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Relator: MANSO RAINHO
casa de morada de família não é bem impenhorável. II – Penhorado o imóvel, casa de morada de família, e que é bem próprio do cônjuge executado, não goza o outro ... esta não contenda com a faculdade de usar a casa de morada de família. III – O cônjuge do executado que resida na casa de morada de família não é titular
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Protecção dos Direito de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros da sua Família", adoptado por consenso da 45 Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em Dezembro ... interno; b) Sendo o texto da Convenção um texto aberto a concepções várias da família segundo a diversidade dos ordenamentos dos Estados que eventualmente venham a ser Partes, concepções
Relator: BRAVO SERRA
38/87 especificamente ter regulado a competência material dos tribunais de Família, a diminuição da competência material do Tribunal de Família e de Menores de Faro operada pela definição constante ... Mapa VI anexo ao Decreto-Lei nº 214/88, quanto à preparação das acções "de família" de valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem
Relator: MANUEL BARGADO
construção da habitação que veio a ser a casa de morada de família, a qual no inventário subsequente ao divórcio do casal foi considerada um bem comum e veio
Relator: JOSÉ FLORES
apreciação técnica ou científica; - O condutor diligente e prudente, o bom pai de família, é aquele que, em cada momento, atende aos diversos fatores que envolvem a atividade em curso
Relator: FERNANDO BENTO
coisa comum. IV - O Tribunal competente para tal inventário é o Tribunal de Família e Menores, ainda que o divórcio por mútuo consentimento tenha sido decretado na Conservatória do Registo
Relator: EVA ALMEIDA
viver e com grandes projectos de futuro quer para si, quer para a sua família, em €60.000,00, não se mostra exagerada. Também o montante de €25.000 para cada
Relator: BARRETO DO CARMO
esquecer-se que, como qualquer outra pena, os efeitos repercutem-se sempre negativamente na família dependente; - deve evitar-se os efeitos secundários criminogéneos - designadamente a falta de consciência do efeito
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
referência na parte final da al. g) do artº 122º da LOSJ à palavra “família” tem de ser entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo ... estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família têm tido, desde que foram criados pela Lei 4/70, de 29/4 ( regulamentados pela primeira vez pelo
Relator: GIL ROQUE
incidente da atribuição do direito à habitação da casa de morada de família é uma consequência do divórcio, tal como a regulação do exercício do poder paternal no caso ... autonomizáveis e entrada própria, nada obsta que o direito à habitação da casa de família, seja atribuído a ambos os ex-cônjuges ficando cada um no seu apartamento que mais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
respectivo recheio; d) Que o referido o imóvel fosse a casa de morada da família constituída pelos unidos de facto. VIII - A casa de morada da família corresponde, em primeiro ... permanente, estável e duradoura numa habitação, não pode ser considerada casa de morada da família a habitação “secundária” (no campo, na praia ou na “terra”, considerando a perspectiva dos emigrantes
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
não constitui pressuposto legal da constituição de uma servidão por destinação de pai de família, pelo que a circunstância de uma fracção do prédio (entretanto separada das demais em relação ... não obsta à constituição de uma servidão de passagem por destinação de pai de família. II – A constituição de uma servidão por destinação de pai de família em caso
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
oficiosamente. IV - No âmbito do incidente de atribuição provisória da casa de morada de família previsto no nº7 do art. 931º do C.P.Civil de 2013, é legalmente admissível a fixação ... favor do cônjuge não beneficiado com a atribuição da casa de morada de família deve verificar-se, de facto, uma verdadeira situação de necessidade da habitação para ambos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
divórcio no sentido de determinar a atribuição do uso da casa de morada de família ao cônjuge marido, até à partilha, declarando este assumir a obrigação de pagamento das prestações ... integral das prestações decorrentes do crédito contraído para aquisição da casa de morada de família se destinava a compensar a cônjuge mulher da atribuição de tal uso exclusivo ao cônjuge
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
critérios que devem nortear a decisão de atribuição da casa de morada de família, quando se verifica a dissolução do matrimónio, estão contemplados, exemplificativamente, no artigo 1793.º do Código ... interesse” dos filhos do ex-casal implica a atribuição da casa de morada de família ao pai na medida em que sendo aquele quem suporta todos os encargos inerentes
Relator: VÍTOR AMARAL
não é possível o indeferimento liminar da petição inicial. 2. - É o “conceito de família alargada”, fruto da evolução recente das condições sócio-familiares, incluindo as relações de união ... LOSJ, que prevê a competência dos juízos de família e menores para preparar e julgar “outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família”. 3. - Tais juízos de família
Relator: FONTE RAMOS
prevê o direito de encabeçamento na habitação da casa de morada de família e no uso do recheio da casa - as duas atribuições patrimoniais que o cônjuge sobrevivo, ao efectuar ... incidem sobre o direito de habitação relativamente à casa de morada da família (direito cujo perfil se encontra traçado no n.º 2 do art.º 1484º
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
casa de morada de família é aquela onde de forma permanente, estável e duradoura, se encontra sediado o centro da vida familiar dos cônjuges (ou unidos de facto), conforme resulta ... dissolução do casamento ou união de facto. II. A casa de morada de família goza de proteção especial, revelada e suportada em diversos instrumentos legais destinados a preservar os interesses
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
partes a estipulação de um regime provisório de utilização da casa de morada de família para o período de pendência da ação de divórcio e/ou separação judicial de pessoas ... pessoas e bens, a definição do destino definitivo desta mesma casa de morada de família, em termos amplos e de molde a poder abranger a constituição de um direito real
Relator: Cristina da Nova
dever de fundamentação decorrente do art. 77º da LGT. 2- A casa morada de família é um conceito gizado e consagrado na lei no pretérito (reforma ... objetivo, no âmbito da lei do arrendamento urbano, conceder proteção à habitação da família.A proteção da casa morada de família visa responder à necessidade de um dos cônjuges, tendo