € 16 700,00 600084965 Direção-Geral do Território € 105 000,00 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. € 1 215 312,00 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. € 200 000,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 508789230 Região de Turismo do Algarve € 71 930,00 508666236 Turismo de Portugal, I. P. € 877 147,39 508808324 Turismo do Centro de Portugal € 20 050,00 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal € 56 200,00 Educação, Ciência e Inovação 600075508 Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço € 9 945,40 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora € 117 000,00 4/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa € 154 000,00 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis € 18 000,00 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita € 105 000,00 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita € 114 000,00 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa € 91 500,00 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes € 70 000,00 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada € 23 000,00 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura € 40 000,00 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó € 45 680,00 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-O-Mar € 32 500,00 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz — Póvoa de Varzim — Porto € 36 677,50 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim € 17 700,00 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire € 102 017,15 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim — Porto € 30 000,00 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo € 13 217,44 600078086 Agrupamento de Escolas de Colmeias € 20 500,00 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa € 78 000,00 600077802 Agrupamento de Escolas de Eiriz — Paços de Ferreira — Porto € 35 305,00 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão € 35 000,00 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo € 33 252,00 600078914 Agrupamento de Escolas de Manteigas — Guarda € 22 000,00 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes € 87 000,00 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro € 46 000,00 600082091 Agrupamento de Escolas de Moura € 138 845,43 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça € 19 102,72 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira € 30 000,00 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal € 50 000,00 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte € 32 500,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande — Leiria € 21 829,00 600075800 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades € 27 000,00 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo € 81 096,75 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima € 300 000,00 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós € 125 000,00 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates € 25 000,00 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo € 41 755,00 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor € 30 000,00 5/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira € 37 000,00 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso € 27 000,00 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real € 30 802,00 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado € 66 322,28 600084159 Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim € 64 172,94 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão € 34 444,53 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus € 35 000,00 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim € 30 000,00 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo € 14 523,44 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora € 440 000,00 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão € 24 510,00 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros € 94 268,00 600083675 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral € 50 000,00 600080188 Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos € 30 000,00 600073939 Agrupamento de Escolas Maria do Carmo Serrote, Sesimbra € 27 235,77 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente € 60 000,00 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente € 117 095,60 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus € 38 093,00 600076580 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe € 40 000,00 600077624 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria € 14 840,00 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora € 90 000,00 600074706 Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços € 36 585,37 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria € 55 000,00 600077462 Agrupamento Escolas Henrique Sommer € 28 700,00 600083160 Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alen- € 15 000,00 quer — Lisboa 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. € 40 000,00 600027457 Conselho Nacional de Educação € 8 000,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares € 341 000,00 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência € 40 000,00 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento € 90 000,00 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas — Lisboa € 79 000,00 600034984 Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto € 45 000,00 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa € 15 000,00 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ € 124 144,28 Mirandela — Bragança 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister € 30 000,00 6/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de € 79 100,00 Canaveses — Porto 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de € 83 998,27 Lima — Viana do Castelo 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro € 50 000,00 600068021 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes — Santarém € 68 175,28 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola € 20 350,00 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa € 24 000,00 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo € 62 707,73 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda € 27 175,00 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara — Leiria € 70 000,00 600026957 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira € 29 000,00 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco € 15 373,00 600005283 Escola Secundária de Amora € 200 000,00 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira € 70 000,00 600006280 Escola Secundária de Palmela € 38 600,00 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim — Porto € 140 000,00 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo € 85 000,00 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro € 30 000,00 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real € 18 673,47 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique € 118 000,00 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P. € 22 741,11 680038671 Instituto Politécnico de Beja € 272 328,00 508519713 Instituto Politécnico de Lisboa € 326 500,00 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre € 146 300,00 501403906 Instituto Politécnico de Santarém € 397 000,00 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo € 315 410,54 600016234 Instituto Superior de Engenharia de Lisboa € 250 000,00 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa € 525 990,60 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 502530863 Movijovem — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Res- € 565 731,00 ponsabilidade Limitada 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência € 195 262,06 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve € 114 685,08 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre € 154 260,00 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém € 46 166,00 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo € 40 000,00 600040925 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja € 68 009,00 7/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 600044068 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco € 76 416,19 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria € 1 215 312,00 501559094 Universidade Nova de Lisboa € 2 789 302,60 Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. € 58 130,06 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira € 5 511 599,47 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças € 287,50 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. € 500 500,00 600019608 Inspeção-Geral de Finanças € 4 500,00 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) € 158 847,00 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças € 263 307,44 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública € 265 730,00 Infraestruturas e Habitação 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. € 157 000,00 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. € 470 800,00 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil € 112 000,00 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de € 400,00 Acidentes Ferroviários 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. € 196 141,71 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. € 470 000,00 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. € 1 100 424,43 Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários € 57 850,00 600018466 Conselho Superior da Magistratura € 86 000,00 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça € 4 340 000,00 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais € 6 870 438,11 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça € 10 000,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. € 30 765,00 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. € 2 578 903,96 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. € 55 000,00 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. € 507 553,00 600011712 Polícia Judiciária € 2 580 207,00 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça € 51 476,79 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte € 13 284,00 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul € 15 000,00 8/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra € 15 343,00 600009092 Tribunal da Relação de Évora € 20 000,00 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães € 36 990,00 600014010 Tribunal da Relação do Porto € 50 000,00 Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. € 50 388,94 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros € 417 493,00 Órgãos Independentes 600020339 Procuradoria-Geral da República € 140 680,00 Presidência 517686260 Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P. € 359 884,63 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. € 270 000,00 600088103 Secretaria-Geral do Governo € 1 862 013,73 Presidência do Conselho de Ministros 600087590 Estrutura de Missão Recuperar Portugal € 25 142,06 Reforma do Estado 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. € 1 187 321,17 516480430 Instituto Nacional de Administração, I. P. € 26 500,00 Saúde 517246171 Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. € 288 080,00 600037100 Direção-Geral da Saúde € 71 000,00 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. € 400 000,00 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde € 49 116,67 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. € 324 965,00 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. € 920 406,80 517839539 Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. € 181 600,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. € 755 000,00 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde € 81 250,00 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. € 1 750 786,02 510103448 Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. € 5 298 433,61 508878462 Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. € 680 806,10 507618319 Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. € 2 460 000,00 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. € 1 121 121,83 508094461 Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. € 825 490,00 9/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2026 de pessoa coletiva 508080827 Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. € 1 473 265,00 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. € 1 249 039,61 509186998 Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. € 669 821,59 508754275 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. € 801 492,61 506361608 Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. € 1 524 583,40 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho € 300 000,00 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. € 651 940,00 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada € 110 000,00 501711554 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património € 24 900,00 501791949 Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins € 32 000,00 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar € 79 000,00 501903623 CITEFORMA — Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escri- € 36 500,00 tório, do Comércio, Serviços e Novas Tecnologias 600080242 Direção-Geral da Segurança Social € 30 000,00 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho € 3 500,00 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social € 14 200,00 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. € 3 385 024,36 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. € 28 455,28 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. € 214 601,75 504322915 Instituto de Informática, I. P. € 298 970,00 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. € 6 072 545,27 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. € 15 000,00 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social € 180 000,00 Tribunais (Órgão de Soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo € 29 405,95 600019039 Supremo Tribunal de Justiça € 50 000,00 600014193 Tribunal Constitucional € 54 800,00 Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025 Total (s/ IVA) € 158 938 197,41 119597622 10/10  1.ª série N.º 191 03-10-2025 FINANÇAS Portaria n.º 322/2025/1, de 3 de outubro Sumário: Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletá- vel previstos no artigo 68.º do Código do IRS. Nos termos do artigo 68.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), os limites dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do mesmo Código são, salvo disposição em contrário, atualizados com base na taxa de variação do deflator do produto interno bruto e na taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador, apuradas com base nos dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística no trimestre imediatamente anterior à apresentação da proposta de Lei do Orçamento do Estado. Esta norma veio evitar que aumentos nominais dos rendimentos, sem correspondente acréscimo de real capacidade contributiva, conduzam a um aumento encapotado da tributação efetiva em sede de IRS, promovendo maior justiça tributária e estabilidade na tributação do rendimento das pessoas singulares. Neste contexto, divulgam-se, através da presente portaria, as referidas taxas calculadas com base nas estatísticas das contas nacionais divulgadas pelo INE no passado dia 23 de setembro, bem como o coeficiente de atualização determinado pela fórmula prevista no n.º 3 do referido artigo 68.º-B do Código do IRS. Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 68.º-B do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria divulga a taxa de variação do deflator do produto interno bruto e a taxa de variação do produto interno bruto por trabalhador, apuradas com base nos dados publicados pelo INE relativos ao 2.º trimestre de 2025, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS. Artigo 2.º Taxas de variação e coeficiente de atualização dos escalões 1 — A taxa de variação, em percentagem, do deflator do produto interno bruto (DPIB) do 2.º tri- mestre de 2025 face ao trimestre homólogo de 2024 é igual a 3,9953 %. 2 — A taxa de variação, em percentagem, do produto interno bruto por trabalhador (PIB/t) do 2.º trimestre de 2025 face ao trimestre homólogo de 2024 é igual a -0,4627 %. 3 — O coeficiente de atualização, calculado nos termos do n.º 3 do artigo 68.º-B do Código do IRS, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 68.º-B do mesmo código, é igual a 1,0351. Artigo 3.º