TRG
1420/11.0T3AVR.G1
Relator: BRÁULIO MARTINS
corpus, e não através de recurso, sendo a falta de trânsito em julgado da decisão condenatória que se executa um caso típico de fundamento desta forma de impugnação
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Relator: BRÁULIO MARTINS
corpus, e não através de recurso, sendo a falta de trânsito em julgado da decisão condenatória que se executa um caso típico de fundamento desta forma de impugnação
Relator: MOREIRA DO CARMO
preenchimento injustificado ou extemporâneo, com destaque para a falta de verificação da ocorrência à qual o completamento do título estava subordinado (tipicamente, a constituição, o vencimento ou o incumprimento
Relator: EDGAR VALENTE
caso de arquivamento dos autos de inquérito (por falta de pressupostos de punibilidade), é necessária a verificação de um facto ilícito-típico. II - No caso dos autos, quanto ao crime
Relator: SÉRGIO CORVACHO
patrimonial, através de erro ou engano sobre factos que o agente astuciosamente provocou. Na falta da indicação daquilo que o arguido comunicou ao ofendido em tal contexto, torna-se impossível ... quantia de € 320, sem abrir mão de contrapartida, sendo que o elemento subjectivo em falta não é preenchido pelas afirmações genéricas contidas na acusação. Nesta conformidade, teremos de concluir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
factos psicológicos que traduzem o dolo do tipo são factos típicos, contando-se necessariamente entre os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida ... elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (maxime o dolo do tipo), assumindo autonomia apenas nos casos em que se discuta a “falta de consciência da ilicitude”, enquanto causa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
possa ser utilizado para obter o efeito típico resultante da anulação do acto inimpugnável, isto é, possa ser usada para tornear a falta de impugnação desse acto, com eventual ofensa
Relator: Francisco Rothes
processo contra-ordenacional e no que respeita à verificação do preenchimento dos elementos típicos da infracção nunca pode falar-se em excesso de pronúncia pois o conhecimento dessa questão sempre ... esse propósito. II - Não podem dar-se como provados factos que, respeitando aos elementos típicos da infracção, não constam da decisão administrativa de aplicação da coima. III - O facto tipificado
Relator: Eugénio Sequeira
factos indiciadores da falta de veracidade do declarado, em que a vantagem patrimonial ilegítima não seja inferior a € 7500, a qual constitui um seu elemento típico e não uma condição ... causa, são passíveis de integrarem um crime fiscal, sem referir qual; 4. Na falta dos pressupostos que autorizem o Exmo Director-Geral a proferir o despacho de levantamento do sigilo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
matéria de facto considerada provada - onde se afirma que a arguida atuou com falta de cuidado, configurando conduta negligente - e a condenação posterior por dolo relativamente à tentativa, não podendo ... processo, determinando o arquivamento por falta de objeto, nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do RGCO. XI. A sanação posterior da falta de descrição do dolo
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
pagamento, não se pode afirmar que detinham a posse funcional do dinheiro alegadamente apropriado — faltando um elemento essencial do tipo legal de peculato. IV – A acusação sustenta a acessibilidade ... preencher os elementos típicos do crime imputado, verifica-se a nulidade prevista no art.º 283.º, n.º 3, al. b), do CPP, por falta de narração dos factos
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
dano resultante do facto ilícito e típico cometido, não se aplica o disposto nos arts. 488º e 489º do C.Civil porque pressupõem uma falta de discernimento bastante para entender
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
circunstâncias da factualidade típica, na livre determinação do agente e na vontade de praticar o facto com o sentido do correspondente desvalor. IV. A falta destes factos na decisão administrativa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
direito privado, mas antes de direito público; donde não se tratar de uma típica acção reivindicatória de direito privado. II-O conceito de relação jurídica administrativa erigido pela CRP (também ... repartição de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos, sendo que, na falta de clarificação legislativa do conceito constitucional de relação jurídica administrativa, deve entender
Relator: ANA BARATA BRITO
sentido de “pessoa psiquicamente desequilibrada”, pessoa que o perseguiria e que estaria a faltar à verdade ao depor contra si. IV - Perseguir criminalmente a utilização da expressão em causa neste ... empregue e nas circunstâncias em que o foi –, expressão de duvidosa relevância típica, comprimiria intoleravelmente o exercício dos direitos de defesa do arguido. V - Assim, de acordo com os princípios
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A infracção ao disposto no artigo 4, n 2, do Decreto
Relator: Gomes Correia
irregularidade tal, que se tornará impotente para produzir os efeitos que são típicos desses actos de comunicação. II).- E essa indicação tem de ser verdadeira, pois, atentas as finalidades ... consequências equiparáveis às do completo silêncio quanto à autoria do acto. De resto, a falta de verdade nessa indicação é ainda mais perigosa para o administrado do que a simples
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
falta de pagamento de rendas na pendência da acção faz com que ao senhorio lhe seja permitida a obtenção do despejo do arrendado, para tanto tão-só ele tendo ... forma autónoma do da acção principal (a causa de pedir é a falta de pagamento de rendas na pendência da acção) e a que se seguirá a audição do arrendatário
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
agente querer, ter a vontade ou o propósito de realizar o facto típico (tipo de ilícito); - Emocional correspondente ao agente conhecer o desvalor da sua conduta contra o direito (tipo ... acusação sob pena de essa factualidade não poder ser integrada em julgamento, conduzindo essa falta de narração à absolvição do arguido. III. Quanto ao dolo emocional essa descrição nem sempre
Relator: LUCAS COELHO
tutela penal; 6 - Todavia, a falta de cumprimento dos deveres aludidos nas anteriores conclusões 1, 2 e 3, e susceptivel de integrar a descrição tipica do artigo
Relator: TERESA BALTASAR
recorrente não é uma típica associação defensora do ambiente, uma colectividade que tenha por escopo principal a defesa e salvaguarda daquele. Porém, apesar da falta dessa especificidade, certo