TRE
1334/20.3 T8MMN.E1
Relator: ANA PESSOA
prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão
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Relator: ANA PESSOA
prédio para a prova da posse correspondente à servidão de passagem apenas podem relevar factos posteriores àquela divisão
Relator: ALCIDES RODRIGUES
momento da respetiva entrega ou que a desconformidade do bem se deveu a facto posterior imputável ao consumidor ou a terceiro (art. 350º, n.º 2 do CC). III - Constatando
Relator: RENATO BARROSO
trazidas aos autos pela assistente apenas foram efetuadas com vista a provarem os factos posteriormente narrados nas acusações (pública e particular), ou seja, com o propósito de obtenção da prova
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
falta de conformidade não existia no momento da entrega, devendo-se a facto posterior que não lhe seja imputável, como é o caso do uso incorreto do bem pelo consumidor
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
processo faz, quanto a ele, caso julgado no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, impondo ... prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar, são irrelevantes, para esse efeito, os factos posteriores à data da instauração desse procedimento
Relator: FRANCISCO MATOS
artigo 423.º do CPC, não são de considerar como resultantes de ocorrência posterior factos alegados e discutidos pelas partes na fase dos articulados. (Sumário do Relator
Relator: VITAL LOPES
títulos de aquisição (escritura de permuta) a viabilidade construtiva, não significa que por factos posteriores (mas anteriores ao licenciamento) a entidade administrativa não possa vedar ou “paralisar” toda e qualquer
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dilatórias e perentórias que podia opor ao cedente, com ressalva das que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão. 7- Mas o devedor já não pode opor ao cessionário
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alínea g) do art.º 729º, a mesma há-de fundar-se totalmente em factos posteriores ao encerramento da discussão em primeira instância
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
recurso, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, sob pena de rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2 – O vendedor tem o dever de entregar ... falta de conformidade não existia no momento da entrega, devendo-se a facto posterior que não lhe é imputável, ou seja, numa circunstância externa e ulterior ao momento
Relator: NUNO GARCIA
Leis 1-A/2020 de 19/3 e 4-B/2021 de 1/12 só se aplica aos factos posteriores à sua vigência
Relator: ANA BACELAR
crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ... aplicam subsidiariamente, ou seja, quando o facto não é punido por outra norma mais grave]; e de facto posterior não punível [os crimes que visam garantir ou aproveitar a impunidade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
ordenamento jurídico português. III- A simples constatação da verificação de uma vantagem de um facto ilícito típico, no caso, do crime de burla, não determina a integração do crime ... integrar o crime de branqueamento ou se antes consiste na prática de facto posterior consumido no crime precedente
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
entre si, os factos que precedem a realização do acto jurídico, as circunstâncias em que foi celebrado, o seu próprio conteúdo e finalmente os factos posteriores à celebração
Relator: ALDA NUNES
sentença a falta absoluta de motivação, no sentido de ausência total de fundamentos de facto e de direito sobre um pedido controvertido ou sobre uma dúvida suscitada no processo ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente. - Só se verifica
Relator: FRANCISCO MATOS
ocorrer no decurso da obra, sementeira ou plantação, sendo irrelevantes, para a sua aferição, factos posteriores à consumação das obras, mormente quando justificados pelo desencontro de vontades das partes quanto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... aplicação. São eles, a inutilidade da lide, e que essa inutilidade decorra de facto posterior ao início da instância, para poder dizer-se que é superveniente, a qual dá lugar
Relator: FONTE RAMOS
expropriação parcial do prédio apenas uma relação indirecta, porque encontram a sua justificação em factos posteriores ou estranhos à expropriação (por ex.º quaisquer prejuízos causados pela construção da auto
Relator: Paula Moura Teixeira
operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
pena substitutiva parece fazer supor ainda um juízo de prognose favorável. III - Se por factos posteriores se concluiu haver ainda espaço para uma medida não detentiva com eficácia e dimensão