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Relator: BRÍZIDA MARTINS
suscetível de constituir o crime de falsificação de documento; 2.- Na falsificação intelectual ou ideológica é incorporada, no documento, uma declaração distinta da declaração que foi prestada, e por isso ... isso, e apenas isso mesmo que declarou perante o oficial público e este incorporou na escritura outorgada. Logo, o documento em si não apresenta qualquer mácula: reproduz fielmente
Relator: Hélder Vieira
assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. II — No entanto, a aposição da assinatura
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
assinados todos e cada um dos documentos que compõem a proposta no procedimento de empreitada de obra pública, submetida à plataforma electrónica oficial. 2. No entanto, a aposição da assinatura
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Porém, tal força probatória não
Relator: ANTERO VEIGA
sendo é certo documentos autênticos, não provam a factualidade declarada pelos outorgantes. Apenas provam que os declarantes proferiram tais declarações. II - A força probatória dos documentos autênticos consta ... públicas fazem prova plena apenas dos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo e dos factos nelas atestados como percepcionados pela mesma autoridade. III - Tal força
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Tal força probatória não se estende
Relator: Carlos Fernandes
referem como praticados pela autoridade ou oficial público respetivo, assim como dos factos que nele são atestados com base nas perceções da entidade documentadora. Tal força probatória não se alarga
Relator: SOFIA DAVID
primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria, a prova testemunhal servirá, sobretudo, para corroborar
Relator: SOFIA DAVID
primeira linha, através da exibição da respectiva contabilidade oficial, que é passível de ser confirmada através dos respectivos documentos de suporte. Nesta matéria, a prova testemunhal servirá, sobretudo, para corroborar
Relator: HELDER ALMEIDA
documentos propriamente ditos. Tratando-se de um desenho ou esboço, não lhe pode ser conferida a força probatória plena própria dos documentos autênticos. II - Ainda que de documento autêntico ... tocante aos factos praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como aos factos atestados com base nas percepções da entidade documentadora. III - Apesar de a apelada pôr em causa
Relator: J. Correia
pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado na lª instância. II. A junção de documentos às alegações de recurso só poderá ... recorrente Fazenda, de documentos que se reportam a factos já alegados pela recorrida na PI e que, além disso, também constam da informação oficial prestada pelo
Relator: FONTE RAMOS
referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e bem assim as declarações atribuídas
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
equitativo) e 32º (que afirma as garantias da defesa no processo penal). II – Os documentos validamente obtidos pela Segurança Social ou pela Administração Fiscal junto dos contribuintes, ao abrigo ... sejam arguidas as pessoas que entregaram esses documentos, tanto mais que estamos perante informações relevantes em suporte documental oficial, aprovado e regulado legislativamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
esse fim, mas ao mesmo tempo é um oficial público que recebe uma delegação da autoridade pública para redigir documentos autênticos dotados de fé pública. II – Assim, entre o notário
Relator: TOMÉ RAMIÃO
documento autêntico apenas faz prova plena quanto aos factos referidos como praticados pelo oficial público respetivo, não prova plenamente que as declarações nele contidas são verdadeiras ... Perante a declaração de confissão extrajudicial feita pela recorrente à parte contrária, nesse documento autêntico, a sua força probatória só pode ser destruída mediante a prova do contrário, isto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
enquanto documento autêntico, apenas constitui prova plena quanto aos factos que nela se referem como praticados pelo notário e, outrossim, aos factos objecto de percepção por esse oficial público, não
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
novos vícios nessa peça processual; V. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. VI. A prova quanto a tais
Relator: BENJAMIM BARBOSA
sujeita nas suas respostas. 3. O relatório de inspecção tributária é um documento autêntico que, quando devidamente fundamentado e desde que baseado em critérios objectivos, faz fé pública relativamente ... refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora. 4. A prova quanto a tais
Relator: Helena Lopes
requerente para, até determinado prazo, apresentar os documentos considerados em falta, sob pena do seu pedido de inscrição como técnico oficial de contas na Associação de Técnicos Oficiais de Contas
Relator: Aníbal Ferraz
configura julgamento da matéria de facto a remissão para documentos e/ou o dar-se por reproduzidos certos e determinados elementos documentais, impondo-se dos mesmos extractar os factos concretos ... envolvendo vasta documentação ou da consideração de documentos com inúmeras menções de igual teor e recorrentes (situação característica de muita da documentação oficial utilizada no procedimento administrativo em geral), alguma