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146 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    18982/25.8BELSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA (Relatora por vencimento)

    interesse estratégico na abertura do procedimento concursal na área científica acima melhor identificada, a entidade recorrida não se mostrava assim obrigada a proceder à abertura do requerido procedimento concursal ... 14886/25.2BELSB e Acórdão de 2025-08-13, processo n.º 14247/25.3BELSB, ambos deste Tribunal Central Administrativo e disponíveis em www.dgsi.pt; 3. Tal interesse estratégico da instituição será sempre determinado

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 81/1991

    Relator: LUCAS COELHO

    correspondente às funções que vão desempenhar, o qual constitui, em qualquer caso, encargo da entidade onde se encontrem a exercer efectivamente funções (artigo 32º do Decreto-Lei nº 260/76 ... abrigo do Decreto-Lei nº 260/76, de 8 de Abril, prestar serviço na administração central, nos institutos públicos - serviços personalizados ou fundos públicos - e nas autarquias locais, é suportado pelo

  4. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 205/1977

    Relator: LOPES ROCHA

    Imprensa e, por causa disso, a missão dos tribunais e das entidades competentes para a investigação e instrução de processos por aquelas infracções; 6 - Suscita-se, por isso, a conveniencia ... pode assegurar-se, com o indispensavel rigor, que a Policia Judiciaria, figure entre as entidades relativamente as quais exista um dever legal de envio, nos termos da alinea

  6. TRG

    1356/20.4T8BRG.G1

    Relator: PAULO REIS

    não outorgantes, designadamente perante a própria sociedade, enquanto emitente das ações e também como entidade registadora - artigo 61.º, al. c) do CVM - ao mesmo tempo que se pretende exercer ... Como tal, importa reafirmar a incompetência absoluta, em razão da matéria, do Juízo Central Cível para conhecer e decidir do peticionado pelos autores e réus/reconvintes no âmbito da presente

  7. TCASsó sumário

    02729/07

    Relator: José Correia

    preceitos, por constituírem afloração dos princípios gerais, são de aplicação aos actos da administração central, como era jurisprudência pacífica do STA. VII) -Assim, a mera não publicação ... expropriar terrenos no local que for julgado mais conveniente e quando os recursos da entidade expropriante o permitirem. VIII) -O que, no limite ocorreria, era uma mera deficiência de publicidade

  8. TCANsó sumário

    01013/01 - Porto

    Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    matéria disciplinar rege o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (ED), aprovado pelo DL nº 24/84, de 16 de Janeiro, e não ... específicas em matéria disciplinar. III. Os funcionários ou agentes podem ser, sob proposta da entidade que instaurar o processo disciplinar ou do instrutor, e mediante despacho do membro do Governo

  10. TCANsó sumário

    00124/11.9BEAVR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    excecional previsto no art. 150º CPTA, as nulidades suscitadas relativamente a acórdão de Tribunal Central Administrativo devem ser arguidas diretamente neste tribunal. Efetivamente, a imposição de arguir as nulidades ... termos do seu artigo 279º, sendo o ocorrido despedimento considerado ilícito, será a entidade empregadora condenada ao pagamento de uma indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber

  11. PGR-CC

    Parecer n.º 12/2013

    Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

    transferência para o Estado das ações da concessionária que não fossem detidas por entidades estrangeiras, tendo sido estatuído, pelo artigo 3.º, que o Estado assumiria todas as situações jurídicas ... janeiro, em cujo modelo se acentuam traços de coordenação e articulação entre a administração central e a administração local; 4.ª – A Carris SA é atualmente uma sociedade anónima

  12. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 143/1985

    Relator: TAVARES DA COSTA

    artigo 26 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n 24/84, de 16 de Janeiro, representa uma situação inviabilizante ... aplicar desde que verificado o condicionalismo exigido pelo Estatuto da Aposentação; 3 - E a entidade competente para aplicar a pena que pertence a analise axiologica do concreto caso, de modo

  13. PGR-CC

    Parecer n.º 30/2009

    Relator: MANUEL MATOS

    direito ao crédito de tempo remunerado para o desempenho de actividade sindical perante outra entidade pública onde, temporariamente e por qualquer título, esteja a exercer funções e cujo pessoal ... para o exercício de funções sindicais, podendo exercê-lo perante organismo integrado na administração central do Estado onde, em comissão de serviço, desempenha funções que são legalmente consideradas como prestadas

  14. TCANsó sumário

    01089/15.3BEAVR

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    pelo Recorrente com a actividade das companhias seguradoras em Direito do Trabalho, que são entidades privadas de índole lucrativa, embora obviamente sujeitas a regulamentação enxameada de normas de interesse público ... não representem normal desgaste do organismo”. 4 - Por outro lado, a concentração num serviço central – o CNPRP – do diagnóstico e caracterização da doença profissional tem a vantagem de fomentar

  15. TCASsó sumário

    767/10.8BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    exclusivo fundamento em matéria de direito; a Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo conhece em segundo grau de jurisdição dos recursos de decisões dos tribunais tributários que não ... exclusivo fundamento matéria de direito. II – Sendo a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo a única hierarquicamente competente para apreciar o recurso jurisdicional nas situações em que neste

  17. PGR-CC

    Parecer n.º 15/2024

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    exercício das suas funções, os trabalhadores da Administração Pública e outras entidades públicas estão, exclusivamente, ao serviço do interesse público, não sendo, ressalvados os casos expressamente previstos na Lei, permitida ... Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (art. 16.º, n.º 2), o Estatuto do Gestor Público

  18. TREcitado por 1

    384/14.3GHSTC.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    pagamento resulta obviamente do disposto no artigo 17º, nº 1, quando afirma que “as entidades que intervenham nos processos ou que coadjuvem em quaisquer diligências, (…), têm direito às remunerações previstas ... acção do Estado desfavorece terceiros. São, portanto, os custos resultantes do depósito o critério central para determinar quanto deve ser pago à recorrente, que até foram dados como provados

  19. TCASsó sumário

    205/24.9BCLSB

    Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA

    Tribunal Administrativo - STA de 1998-01-28, processo n.º 021331; Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte – TCAN, de 2014, processo n.º 1726/07.BEPRT, disponíveis em www.DGSI.pt. III- Equivalendo ... manifesta a insuficiência da fundamentação da decisão de 2024-06-28, tomada pela entidade recorrente que, tal como na decisão de 2024-05-31, não logrou identificar os factos

  20. TCASsó sumário

    13080/16

    Relator: RUI PEREIRA

    trabalhadores que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações e exerçam funções na administração central, local e regional, incluindo os institutos púbicos nas modalidades de serviços personalizados e de fundos ... alínea b)], considerando-se, por outro lado, na administração local, empregador ou entidade empregadora, estando em causa as câmaras municipais, como é o caso dos autos, o respectivo presidente