119 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
assume a natureza de documento autêntico, pelo que, sem prejuízo da arguição da respetiva falsidade, faz prova plena da autoria do documento particular. (iii) Não sendo incorporado no próprio documento ... termo de reconhecimento e o documento particular apresentados, designadamente por estar quebrada a ligação material de um ao outro, é admissível o recurso a outros meios de prova, designadamente
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre ... Código Civil. 2 – Sendo a violação do pacto de preenchimento uma excepção de direito material, incumbe a quem apõe a sua assinatura na livrança o ónus de provar
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
são contraditados por documentos que fazem prova plena e não tenham sido arguidos de falsidade. Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidente até para ... vizinhança com o arguido, confirmadas por ambos os assistentes, não tendo tal materialidade sido contraditada por documentos com força plena, mas tão só pelas declarações do arguido, que não merecerem
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, privilegiando o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II - Os baldios, que são logradouro comum ... todo celebrado, não ocorreu, não aconteceu, tratando-se de uma mentira ou de uma falsidade; ii) a inexistência qualificativa em que o acto ou o negócio existem como algo
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
junto de outros contribuintes, para obter os referidos indícios, pelo que tais indicadores de falsidade das facturas não têm necessariamente que advir de elementos do próprio contribuinte fiscalizado ... admissibilidade de qualquer meio de prova, deve exigir-se grande rigor na prova da materialidade e/ou da dimensão das operações referidas em facturas relativamente às quais a AT recolheu indícios
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
como seu reflexo a instauração de procedimento. De qualquer modo, estrutura-se como crime material, porquanto o erro sobre a denúncia ou suspeita da prática de crime (no tocante ... crime doloso, o que significa que o agente tem de actuar conhecendo a falsidade ou, pelo menos, tendo-a como segura para si (o que Manuel da Costa Andrade
Relator: HENRIQUE ANTUNES
actividade probatória que, e na medida em que se desenrola no processo – e material – i.e., as normas reguladoras da admissibilidade e valoração da prova – do processo civil, regras de valoração ... depoente ou declarante e, portanto, se houver razão fundada para suspeitar da sua falsidade e só deve ter-se por admissível no caso de divergência grave entre o decisor
Relator: Ana Paula Santos
processo de impugnação deduzido contra a liquidação de IRC/93 para discutir a “falsidade” das facturas emitidas em 1992, questionar a legalidade da desconsideração desses custos e a alteração do prejuízo ... factos apurados pela Administração Tributária, os quais revelam indícios sólidos da falta de materialidade subjacente às facturas emitidas, impendia sobre a Impugnante a prova do contrário, isto é, que efectivamente
Relator: BARATEIRO MARTINS
pelo que só pode ser contrariado frontalmente suscitando-se a falsidade da escritura. 2 – Não sendo suscitada qualquer falsidade da escritura, coloca-se tão só a possibilidade de se invocar ... simulação) – que podem, por a prova plena das afirmações atestadas se circunscrever à sua materialidade (e não também à sua sinceridade/veracidade ou à validade) e de assim não lhes
Relator: RIBEIRO CARDOSO
entre a sentença imutável (transitada em julgado) e a necessidade de resposta à verdade material. Através do recurso de revisão, tem de se passar para uma decisão nova, e não ... todos os seus elementos à de outra pessoa, a forma de provar a falsidade do arguido é o processo incidental, devendo, o tribunal, uma vez feita a prova, ordenar oficiosamente
Relator: JORGE ARCANJO
formalmente a estrutura e conteúdo de uma petição da ação declarativa, mas no plano material a oposição consubstancia uma reação à pretensão executiva, sendo substancialmente uma contestação. 3. Os fundamentos ... inepta a petição de embargos de executado na qual o executado alega a falsidade da assinatura do título (aval aposto numa livrança), negando a autoria, e simultaneamente alega a violação
Relator: ANA PINHOL
documento autêntico faz prova plena da materialidade das declarações prestadas – mas não da sinceridade, veracidade ou validade das declarações emitidas pelo declarante, dado que transcendem a área das percepções ... produzida com a intenção de criar uma aparência com a convicção de que a falsidade da aparência é conhecida e de que a aparência assim criada é inocente e não
Relator: RIBEIRO CARDOSO
infundada, não constitui insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. 2. A falsidade do depoimento pressupõe uma contradição entre o declarado e a realidade ou verdade histórica ... resultado da indagação da factualidade correspondente à prestação do depoimento falso. 4. A natureza «material» e «não fáctica» deste pressuposto - prestação de declaração falsa - significa, por um lado, que integra
Relator: Eugénio Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas desconsideradas como custos, cabia por sua vez à contribuinte, efectuar a prova ... qual a impugnante nada contratou; 8. Não logrando o contribuinte provar a materialidade das operações subjacentes a tais lançamentos, a possível dúvida não lhe aproveita, por a mesma
Relator: INÁCIO MONTEIRO
contraditados por documentos que fazem prova plena e que não tenham sido arguidos de falsidade. VI - Trata-se de um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciada pela simples ... não acontecendo por razões estranhas á sua vontade, constituindo-se assim como autor material de um crime de homicídio simples, tentado agravado pelo uso de arma de fogo
Relator: ROSÁRIO PAIS
materialidade das operações comerciais que a AT reputou de falsas. III - O défice instrutório ocorre quando sejam omitidas diligências de prova relevantes para o apuramento da verdade material, não podendo ... apresentadas pela Impugnante figura um imposto inferior ou uma dedução superior aos devidos, por “falsidade” das faturas) quando (i) faça prova dos factos-índice por si alinhados, (ii) estes sejam
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
artigo 225.º do Código Penal implicado uma deslocalização das condutas anteriormente subsumíveis à falsidade informática. Tal inclusão antes alargou o tipo relativo ao abuso, que passou a abranger também ... burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos, concretamente, a burla informática e a falsidade informática, que se apresentam numa relação de concurso efetivo, atendendo à diversidade de bens jurídicos
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Tendo a AF coligido para os autos indícios certos e seguros da prova da falsidade das facturas em que foi exercido o direito à dedução, cabia ... suporte, referências genéricas aos serviços prestados, etc.; 3. Não logrando o contribuinte provar a materialidade das operações subjacentes a tais lançamentos, a possível dúvida não lhe aproveita, por a mesma
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
apresenta ao julgador, levando em conta as regras de direito probatório formal e material aplicáveis ao caso. II. A escritura pública de repúdio e partilha é um documento autêntico ... plena pode ser ilidida por via da arguição de nulidade do ato ou por falsidade desde que haja um princípio de prova por escrito, admitindo-se, então, a prova testemunhal
Relator: Mário Rebelo
sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das facturas. Basta-lhe evidenciar a consistência desse juízo, invocando factos que traduzem uma probabilidade ... aparência formal que se retira da documentação, outra muito diferente é a materialidade das operações que lhe subjazem. * * Sumário elaborado pelo Relator